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20 de outubro de 2014
Falsificação de comprovante de escolaridade Editar Foto
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TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 1358 1998.51.01.063685-8 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CP ART. 171 , § 3º. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SERVIDOR DA FIOCRUZ. FALSIFICAÇÃO DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. OBTENÇÃO DE VANTAGENS VENCIMENTAIS. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Recebimento pela recorrida, durante o período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, de vantagens vencimentais obtidas através de comprovante de escolaridade falso que desde, pelo menos, dezembro daquele ano já se tornara conhecido pela FIOCRUZ. Vulto do prejuízo, portanto, que não pode ser atribuído unicamente à acusada, que em sede administrativa vem se valendo, conforme informação trazida aos autos, do disposto no art. 46 da Lei 8.112 /1990, para restituir o que de forma ilícita percebeu. Conforme lecionam os DELMANTOS (DELMANTOS, CELSO, ROBERTO, ROBERTO JÚNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA, Código Penal Comentado – Legislação Complementar, 5ª ed., 2000, Renovar, pg. 104)“o comportamento do ofendido deve ser apreciado de modo amplo no contexto da censurabilidade do autor do crime, não só a diminuindo, mas também aumentando-a, eventualmente”, pelo que “As atitudes do ofendido que deixa seus valores soltos, o comportamento sensual da jovem que provoca os homens que por ela passam – embora não justifiquem o furto nem o crime sexual – podem diminuir o grau de reprovabilidade da conduta do agente”. Manifestação da própria FIOCRUZ no sentido de que deveriam ser levados em consideração os bons antecedentes funcionais da recorrida e de que teria havido apenas uma quebra da fidúcia que se espera do servidor público, justificadora de uma pena de suspensão, aplicando-se, assim, “à espécie uma solução justa que tenha mais um caráter educativo do que vingativo, evitando-se, desse modo, o flagelo de uma marginalização que se refletirá na comunidade familiar do indiciado.” Consonância com o correto entendimento manifestado pela decisão recorrida, de aplicabilidade do princípio da intervenção mínima, cuja existência, afirma Claus Roxin, de acordo com lição de CEZAR ROBERTO BITENCOURT ( CÓDIGO PENAL COMENTADO, 2ª ed., Saraiva, 2004, pg. 03), “radica em que o castigo penal coloca em perigo a existência social do afetado, se o situa à margem da sociedade e, com isso, produz também um dano social”, pelo que “antes de recorrer ao Direito Penal deve-se esgotar todos os meios extrapenais de controle social” para afastar a possibilidade de punição de alguém que, como in casu, tudo indica, teve contato com a seara criminosa de forma episódica em sua vida. Recurso em sentido estrito improvido....

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 406 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. RRC. VEREADOR. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLARIDADE. CERTIFICADO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTOS INAPTOS. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 14 , § 4º , DA CF/88 , CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É imprescindível, para afastar a inelegibilidade prevista no art. 14 , § 4º , da CF/88 , que o requerente apresente comprovante idôneo de escolaridade expedido por escola devidamente reconhecida pelo órgão público competente, ou junte declaração de próprio punho lavrada na presença de servidor da Justiça Eleitoral ou da autoridade judicial. 2. Não havendo o pré-candidato apresentado nenhum documento hábil a demonstrar o grau de escolaridade, pode o magistrado, se entender necessário para a formação de seu convenciamento, determinar que o requerente submeta-se ao teste de alfabetização disciplinado por meio da Resolução TRE/AL nº 14.700.

Encontrado em: ALEGAÇÕES, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, AUSÊNCIA,FALSIFICAÇÃO, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE, TESTE,

TRE-BA - INQUERITO POLICIAL INPOL 87 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: Penal. Inquérito Policial. Arts. 348 e 353 do Código Eleitoral . Primeiro indiciado. Ausência de dolo específico. Arquivamento. Segunda indiciada. Novas diligências. Ausência de foro privilegiado por prerrogativa de função. Remessa à Promotoria Eleitoral da origem. Arquiva-se o inquérito policial em relação ao primeiro indiciado, uma vez que ausente o dolo específico previsto no tipo de uso de documento falso. No que tange à conduta da segunda indiciada, mostra-se necessária a realização de novas diligências, que devem ser realizadas no âmbito da Promotoria Eleitoral Zonal, uma vez que inexistente foro privilegiado por prerrogativa de função.

Encontrado em: falsificação, comprovante, escolaridade, obtenção, documento, secretário municipal, secretaria, educação,... secretário municipal, acusação, irregularidade, fornecimento, comprovante, escolaridade, candidato,... possibilidade, caracterização, crime eleitoral, falsificação, documento público, ausência, foro...

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 763 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: ELEITORAL. Registro de candidatura. Cargo de vereador. Comprovação de escolaridade. Declaração de Secretaria de Educação. Insuficiência de informação. Ex-vereador. Registro de candidatura anterior. Deferimento. Crime de falsificação documental para fins eleitorais. Condenação. Teste de escolaridade. Regularidade. Desaprovação do candidato. Analfabetismo. Constatação. Indeferimento do registro. Recurso. Desprovimento. 1 - A ausência do comprovante de escolaridade poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo tal exigência ser aferida por outros meios, desde que individual e reservadamente. 2 - O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente, para determinar-se reforma de decisão mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto.

TRE-PA - RCAND Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE 8864 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: O comprovante de escolaridade serve para que se possa auferir não ser o candidato analfabeto e afastar, por consequência, causa de inelegibilidade ( § 4º do artigo 14 da Constituição Federal ). Tal documento pode ser substituído pordeclaração de próprio punho, e ainda há a possibilidade do requisito da alfabetização ser avaliado por outros mecanismos, conforme o § 8º do artigo 27 da Resolução do TSE n.º 23.373/2011. 5 - Não obstante o recorrido ter apresentado diploma comprovadamente falso, há outros documentos nos autos que demonstram cabalmente não ser o então candidato analfabeto. 6 - No que concerne à gravíssima situação de falsificação de documento, não se inocenta ou se retira a responsabilidade do recorrido por este fato ao lhe deferir o registro de candidatura. As implicações desta conduta devem serimpostas - caso seja este o entendimento - em momento e meios próprios. 7 - O pedido alternativo feito em um dos recursos para que, com base no artigo 32 da Resolução do TSE n.º 23.373/2011, seja o recorrido submetido a outro teste de alfabetização no juízo a quo, é totalmente despiciendo, em vista de queos autos comprovam não ser o recorrido analfabeto. 8 - Recursos conhecidos e improvidos. Pedido alternativo indeferido.

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 8864 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: à preclusão.4 - O comprovante de escolaridade serve para que se possa auferir não ser o candidato analfabeto e afastar, por consequência, causa de inelegibilidade ( § 4º do artigo 14 da Constituição Federal ). Tal documento pode ser substituído por declaração de próprio punho, e ainda há a possibilidade do requisito da alfabetização ser avaliado por outros mecanismos, conforme o § 8º do artigo 27 da Resolução do TSE n.º 23.373/2011.5 - Não obstante o recorrido ter apresentado diploma comprovadamente falso, há outros documentos nos autos que demonstram cabalmente não ser o então candidato analfabeto.6 - No que concerne à gravíssima situação de falsificação de documento, não se inocenta ou se retira a responsabilidade do recorrido por este fato ao lhe deferir o registro de candidatura. As implicações desta conduta devem ser impostas - caso seja este o entendimento - em momento e meios próprios.7 - O pedido alternativo feito em um dos recursos para que, com base no artigo 32 da Resolução do TSE n.º 23.373/2011, seja o recorrido submetido a outro teste de alfabetização no juízo a quo, é totalmente despiciendo, em vista de que os autos comprovam não ser o recorrido analfabeto.8 - Recursos conhecidos e improvidos. Pedido alternativo indeferido.

TRE-MT - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 16 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 348 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL . ABSORVIÇÃO. CRIME PROGRESSIVO. 1. Comprovante de escolaridade falsificado que instruiu requerimento de registro de candidatura. 2. Aplicação analógica da Súmula nº 17 do STJ. Crime de falsidade absorvido pelo crime de uso em face da ocorrência de crime progressivo. 3. Juízo da 33ª Zona Eleitoral (local do uso) competente para processar o inquérito policial e eventual ação penal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1828624 PR Apelação Cível 0182862-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVANTES DE ESCOLARIDADE INVÁLIDOS. NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO. DIREITO À PERMANÊNCIA NO CARGO. INEXISTÊNCIA. É nula a nomeação de candidatos que não preencheram todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo para o qual se valeram da apresentação de comprovantes de escolaridade falsificados, razão por que não surge para eles nenhum direito a permanecerem nos quadros de pessoal da Polícia Civil, inexistindo "direito ao lugar por via de uma espécie de usucapião a favor do agente de fato", como pretendem os Apelantes. 2) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVANTES DE ESCOLARIDADE INVÁLIDOS. NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. a) A alegação da permanência, nos quadros da Polícia Civil, de outros candidatos que se valeram de documentos falsificados não confere aos Apelantes o direito de também permanecerem em seus cargos. b) A parte que se diz prejudicada pelo fornecimento de comprovante de escolaridade inválido por estabelecimento de ensino, deve resolver a questão diretamente junto a ela, não sendo possível se impor à Administração Pública que aceite documentos falsificados, especialmente em se tratando de requisito para o ingresso no serviço público, ou que participe de instrução probatória de fato que não lhe diz respeito. c) Por essa razão, o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa dos Apelantes, especialmente se não há dúvidas acerca da irregularidade dos comprovantes de escolaridade apresentados pelos Apelantes, sendo o que basta para a Administração Pública rever os atos de nomeação, porque ilegais. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. A sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça autoriza sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devendo, entretanto, a exigência destas verbas, ficar condicionada ao disposto no art. 12 da Lei 1060 /50. 4) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1828624 PR 0182862-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVANTES DE ESCOLARIDADE INVÁLIDOS. NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO. DIREITO À PERMANÊNCIA NO CARGO. INEXISTÊNCIA. É nula a nomeação de candidatos que não preencheram todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo para o qual se valeram da apresentação de comprovantes de escolaridade falsificados, razão por que não surge para eles nenhum direito a permanecerem nos quadros de pessoal da Polícia Civil, inexistindo "direito ao lugar por via de uma espécie de usucapião a favor do agente de fato", como pretendem os Apelantes. 2) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVANTES DE ESCOLARIDADE INVÁLIDOS. NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. a) A alegação da permanência, nos quadros da Polícia Civil, de outros candidatos que se valeram de documentos falsificados não confere aos Apelantes o direito de também permanecerem em seus cargos. b) A parte que se diz prejudicada pelo fornecimento de comprovante de escolaridade inválido por estabelecimento de ensino, deve resolver a questão diretamente junto a ela, não sendo possível se impor à Administração Pública que aceite documentos falsificados, especialmente em se tratando de requisito para o ingresso no serviço público, ou que participe de instrução probatória de fato que não lhe diz respeito. c) Por essa razão, o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa dos Apelantes, especialmente se não há dúvidas acerca da irregularidade dos comprovantes de escolaridade apresentados pelos Apelantes, sendo o que basta para a Administração Pública rever os atos de nomeação, porque ilegais. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. A sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça autoriza sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devendo, entretanto, a exigência destas verbas, ficar condicionada ao disposto no art. 12 da Lei 1060 /50. 4) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

ULIANÓPOLIS: MP denuncia candidato por documento falsificado

apurado pelo Ministério Público do Estado (MPE), Soares utilizou comprovante de escolaridade... falsificado em seu Requerimento de Registro de Candidatura (RRC). Vergolino pede que o juiz da 84ª Zona

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Pará • 05/09/2012

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