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19 de abril de 2014
Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição Editar Foto
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Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1344 RS 2007.71.16.001344-5 (TRF-4)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Não cumpridas as formalidades legais para intimação dos mutuários quanto à interrupção da prescrição, é de ser determinada a baixa da medida cautelar.

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201002010051005 RJ 2010.02.01.005100-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1.A medida cautelar de protesto interruptiva de prescrição, por ser medida meramente conservativa de direito, não possui natureza contenciosa e não previne a competência para a ação principal. Dessa forma, inexiste possibilidade de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos processos. 2.A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ). 3.Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 , CPC ). 4.Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 14ª Vara Federal-RJ, o suscitado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010118557 RJ 2008.51.01.011855-7 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADO DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA - VALOR DA CAUSA ESTIMADO PELO AUTOR - DEMANDA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE. - O STJ tem entendimento pacífico no sentido de ser desnecessária a juntada do estatuto social aos autos, quando não existir dúvida acerca da autenticidade da assinatura na procuração em nome da empresa. - A medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição caracteriza-se como um procedimento de jurisdição voluntária, vinculando pretensão que requer ao juízo meras providências administrativas. - Os Tribunais Regionais Federais vêm entendendo que o valor da causa não necessita possuir exata correspondência com o valor atribuído à causa principal, em ações de protesto interruptivo da prescrição. Inexistindo conteúdo econômico, o magistrado está impedido de proceder a sua alteração. - Precedentes. - Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2288 RS 2007.71.06.002288-6 (TRF-4)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. . Para o ajuizamento de ação cautelar de protesto, cujo objeto é a interrupção da prescrição, não é necessária a demonstração cabal da relação jurídica originária, bastando indícios da existência da relação contratual.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 259 RS 2008.71.10.000259-9 (TRF-4)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. ABANDONO. ART. 267 , III , DO CPC . - É defeso ao julgador extinguir de ofício o processo por abandono, na forma do art. 267 , III , do CPC . A jurisprudência do STJ tem sido massiva no sentido de condicionar a atuação do juízo à provocação da parte adversa. - A extinção pelo art. 267 , III , do CPC , deve ser antecedida pela providência do § 1o do mesmo mecanismo, cabendo a extinção do processo apenas se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. Ausente, na espécie, intimação pessoal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42363 RS 2007.71.00.042363-3 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. NÃO-FORNECIMENTO DE CÓPIAS DAS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. . Correta a extinção do processo quanto a parte autora, intimada para emendar a inicial, não fornece cópias das peças necessárias para a expedição das cartas precatórias, não atendendo à determinação judicial, inviabilizando a notificação do requerido e, consequentemente, o prosseguimento do feito.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57 RS 2008.71.03.000057-1 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. A decisão que determinou a emenda da inicial preclui, haja vista que a CEF não a atendeu no prazo fixado, e tampouco interpôs o recurso de agravo cabível.O disposto no art. 284 , par. único, do CPC , não deixa ao alvedrio do juízo indeferir ou não a incial, mas impõe que o faça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010185842 RJ 2002.51.01.018584-2 (TRF-2)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - LEI Nº 2.145 /53 - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - OMISSÃO SUPRIDA. 1. A medida cautelar de protesto judicial tem por objetivo prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos, ou a manifestação de qualquer intenção de modo formal (art. 867 , do CPC ). 2. A medida cautelar de protesto judicial interruptivo da prescrição (art. 867 do CPC ), registro nº 99.0060644-2, foi ajuizada em 19.11.99 e a União intimada em 12.04.2000. 3. Aplicação da regra geral prevista no art. 219 do Código de Processo Civil e no art. 3o do Decreto-lei nº 4.597 /42, segundo o qual a prescrição somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. O prazo, no entanto, não é reduzido, ainda que a interrupção tenha se dado na primeira metade do prazo, conforme dispõe a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. 4. O prazo prescricional que assiste ao contribuinte para repetir o indébito ou proceder à compensação, conforme salientado no acórdão recorrido, é de cinco anos contado da homologação tácita, a qual ocorre cinco anos após a ocorrência do fato gerador. 5. Na hipótese dos autos, a autora poderia ajuizar a ação de repetição de indébito até 19.05.2001, dois anos e meio após data do ajuizamento da medida cautelar de protesto, em 19.11.1999, tendo em vista o disposto no § 1o do art. 219 do CPC . Acontece que a presente ação só foi ajuizada em 25.09.2002 e a autora pretende compensar os valores indevidamente recolhidos no período de 01.01.89 a 31.12.91, os quais estão prescritos. 6. Omissão suprida. 7. Embargos de declaração parcialmente providos.

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 3423 SP 2008.03.00.003423-7 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PREVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. I - A medida cautelar de protesto está disciplinada nos arts. 867 a 873 , do Código de Processo Civil , e inserida que está no Livro III, faz evidente não figurar dentre os Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, regulados nos arts. 1.103 a 1.210 , do diploma legal. II - O protesto não tem caráter litigioso, não constituindo, no rigor, ação cautelar. Aproxima-se de simples procedimento não contencioso, unilateral, cuja pretensão do interessado consiste em dar conhecimento do seu alegado direito. III - A medida cautelar de protesto interruptiva de prescrição não comporta apreciação do mérito da pretensão objeto da ação futura, razão pela qual não justifica a reunião por semelhança à ação de mesma natureza e distribuição anterior, porquanto afastado risco de decisões colidentes. IV - A litispendência requer a existência da identidade de todos os elementos da ação e não é causa de modificação de competência, mas sim de extinção do processo (arts. 301 , inciso V , §§ 1º e 2º , e 267 , inciso V , do Código de Processo Civil ). V - Conflito de competência procedente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2696 RS 2007.71.03.002696-8 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VALOR DA CAUSA ESTIMADO PELO AUTOR. DEMANDA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que o valor da causa deva, efetivamente, corresponder ao conteúdo econômico do provimento demandado em juízo, como os protestos, as notificações e as interpelações previstas nos arts. 867 e seguintes do Código de Processo Civil não possuem conteúdo econômico imediato, o valor da causa pode ser atribuído livremente pelo requerente, não cabendo ao magistrado ex officio determinar a alteração do referido montante. 2. Apelo provido para cassar a sentença que cancelou a distribuição do feito, determinando seja este regularmente processado, sem necessidade de que seja emendada a inicial.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/801176/medida-cautelar-de-protesto-interruptivo-de-prescricao