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28 de novembro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 349465 RJ 1998.51.01.028013-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - HOSPITAL CONVENIADO - TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS – PLANO REAL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV - APLICAÇÃO DA URV DE CR$– COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO BANCO CENTRAL – ARTS. 22 E 164 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REAJUSTE DE 15% NA TABELA DE PROCEDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - RESOLUÇÃO 175 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO – PEDIDO PREJUDICADO – AÇÃO AJUIZADA PELA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS – LITISPENDÊNCIA – INOCORRÊNCIA – OBJETOS DISTINTOS – MUNICÍPIO QUE ASSUMIU A UNIDADE HOSPITALAR – OMISSÕES INEXISTENTES – TAXA SELIC – OMISSÃO SUPRIDA – EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Da Leitura da ementa e do voto condutor do acórdão verifica-se que a questão da aplicação dos arts. 15 , caput, da Lei nº 8880 /94 c/c o art. 23 da Lei nº 9.069 /95, a questão da compensação de valores, a questão da requisição da unidade hospitalar pela prefeitura de Paracambi, foram, com clareza em sem contradição, abordadas no julgado. 2 – Deve ser suprida a omissão quanto à forma da correção monetária e à aplicação dos juros de mora, ficando esclarecido que a correção deve ser feita de acordo com os índices previstos na tabela de atualização dos precatórios da Justiça Federal e os juros de mora calculados pela taxa de 0,5% ao mês, até a vigência do Código Civil de 2002, a partir de quando deve ser considerada exclusivamente a taxa SELIC uma vez que o referido índice já inclui juros e correção monetária. Sentença reformada nesse aspecto. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 349465 RJ 1998.51.01.028013-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - HOSPITAL CONVENIADO - TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS – PLANO REAL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV - APLICAÇÃO DA URV DE CR$– COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO BANCO CENTRAL – ARTS. 22 E 164 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REAJUSTE DE 15% NA TABELA DE PROCEDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - RESOLUÇÃO 175 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO – PEDIDO PREJUDICADO – AÇÃO AJUIZADA PELA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS – LITISPENDÊNCIA – INOCORRÊNCIA – OBJETOS DISTINTOS – MUNICÍPIO QUE ASSUMIU A UNIDADE HOSPITALAR – LEVANTAMENTO DAS PARCELAS - AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Para efeito de reembolso dos hospitais conveniados ao SUS, o fator de conversão do cruzeiro real para o real é o equivalente a CR$(dois mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros reais), conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil em seu Comunicado nº 4000/94. Precedentes do STJ. 2. A fixação do índice de conversão por acordo implica vício de competência, uma vez que a atribuição para regular o sistema monetário nacional é exclusiva da União Federal e do Banco Central, a teor dos arts. 22 e 164 da Carta Magna , não sendo lícito a quem quer que seja estabelecer valor de conversão divergente do que se previu na norma instituidora do Plano Real . 3. O reajuste da tabela do SUS em 1999 não prejudica a ação, porquanto, dos laudos periciais, verifica-se que a nova tabela não incorporou os reajustes pleiteados. 4. Na realização do cálculo, deve-se utilizar o valor de CR$ 2.750,00, aplicando-se, em seguida, os reajustes fixados pela Resolução 175 , corrigidos monetariamente os respectivos valores. 5. Encontra-se prejudicada a questão acerca do levantamento do depósito, haja vista o requerimento de suspensão da decisão que deferira o levantamento dos valores depositados em juízo. 6. Existência, tão-somente, de um liame entre o presente processo e o de nº 95.0006459-6, visto que, neste último, pleiteou-se o pagamento de valor certo, que teve como reconhecimento a indevida utilização de fator de conversão em URV do valor dos procedimentos prestados pelos substituídos - vale dizer, todos os hospitais conveniados ao SUS - no mês de junho de 1994. No presente feito, os pedidos formulados são mais abrangentes e englobam a incorporação do fator de conversão correto nos valores dos procedimentos devidos, a contar do mês de julho de 1994. 7. O fato de o Município de Paracambi assumir a administração da unidade de saúde ora apelada é questão desinfluente para a análise do mérito do apelo e que deverá ser avaliada pelo Juízo da execução no momento de autorizar o levantamento das parcelas depositadas e requisitar, se necessário for, a expedição do precatório. Ressalva-se, unicamente, a necessidade de compensação de quaisquer verbas recebidas sob o mesmo fundamento pela recorrida. 8. Recurso e remessa improvidos. Sentença mantida...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5048 RJ 91.02.00226-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUNAB. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA. DESCABIMENTO. COMPETENCIA PRIVATIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (LEI 4.595 DE 1964). O DL nº 2.284 /86, que dispôs sobre a função de vigilância de preços pela Sunab, não se sobrepõe às normas de atribuição de competência do Banco Central. Carece à Sunab, por sua própria natureza e finalidade, competência para fiscalizar e autuar instituições financeiras, pois apesar de fiscalizar preços de produtos vendidos aos consumidores, a fiscalização dos Bancos, é de competência privativa do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10 da Lei 4.595 /64. Precedente do STJ. Recurso provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8501 DF 2002/0078507-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – REEMBOLSO – TABELA DE PROCEDIMENTOS – PLANO REAL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – UTILIZAÇÃO DO FATOR 3.013 POR UM – MÁCULA NO CRITÉRIO UTILIZADO – PARIDADE DE CR$ 2.750,00 POR URV – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO BANCO CENTRAL – “EFEITO CASCATA” – ILEGALIDADE QUE PERDUROU ENQUANTO O REAJUSTE FOI TRATADO COMO "ABONO", QUE DEIXOU DE EXISTIR A PARTIR DO AUMENTO CONCEDIDO COM BASE EM NOVOS ALICERCES. Os critérios utilizados pelo Ministério da Saúde para conversão dos valores a serem reembolsados pelo SUS, não obedeceram os preceitos legais, por ser de competência exclusiva do Banco Central a fixação da paridade entre Cruzeiro Real, URV e Real. A situação de ilegalidade do método de conversão utilizado pelo SUS permaneceu com o advento da Portaria n. 2.277/95, que reajustou uniformemente em 25% a tabela do SUS, uma vez que o aumento efetuado incidiu diretamente sobre valores que já estavam maculados. Em novembro de 1999, consoante a autoridade que prestou as informações, foram concedidos reajustes diferenciados na tabela do SUS, que determinaram valores independentes para procedimentos de menor e maior complexidade. Com base nesses fundamentos, constata-se que os novos valores estipulados não foram um repasse da inflação acumulada, mas novas determinações quantitativas obtidas por meio de diferentes critérios. Assim, a partir de novembro de 1999, não há que se falar em ilegalidade, porque os valores de reembolso deixaram de ser atualizados tendo como base os valores ilegalmente fixados para serem reajustados com base na complexidade do procedimento. Quanto à diferença dos valores caracterizáveis como ilegais, o mandado de segurança não presta para amparar fato ocorrido há mais de cento e vinte dias. Segurança denegada.

Encontrado em: SUM:****** SUM:000269 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONVERSÃO MOEDA - URV - PLANO REAL - COMPETÊNCIA... COMPETENCIA, BACEN, FIXAÇÃO, INDICE, CONVERSÃO, MOEDA, CARACTERIZAÇÃO, PAGAMENTO A MENOR, VALOR, SERVIÇO,

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 162065 98.02.05178-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BANCO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONCRETIZADO CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO BANCO CENTRAL. NULIDADE DO CONTRATO CITADO. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE AÇÃO PRINCIPAL. OBJETO DA CAUTELAR EXAURIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

TCU não pode requerer informações que impliquem quebra de sigilo

das instituições financeiras é da competência privativa do Banco Central do Brasil. Por fim, a defesa... do sigilo bancário de dados constantes no Banco Central do Brasil: o Poder Judiciário, o Poder...O Tribunal ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 18/04/2012

Ex-presidente do BB liberado de prestar contas a TCU

privativa do Banco Central do Brasil. Por fim, a defesa sustentou que os depósitos interfinanceiros são realizados com recursos privados.... impetrado pelo Banco do Brasil (BB) e por Paulo César Ximenes Alves Ferreira, que ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 18/04/2012

Concedido MS a ex-presidente do BB contra determinação do TCU

em vigor, têm poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes no Banco Central... de sigilo bancário, visto que a fiscalização das instituições financeiras é da competência privativa... do Banco ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 18/04/2012

Concedido MS a ex-presidente do BB contra determinação do TCU

em vigor, têm poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes no Banco Central... de sigilo bancário, visto que a fiscalização das instituições financeiras é da competência privativa... do Banco ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 18/04/2012

STF - Concedido MS a ex-presidente do BB contra determinação do TCU

em vigor, têm poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes no Banco Central... de sigilo bancário, visto que a fiscalização das instituições financeiras é da competência privativa... do Banco ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 18/04/2012

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