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31 de julho de 2014
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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 82681 CE 0077292-41.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO PAGO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Contra as decisões interlocutórias cabe agravo retido ou de instrumento. Inteligência do art. 162 c/c o art. 522 , ambos do CPC . 2. Decisão que acata os cálculos da Contadoria para reconhecer a incidência de juros de mora em precatório pago fora do prazo constitucional é decisão interlocutória. O manejo de apelação constitui erro grosseiro. 3. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: Civil LEG-FED LEI- 11232 ANO-2005 Agravo de Instrumento AGTR 82681 CE 0077292-41.2007.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 82681 CE 2007.05.00.077292-3 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO PAGO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Contra as decisões interlocutórias cabe agravo retido ou de instrumento. Inteligência do art. 162 c/c o art. 522 , ambos do CPC . 2. Decisão que acata os cálculos da Contadoria para reconhecer a incidência de juros de mora em precatório pago fora do prazo constitucional é decisão interlocutória. O manejo de apelação constitui erro grosseiro. 3. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 162 PAR-1 ART- 267 ART- 269 ART- 522 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 11232 ANO-2005 Agravo... de Instrumento AGTR 82681 CE 2007.05.00.077292-3 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26180 SP 2010.03.00.026180-7 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. O Código de Processo Civil tipificou as decisões judiciais relacionando-as aos recursos respectivos. Assim, os atos judiciais podem ser sentenças, decisões interlocutórias e despachos ( CPC , art. 162 , caput). Contra a sentença cabe apelação ( CPC , art. 513 ) e contra as decisões interlocutórias cabe agravo retido ou por instrumento ( CPC , art. 522 ), sendo que os despachos são irrecorríveis ( CPC , art. 504 ). 3. Essa concatenação, embora tenha simplificado significativamente a disciplina da matéria, nem sempre se revela factível. É o que sucede com o ato judicial que extingue o processo em relação à parte dos pedidos. É verdade que o processo é extinto em relação a eles; mas também é certo ser inviável a suspensão do processo em relação aos demais pedidos para o processamento do recurso. 4. Nesse contexto, a jurisprudência mitiga tal concatenação, evitando soluções incompatíveis com a própria idealização do sistema recursal, na medida em que a desmotivada paralisação do processo conspira contra sua própria efetividade (STJ, REsp n. 1117144, Rel.Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, j. 15.04.10). 5. No caso dos autos, deve ser mantida a decisão que não recebeu apelação interposta contra a decisão que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos de declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 70 /66 e de revisão das prestações de contrato de mútuo habitacional, determinando o prosseguimento do processo em relação ao pedido de anulação da execução extrajudicial. 6. Agravo legal não provido....

Encontrado em: DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26180 SP 2010.03.00.026180-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 12678 SP 0012678-12.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04). 2. O Código de Processo Civil tipificou as decisões judiciais relacionando-as aos recursos respectivos. Assim, os atos judiciais podem ser sentenças, decisões interlocutórias e despachos ( CPC , art. 162 , caput). Contra a sentença cabe apelação ( CPC , art. 513 ) e contra as decisões interlocutórias cabe agravo retido ou por instrumento ( CPC , art. 522 ), sendo que os despachos são irrecorríveis ( CPC , art. 504 ). Essa concatenação, embora tenha simplificado significativamente a disciplina da matéria, nem sempre se revela factível. É o que sucede com o ato judicial que exclui litisconsorte. É verdade que o processo é extinto em relação a ele; mas também é certo ser inviável a suspensão do processo em relação às partes remanescentes para o processamento desse recurso. Nesse contexto, a jurisprudência há muito mitiga tal concatenação, evitando soluções incompatíveis com a própria idealização do sistema recursal, na medida em que a desmotivada paralisação do processo conspira contra sua própria efetividade (STJ, REsp n. 427.786-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, unânime, j. 15.04.03, DJ 04.08.03, p. 265; STJ, REsp n. 181.761-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, j. 23.09.98, DJ 18.12.98, p. 365; TRF da 3ª Região, AC n. 95030976863-SP, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, unânime, j.05.09.01, DJ 17.10.01, p. 612). Também nesse sentido: STJ, Resp n. 1137165, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19.06.12; AgRg no Ag n. 1329466 , Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.05.11; AgRg no REsp n. 1204587 , Rel. Min. Herman Benjamin; j. 04.02.11; AgRg no REsp n. 1012086 , Rel. Min. Humberto Martins, j. 25.08.09; AgRg no Ag n. 838738 , Rel. Min. Ari Pargendler, j. 21.08.08; TRF da 3ª Região, AC n. 00084706420064039999, Rel. Juiz Fed. Márcio Mesquita, j. 20.10.09; AI n. 00643547320044030000, Rel. Juiz Fed. Cláudio Santos, j. 08.08.07. 3. Não prospera a alegação da agravante de que é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade a fim de seja possível conhecer da apelação interposta como se agravo fosse, em função da constatação de erro grosseiro, não se confirmando a existência de dúvida objetiva acerca de qual o recurso adequado para a situação. 4. Agravo legal não provido....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal,

DJSE 06/03/2009 - Pág. 24 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE APELAÇÃO SE A PARTE QUEDOU-SE INERTE NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABE... AGRAVO (RETIDO OU POR INSTRUMENTO), RAZÃO PELA QUAL, EM HOMENAGEM AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 25/02/2008 - Pág. 13 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

SE A PARTE QUEDOU-SE INERTE NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABE AGRAVO... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRF-3 14/11/2012 - Pág. 3867 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

apelação ( CPC , art. 513 ) e contra as decisões interlocutórias cabe agravo retido... ser sentenças, decisões interlocutórias e despachos ( CPC , art. 162 , caput). Contra a sentença cabe...DECISÃO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 10/06/2013 - Pág. 407 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Contra a sentença cabe apelação (CPC, art. 513) e contra as decisões interlocutórias cabe agravo... não apresentou resposta. Decido. Cabimento de agravo de instrumento contra exclusão de litisconsorte.... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 24/05/2013 - Pág. 1143 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

, art. 513 ) e contra as decisões interlocutórias cabe agravo retido ou por instrumento ( CPC , art.... de agravo de instrumento contra exclusão de litisconsorte. O Código de Processo Civil ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 201061020087816 2010.61.02.008781-6 (TRF3)

Data de publicação: 17/05/2011

Decisão: Contra a sentença cabe apelação ( CPC , art. 513 ) e contra as decisões interlocutórias cabe agravo retido... de interlocutória, portanto, recorrível por agravo retido ou de instrumento. E não há que se falar em aplicação... Decido. Cabimento de agravo de instrumento contra exclusão de litisconsorte. O Código de Processo...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/801378/contra-as-decisoes-interlocutorias-cabe-agravo-retido-ou-de-instrumento