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30 de julho de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 21719 DF 2006/0052411-6 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA VINCULANTE N. 5. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417 /2007. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 , I e II , do CPC , ou para sanar a ocorrência de erro material. 2. A incidência da Súmula Vinculante n. 5, in casu, afigura-se inarredável, ainda que tenha sido editada após o julgamento do recurso em mandado de segurança em foco. É que, ao sumular o tema, o egrégio Supremo Tribunal Federal, de uma forma ou de outra, declarou a constitucionalidade de normas que regem o processo administrativo, ao assentar que "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição ". 3. A declaração de constitucionalidade de dispositivos que orquestram o processo administrativo disciplinar confere eficácia ex tunc à Súmula Vinculante n. 5, com arrimo no art. 4º da Lei 11.417 /2006. 4. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeito infringente, a fim de negar provimento ao recurso em mandado de segurança

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 21719 DF 2006/0052411-6 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA VINCULANTE N.º 5, DA EGRÉGIA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417 /2007. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. A incidência da Súmula Vinculante n.º 5, da Excelsa Corte, in casu, mostra-se inarredável, ainda que mesma tenha sido editada após o julgamento do recurso em mandado de segurança em foco. É que, ao sumular o tema, o egrégio Supremo Tribunal Federal, de uma forma ou de outra, declarou a constitucionalidade de normas que regem o processo administrativo ao assentar que A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição . 3. A declaração de constitucionalidade de dispositivos que orquestram o processo administrativo disciplinar confere eficácia ex tunc à Súmula Vinculante n.º 5, com arrimo no art. 4º , da Lei 11.417 /2006. 4. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeito infringente aos mesmos, a fim de negar provimento ao recurso em mandado de segurança

Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. O decreto vem em atendimento... de Justiça, que afirma ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do ...

Notícia Jurídica • OAB - Ceará • 22/11/2007

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 38323 RJ 2000.02.01.068817-8 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. - Remessa ex officio em Mandado de Segurança Impetrado por DÉLIA BEATRIZ REICHENBACH, cirurgiã dentista, com a finalidade de assegurar direito líquido e certo à suspensão do julgamento do processo administrativo-ético, que impôs a Impetrante a pena de censura pública por publicação oficial, através de julgamento realizado em sessão secreta, sem a permissão de acesso de seu advogado. - A ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais asseguradas aos litigantes e acusados em geral, seja em processo administrativo ou judicial, conforme art. 5º , LV e art. 93 , IX e X , da Constituição da República. A teor da súmula 343 do STJ “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”, tornando-se, tal prerrogativa, essencial à devida aplicação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos inerentes ao devido processo legal. - Não poderia a Administração impedir o acesso do advogado da Impetrante ao julgamento do processo disciplinar. Logo, verifica-se, com nitidez, que a decisão realizada pelo Plenário do Conselho Federal de Odontologia não merece subsistir por violação às garantias constitucionais supramencionadas.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 12533 DF 2007/0001180-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESENÇA DE ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 343/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DA LEI 8.112 /90. NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. O Superior Tribunal de Justiça, segundo orientação firmada na Súmula 343/STJ, tem entendido ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Esse posicionamento não advém da declaração de inconstitucionalidade do art. 156 , caput, da Lei 8.112 /90, mas da interpretação desse preceito à luz do texto constitucional . Inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal . 3. Embargos de declaração rejeitados

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 12533 DF 2007/0001180-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESENÇA DE ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 343/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DA LEI 8.112 /90. NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. O Superior Tribunal de Justiça, segundo orientação firmada na Súmula 343/STJ, tem entendido ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Esse posicionamento não advém da declaração de inconstitucionalidade do art. 156 , caput, da Lei 8.112 /90, mas da interpretação desse preceito à luz do texto constitucional . Inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal . 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: PÚBLICOS CIVIS DA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21719 DF 2006/0052411-6 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA TELEFONE. INADMISSIBILIDADE. 1. O nosso sistema jurídico-processual só admite sete formas de intimação dos advogados, tidas como solenes para que possam produzir efeito: a primeira, por meio eletrônico, que é a mais nova, pela Lei 11.419 ; a segunda, pela imprensa; a terceira, em audiência; a quarta, pelo correio; a quinta, pelo oficial de justiça; a sexta, pessoalmente, em caso de antecipação de audiência; e a sétima, por edital, se de outra forma não for possível ser realizada. 2. A Súmula 343 deste STJ consigna expressamente que é obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Assim, não importa que os advogados tenham comparecido aos atos anteriores; se não o fizeram e não foram legitimamente intimados para o ato de julgamento, este torna-se viciado. 3. O caso concreto revela que o oficial de justiça, sem certificação de maiores detalhes, procedeu a comunicação ao advogado por telefone. O prejuízo é manifesto, pois o investigado foi condenado sem a presença dos seus advogados, sem direito à sustentação oral e, conseqüentemente, à ampla defesa. 4. Recurso ordinário provido

Encontrado em: PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO STJ - MS 8030 -DF, RMS 21346 -PI,... DE 1988 LPA-99 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00026 PAR: 00003 LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12594 DF 2007/0018187-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, independentemente de defesa pessoal, tanto em processo judicial quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no art. 5.º , inciso LV , da Constituição da República. Precedentes. 2. Nos termos do enunciado n.º 343 da Súmula desta Corte, “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. 3. Ordem concedida, para declarar nulo o Processo Administrativo disciplinar n.º , desde o início da fase instrutória (art. 151 , inciso II , da Lei n.º 8.112 /90), e o próprio ato de demissão da ora Impetrante, determinando, em conseqüência, a sua reintegração no cargo público.

Encontrado em: Decisão:26/03/2008 MS 12597 DF 2007/0018199-5 Decisão:10/10/2007 PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO EM PROCESSO... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR STJ - MS 10026 -DF, MS 10565 -DF, MS 9493 -DF, MS 7078 -DF MANDADO... DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00036 CÓDIGO DE PROCESSO...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12594 DF 2007/0018187-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, independentemente de defesa pessoal, tanto em processo judicial quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no art. 5.º , inciso LV , da Constituição da República. Precedentes. 2. Nos termos do enunciado n.º 343 da Súmula desta Corte, “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. 3. Ordem concedida, para declarar nulo o Processo Administrativo disciplinar n.º , desde o início da fase instrutória (art. 151 , inciso II , da Lei n.º 8.112 /90), e o próprio ato de demissão da ora Impetrante, determinando, em conseqüência, a sua reintegração no cargo público

Encontrado em: Decisão:10/10/2007 PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR STJ - MS... NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE, APURAÇÃO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, E, IMPOSIÇÃO,... DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EM, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO / NECESSIDADE,...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12533 DF 2007/0001180-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO-OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 343 /STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandamus encontra-se instruído com elementos probatórios necessários ao exame da alegada violação a direito líquido e certo. Preliminar de impropriedade da via eleita rejeitada. 2. No tocante à prescrição, a Administração tomou conhecimento dos supostos ilícitos disciplinares em junho de 2000, quando sobreveio relatório da equipe de auditoria do INSS. Por meio da Portaria/INSS/CORRGOI nº 479 , de 18/10/04, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, oportunidade em que houve interrupção do prazo prescricional. A contagem voltou a ter curso por inteiro após 140 (cento e quarenta) dias da abertura dos trabalhos, conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Assim, não houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, porquanto o ato de demissão da impetrante foi publicado no Diário Oficial de 1º/12/06. 3. Cada processo administrativo disciplinar é formado por um conjunto probatório distinto, razão por que é plenamente aceitável a adoção de soluções diversas pela autoridade julgadora. Não se mostra, por esse motivo, violado o princípio da proporcionalidade. 4. "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar" (Súmula 343 /STJ). Na hipótese, não houve em nenhum momento tal assistência. Sequer foi nomeado defensor dativo em favor da impetrante, punida com a pena máxima de demissão, configurando flagrante prejuízo para a defesa. 5. Segurança concedida

Encontrado em: 23436/DF PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR STJ - MS 7239 -DF, MS... TERCEIRA SEÇÃO LÉO DA SILVA ALVESSINDICÂNCIA E PROCESSO DISCIPLINAR EM 50 SUMULAS, BRASÍLIA, BRASÍLIA... JURÍDICA, 2005, P. 32.. LÉO DA SILVA ALVESSINDICÂNCIA E PROCESSO DISCIPLINAR EM 50 SUMULAS , BRASÍLIA,...

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