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22 de outubro de 2014
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REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 7211 SC 0000295-71.2009.404.7211

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTOE DE SAÚDE. PORTADOR... demonstrado nos autos que o autor padecia de cardiopatia grave, impõe-se o reconhecimento à isenção do imposto de renda... em seu proveito, pois evitará o retardamento e os custos dos embargos à execução....

Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de isenção de imposto de renda"

Laudo oficial é imprescindível para pedido de isenção do Imposto de Renda sobre proventos ...

que revisse decisão contrária ao agravo no qual pedia isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria.... do imposto de renda de pessoa física sobre proventos de contribuintes que se declaram ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 16/03/2011

Laudo oficial é imprescindível para pedido de isenção do Imposto de Renda sobre proventos de cardiopatas (Notícias TRF 1ª Região)

Tolentino Amaral, a partir de 1996, a legislação diz que para esse tipo de isenção a moléstia deverá ser... Tribunal de Justiça (STJ), em seu voto, o relator afirma que para fins de afastamento do imposto... de renda de pessoa física ...

Notícia Jurídica • Decisões • 16/03/2011

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70044177236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 157 , I DA CF ). PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044177236, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 28/09/2011)

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 630200344202009 SP 00630-2003-442-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. ACORDO JUDICIAL. PEDIDO DE ISENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. CÂNCER. A isenção tributária dirigida aos portadores de moléstias graves, tais como,os portadores de "neoplasia de endométrio" (câncer), não se estende aos créditos trabalhistas resultantes de acordo ou de sentença judicial transitada em julgado, mas tão-somente aos proventos de aposentadoria e reforma, e desde que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, com prazo de validade fixado, nos termos do artigo 6º , caput, e inciso XIV,da Lei nº 7.713 e artigo 30 da Lei 9.250 /95. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: Número: 20100351241 8ª TURMA 04/05/2010 - 4/5/2010 IMPOSTO DE RENDA, Desconto AGRAVANTE(S): MARIA

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 630200344202009 SP 00630-2003-442-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. ACORDO JUDICIAL. PEDIDO DE ISENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. CÂNCER. A isenção tributária dirigida aos portadores de moléstias graves, tais como,os portadores de "neoplasia de endométrio" (câncer), não se estende aos créditos trabalhistas resultantes de acordo ou de sentença judicial transitada em julgado, mas tão-somente aos proventos de aposentadoria e reforma, e desde que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, com prazo de validade fixado, nos termos do artigo 6º , caput, e inciso XIV,da Lei nº 7.713 e artigo 30 da Lei 9.250 /95. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: Número: 20100351241 8ª TURMA 04/05/2010 - 4/5/2010 IMPOSTO DE RENDA, Desconto AGRAVANTE(S): MARIA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 130005220108070000 DF 0013000-52.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÂO QUE INDEFERE PRETENSÂO À TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROVIDÊNCIA CAUTELAR INTRODUZIDA POR FORÇA DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 273 , DO CPC , EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA, EQUIVALENTE AO FUMUS BONI IURIS E AO PERICULUM IN MORA, SOMADO AO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU AO ABUSO DE DIREITO DE DEFESA MANIFESTADO PELO RÉU EM CARÁTER PROTELATÓRIO. 1.1 TRATA-SE DE PROVIDENCIA EXCEPCIONAL, APENAS PERMITIDA QUANDO A CONVOCAÇÃO DO RÉU CONTRIBUIR PARA A CONSUMAÇÃO DO DANO QUE SE BUSCA EVITAR. 2. NÃO SE PODE CONSIDERAR VEROSSÍMIL OU INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE SER ACOMETIDA POR MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA NO ROL DOS ARTIGOS 6º , INCISO XIV DA LEI 7.713 /88, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.052 /2004, A FIM DE QUE SEJA ATRIBUÍDA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, QUANDO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS O ALEGADO. 2.1 ALIÁS, NOS AUTOS DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELA GERENTE DE PERICIAIS MÉDICAS NO SENTIDO DE QUE "OS DIAGNÓSTICOS ALEGADOS PELA AUTORA DO PROCESSO NÃO SÃO DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA". 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 42654 SP 2004.03.00.042654-7 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE A JUSTIÇA ESTADUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O CRÉDITO DEPOSITADO NOS AUTOS. SE O AGRAVANTE TIVESSE RECEBIDO MÊS A MÊS O BENEFÍCIO QUE LHE FOI ASSEGURADO EM JUÍZO NÃO SOFRERIA INCIDÊNCIA DE IR. DESCONTO SOBRE A TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS NÃO É CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I - Se é certo que a isenção de tributação não compete o juízo a quo, a declaração de não tributação sobre o valor da condenação pode ser feita pelo julgador, uma vez que diz respeito ao crédito que a parte autora constituiu no processo. II - A Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710-0, originária da 19ª Vara Cível de S. Paulo/SP, não pode ser aplicada neste recurso, uma vez que a 4ª Turma desta Corte reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública sobre matéria tributária, o que ensejou a interposição de recursos às instâncias superiores, pendentes de julgamento. III - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que se o segurado ou beneficiário tivesse recebido mês a mês o benefício que lhe foi assegurado em juízo, não sofreria a incidência de IR sobre a prestação mensal, que somente passou a ser devida quando os valores se acumularam no processo judicial. Com isso, deve-se levar em conta a prestação mensal do benefício. IV - Agravo de instrumento provido para afastar o desconto de Imposto de Renda sobre o crédito do agravante. Agravo regimental prejudicado.

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 11341 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDORA APOSENTADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A alienação mental está relacionada no Decreto n.º 3.000, inciso XXXIII, de 26.03.1999, conferindo isenção de pagamento do imposto de renda, a partir da data em que a doença foi contraída, comprovada mediante laudo pericial. 2. Defere-se o pedido.

Encontrado em: 9250 Ano: 1995 Federal DECRETO EXECUTIVO Nº.: 3000 Ano: 1999 Deferimento, isenção, imposto de renda,...A Corte, por unanimidade, defere o pedido da requerente, sustando-se a retenção do imposto... de renda, a contar do corrente mês, nos termos do voto da relatora.. (09 fls.) Vide STJ: RE nº 117.000/RS,...

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA 20 11341 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDORA APOSENTADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A alienação mental está relacionada no Decreto n.º 3.000, inciso XXXIII, de 26.03.1999, conferindo isenção de pagamento do imposto de renda, a partir da data em que a doença foi contraída, comprovada mediante laudo pericial. 2. Defere-se o pedido.

Encontrado em: A Corte, por unanimidade, defere o pedido da requerente, sustando-se a retenção do imposto... imposto de renda, servidor público federal, aposentado, alienação mental, mês, emissão, laudo médico;... de renda, a contar do corrente mês, nos termos do voto da relatora.. (09 fls.) DJ - Diário de justiça,...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52931 SP 2006.03.00.052931-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. QUESTÃO INCIDENTAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL A QUO. - Incompetência do juízo estadual a quo para conhecer de questão incidental de natureza tributária surgida no curso de ação previdenciária, acerca da incidência do imposto de renda sobre a totalidade de débitos judiciais a serem pagos por precatório. - Indispensável que se instaure o devido processo legal, abrindo-se contraditório em face da União Federal, sujeito ativo tributário, pois pretende, o agravante, afastar a cobrança que reputa indevida, de acordo com o regime de caixa, buscando a adoção do regime de competência, em confronto com as normativas da administração fazendária, cumpridas pelo juízo a quo. - Descabe a apreciação, pelo juízo da execução da sentença proferida em ação previdenciária, de matéria estranha ao objeto da lide, devendo ser julgada, em ação autônoma, entre as partes legítimas. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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