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23 de setembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1075484 MG 2008/0161561-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECLUSÃO. 1. Não ocorre negativa ou deficiência na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Determinada a baixa e o arquivamento da execução fiscal, dos quais a Fazenda Pública restou regularmente intimada, e transcorrido mais de um ano desde então, não se pode admitir que se reabra a discussão a fim de incluir a condenação em honorários advocatícios, não estabelecida pela sentença e nem pleiteada no momento oportuno pela exequente, tendo em vista a ocorrência da preclusão. 3. Recurso especial não provido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-RS - Agravo AGV 70042006767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A decisão recorrível é a interlocutória que determinou o arquivamento e baixa do feito, da qual a recorrente teve ciência inequívoca. Pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal para a prática do ato processual, sendo irrecorrível a decisão que simplesmente manteve a anterior. Alegação de abuso de autoridade que não comporta ser examinada, incumbindo a agravante, se assim entender, adotar as medidas cabíveis, na via própria. AGRAVO INTERNO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048496863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA EXECUTADA. ACOLHIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 475-M , § 3º , DO CPC . Uma vez que foi determinada a compensação dos honorários advocatícios e a baixa e arquivamento dos autos, a decisão foi de extinção da execução; logo, o recurso cabível é a apelação. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048496863, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch,...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010176392 RJ 2010.02.01.017639-2 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. I. Decisão que determina a baixa e o arquivamento dos autos, entendendo ser inexigível o crédito pleiteado pelo exeqüente, tem natureza jurídica de sentença, sendo o recurso cabível o de apelação e não o de agravo de instrumento. II. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar o recebimento do recurso de Apelação interposto nos autos do processo nº

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010141055 RJ 2010.02.01.014105-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, EM FASE DE EXECUÇÃO, DETERMINA A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NATUREZA DO ATO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. I - A decisão que considera satisfeita a obrigação e determina a baixa e o arquivamento dos autos tem natureza de sentença, e deve ser atacada por meio de recurso de apelação e não de agravo de instrumento. II - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, recebendo o agravo de instrumento como se apelação fosse, pois, além do processamento de ambos ser diverso, inexiste dúvida quanto ao recurso cabível. III - Agravo de instrumento não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1105719 RJ 2008/0259896-4 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 162 , 165 , 267 , 458 , 795 , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO QUE AFIRMA NÃO HAVER MAIS CRÉDITO A SER EXECUTADO E TER OCORRIDO COMPENSAÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS LITIGANTES. DETERMINAÇÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NATUREZA DO PROVIMENTO. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. 1. Hipótese na qual o recorrente aduz violação aos artigos 162 , 165 , 267 , 458 , 795 , todos do Código de Processo Civil , ao argumento de que o recurso cabível da decisão em primeira instância que determinou a baixa e o arquivamento dos autos de execução seria o agravo de instrumento e não a apelação, como entendeu a Corte a quo ao inadmitir a irresignação. 2. Após informações apresentadas pelos recorrentes (fl. 27), o Juiz de primeiro grau extinguira a execução ao fundamento de que não havia mais crédito a ser executado nos autos, sendo incisivo ao declarar que, quanto aos honorários, fora proferida decisão anterior, a qual determinara a compensação recíproca e proporcional entre os litigantes, concluindo pela baixa e o arquivamento dos autos (fl. 28). 3. Verifica-se que a referida prestação jurisdicional encerra o processo, põe fim à execução, daí a sua natureza sentencial, o que impede, na hipótese, o prosseguimento do feito. Eventual irresignação deveria ter sido feita através de recurso de apelação e não de agravo de instrumento, como decidira a Corte regional. Não há dúvida objetiva, tampouco indução a erro na escolha do recurso, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. A propósito: "A decisão que manda arquivar os autos e determina o cancelamento da distribuição tem natureza jurídica de sentença, impugnável por meio do recurso de apelação, não sendo admissível o agravo por se configurar erro grosseiro" (REsp 168.242/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.9.1998). No mesmo sentido, eis os seguintes precedentes: REsp 1.065.612/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4.2.2009; REsp 898.115/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.5.2007; REsp 353.157/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 3.6.02. 4. Não há nenhuma violação aos dispositivos legais indicados. A quaestio juris apresentada retrata a necessidade de se definir qual recurso deveria ter sido interposto, à luz do princípio da singularidade recursal. Eventuais vícios do provimento de primeiro grau, casos existentes, devem ser temas do próprio recurso na origem (apelação ou agravo de instrumento), que, na hipótese, não foi sequer admitido. 5. Recurso especial não provido....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010106481 RJ 2010.02.01.010648-1 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXECUÇÃO. NATUREZA DO ATO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento interposto. O recurso objetivava a reforma da decisão de 1º grau que, na fase executória, indeferiu o pedido de levantamento dos valores reconstituídos, e determinou a baixa e o arquivamento dos autos. 2. A jurisprudência é assente no sentido de que o provimento jurisdicional que determina a baixa e o arquivamento dos autos, no processo de execução, tem natureza jurídica de sentença. Deste modo, é atacável por meio do recurso de apelação. 3. O sucesso do agravo interno, manifestado com fulcro no art. 557 , § 1º , do CPC , exige que a parte demonstre que os pressupostos para a apreciação singular não estavam presentes, o que não ocorreu no presente caso. 4. Agravo interno não provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010074601 RJ 2010.02.01.007460-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO E DETERMINA A BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática deu provimento ao agravo de instrumento interposto. 2. A jurisprudência é assente no sentido de que a decisão que determina a baixa e o arquivamento dos autos, por entender cumprido o julgado exeqüendo, tem natureza jurídica de sentença e, em assim sendo, o recurso cabível é o de apelação e não o de agravo de instrumento. 3. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC , exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. 4. Agravo interno não provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010032126 RJ 2010.02.01.003212-6 (TRF-2)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. I. Decisão que determina a baixa e o arquivamento dos autos, entendendo ser inexigível o crédito pleiteado pelo exeqüente, tem natureza jurídica de sentença, sendo o recurso cabível o de apelação e não o de agravo de instrumento. II. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar o recebimento da Apelação oposta às fls.117/122 do processo nº

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010077043 RJ 2010.02.01.007704-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, DETERMINA A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos consiste em agravo interno oposto contra a r. decisão, que indeferiu o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais, por estar caracterizada a perda de interesse processual na sua cobrança, declarando extinta a execução deflagrada pela agravante. 2. A decisão que determina a baixa e o arquivamento dos autos tem natureza jurídica de sentença e, por esta razão, o recurso cabível é o de apelação e não o de agravo de instrumento. Ora, independente da forma com que o juiz reveste a sua decisão, o que importa é verificar quais as conseqüências advindas desse seu ato jurisdicional. 3. No caso dos autos, o Juiz indeferiu o pedido de prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais, por considerar que o valor ínfimo da execução torna antieconômico o prosseguimento do feito, e determinou a baixa e o arquivamento dos autos, de forma que a decisão proferida foi terminativa, já que pôs termo ao processo. 4. As razões expendidas neste agravo não abalaram os fundamentos da decisão recorrida, que, desse modo, deve ser mantida. 5. Agravo interno conhecido e não provido.

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