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31 de outubro de 2014
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TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330003200 PA 2003300-03200 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. ACOLHIDA. 1. Nos autos não há informações sobre a intimação da União, apesar do Procurador Geral do Estado ter informado que ao Estado do Pará falecia interesse na causa, em razão de se tratar de terreno de marinha (fls.107), que, constitucionalmente, pertence à União (Art. 20 , VII , da CF ). 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1664680700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÀQ POSSESSÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES. CONEXÃO DE AÇÕES. OCORRÊNCIA. A rigor do artigo 923 do Código de Processo Civil , havendo pendência de processo possessóno é defeso a busca do reconhecimento do domínio Isso não torna excludente a possibilidade de simultâneas ações discutindo posse e domínio. Possibilidade de decisões conflitantes. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado. .

TJ-ES - Apelação Civel AC 21050017942 ES 21050017942 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 021.05.001794-2.APTE (S): SILVIO SANCHES ARAÚJO e ROSENEIDE PEREIRA DA SILVA ARAÚJO.APDO (S): ESPÓLIO DE ALOÍSIO ORDONES DE CASTRO e OUTROS.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE. A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES. ART. 1.242, CAPUT DO CC . POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADAMENTE, COM JUSTO TÍTULO E DE BOA-FÉ, PELO PRAZO MÍNIMO DE DEZ ANOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência fixada no âmbito dos Tribunais Superiores, consoante o que, ¿Se o possuidor propõe uma ação de usucapião discutindo determinada área, a sua posse deve ser analisada até a data do ajuizamento da ação¿ (REsp 1194694/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 19/04/2011), verificando não haverem os autores desincumbido-se de demonstrar a contento a aquisição da propriedade de dois lotes privados - n.º 11 e 12 - integrantes da vigésima primeira quadra da região denominada Jardim Boa Vista, situada em Guarapari, pelo decurso do prazo legal que antecedeu a propositura da demanda, esta ajuizada em 06/05/2005, porque infirmadas as alegações de ocupação dos indigitados imóveis de forma contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ( CC , art. 1.242 , caput), há de ser mantida a sentença de piso a qual julgou improcedente a demanda. 2. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos nos autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, esta Egrégia Quarta Câmara Cível, de conformidade com a ata, à unanimidade, conhecer do recurso, porém a ele negar provimento, nos termos do voto do eminente Des. Relator. Vitória (ES), 23 abril 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Apelação Civel, 21050017942, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2012, Data da Publicação no Diário: 27/04/2012)...

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020093362 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRAS PARTICULARES. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. PARCELAMENTO IRREGULAR. 1. HÁ INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES, SE O PEDIDO AUTORAL RECAI SOBRE LOTE INSERIDO EM PARCELAMENTO IRREGULAR. 2. COMPETE AO DISTRITO FEDERAL USUFRUIR O MEIO AMBIENTE DE MANEIRA SUSTENTÁVEL E IMPEDIR A PROLIFERAÇÃO DE PARCELAMENTOS IRREGULARES E DESORDENADOS DO SOLO. 3. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL AO FEITO E, DE CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS A VARA DA FAZENDA PÚBLICA

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 112882010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITE. CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES. SIMILITUDE DAS CAUSAS DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE DECISÕES conTRADITÓRIAS. ART. 103 DO CPC . conEXÃO DE AÇÕES. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I - Na linha de entendimento pacificado da doutrina e jurisprudência pátrias, a exemplo do STJ, até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do polo passivo, em razão de ainda não ter ocorrido a estabilização da demanda (arts. 264 e 294 do CPC ); II - há conexão entre ação de usucapião e ação possessória em face da similitude existente entre as causas de pedir remotas das demandas, pois ambas possuem como fundamentação jurídica a posse de fato do bem em litígio. A possibilidade de haver prolação de decisões contraditórias acerca do mesmo fato jurídico enseja o reconhecimento da conexidade das ações, para que, em garantia da segurança jurídica, sejam julgadas simultaneamente; III - agravo não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 93361820078070000 DF 0009336-18.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRAS PARTICULARES. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. PARCELAMENTO IRREGULAR. 1. HÁ INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES, SE O PEDIDO AUTORAL RECAI SOBRE LOTE INSERIDO EM PARCELAMENTO IRREGULAR. 2. COMPETE AO DISTRITO FEDERAL USUFRUIR O MEIO AMBIENTE DE MANEIRA SUSTENTÁVEL E IMPEDIR A PROLIFERAÇÃO DE PARCELAMENTOS IRREGULARES E DESORDENADOS DO SOLO. 3. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL AO FEITO E, DE CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS A VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

TJ-ES - Apelação Civel AC 48980280738 ES 048980280738 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 048.980.280.738APELANTE: JOEL DA SILVA RABELOAPELADOS: DORA BERGERSTEINKE E OUTROSRELATORA: DESª. SUBSTª. JANETE VARGAS SIMÕESA C O R D A OCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO DE TERRAS PARTICULARES - ESPÓLIO QUE FIGURA NO PÓLO PASSIVO DA AÇAO - INVENTÁRIO PARCIALMENTE ENCER- RADO - INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUI- ÇAO PROCESSUAL - PRETENSAO RECUR- SAL DEDUZIDA POR HERDEIRO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE -ILEGITIMI- DADE RECURSALDECLARADA DE OFÍCIO. 1. Na esteira de precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 977.365, Rel.: Min. Fernando Gonçalves),¿(...) 1. Encerrado o inventário, mas ainda havendo bens a partilhar, não se pode concluir pela extinção da figura do espólio. Precedente. (...)¿. 2. Quando somente o espólio figurar como parte na relação jurídico-processual (e não os herdeiros respectivos), e o processo de inventário tenha se encerrado apenas parcialmente, por ainda existir bens a partilhar, não poderá o herdeiro, à míngua de autorização expressa dos demais (herdeiros acaso existentes), exercer o direito de recorrer, em nome próprio, em substituição ao ente despersonalizado (espólio) cuja figura ainda existe, por ausência delegitimidade recursal.1

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48980280738 ES 48980280738 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.980.280.738APELANTE JOEL DA SILVA RABELOAPELADOS: DORA BERGERSTEINKE E OUTROSRELATORA: DESª. SUBSTª. JANETE VARGAS SIMÕESA C O R D Ã OE M E N T ACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES - ESPÓLIO QUE FIGURA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - INVENTÁRIO PARCIALMENTE ENCER- RADO - INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUI- ÇÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO RECUR- SAL DEDUZIDA POR HERDEIRO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMI- DADE RECURSAL DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Na esteira de precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 977.365, Rel.: Min. Fernando Gonçalves), ¿(...) 1. Encerrado o inventário, mas ainda havendo bens a partilhar, não se pode concluir pela extinção da figura do espólio. Precedente. (...)¿. 2. Quando somente o espólio figurar como parte na relação jurídico-processual (e não os herdeiros respectivos), e o processo de inventário tenha se encerrado apenas parcialmente, por ainda existir bens a partilhar, não poderá o herdeiro, à míngua de autorização expressa dos demais (herdeiros acaso existentes), exercer o direito de recorrer, em nome próprio, em substituição ao ente despersonalizado (espólio) cuja figura ainda existe, por ausência de legitimidade recursal.1

DJMA 06/06/2013 - Pág. 830 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

de Imperatriz Resp: 97063 Processo nº 0005052-86.2009.8.10.0040 Ação: USUCAPIAO (TERRAS PARTICULARES) Autor:... na espécie de Ação de Usucapião Extraordinária onde o autor alega ter adquirido o imóvel de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 23/05/2013 - Pág. 217 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Processo nº 0000402-17.1989.8.10.0001 Ação: USUCAPIAO (TERRAS PARTICULARES) Autor: IRACEMA SOBRINHO... Cíveis Primeira Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa Processo nº 0008709-22.2010.8.10.0001 Ação... de Direito da 1ª ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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