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01 de agosto de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010066083 RJ 2001.51.01.006608-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO INTERNO. TAIFEIROS DO EXÉRCITO. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA COM TAIFEIROS DA MARINHA E AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 3953/61. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acesso à graduação de suboficial é direito concedido apenas aos Taifeiros da Aeronáutica e da Marinha, conforme Lei 3.953/61, não se estendendo tal direito aos Taifeiros do Exército, sujeitos às regras da Portaria n. 585, de 22 de junho de 1988. 2. Devem ser respeitadas as especificidades de cada Força, instituições independentes, tendo em vista as finalidades específicas, com a organização livre da carreira e promoção de seus respectivos militares, como disposto no artigo 59 da Lei 6880 /80. 3. Os graus hierárquicos de cada quadro são fixados separadamente para cada Força Armada, competindo a cada Comando Militar o planejamento da carreira das praças sujeitas à respectiva Força. 4. Inexiste a identidade pretendida, muito menos violação ao princípio da isonomia, em virtude dos Agravantes não terem sido contemplados pela Lei 3.953/61, não havendo lacuna a ser suprida, desautorizando se adote o processo de integração analógica. 5. Precedentes deste Tribunal. 6. Agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 301604 RJ 2001.51.01.013163-4 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIROS DO EXÉRCITO. PROMOÇÕES. ISONOMIA COM TAIFEIROS DA MARINHA E DA AERONÁUTICA. DESCABIMENTO. SÚMULA 339 DO STF. 1) O acesso à graduação de suboficial é direito concedido apenas aos taifeiros da Aeronáutica e da Marinha, conforme art. 1º da Lei 3.953/61, não se estendendo tal direito aos taifeiros do Exército. 2) Não há como ser acolhida a alegação dos apelantes de violação ao princípio da isonomia, pois Exército, Marinha e Aeronáutica constituem instituições absolutamente independentes, com finalidades e organizações próprias, podendo organizar livremente a carreira e promoção de seus respectivos subordinados, como disposto no artigo 59 da Lei 6880 /80. 3) Aos taifeiros da Marinha e Aeronáutica não é assegurado o acesso automático à graduação de suboficial, eis que, para tanto, necessitam de aprovação em concurso específico (Agravo Regimental no Recurso Especial 1004840/RJ, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – 6ª Turma, DJ de 18/08/2008; Recurso Especial 671549/RJ, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima – 5ª Turma, DJ de 14/05/2007, pág. 370). 4) Nos termos da Súmula nº 339 do STF, não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5) Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 316114 RJ 2001.51.01.018923-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DO EXÉRCITO. PROMOÇÕES. ISONOMIA COM TAIFEIROS DA MARINHA E DA AERONÁUTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA 339 DO STF. 1 – Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, na hipótese em que o militar, Taifeiro do Exército, postula que se sejam estendidos os mesmos direitos e as mesmas regras da Marinha e da Aeronáutica para fins de promoção até a graduação de Suboficial, visto que é manifesta a diferença entre integrantes da Marinha, da Aeronáutica e do Exército, tratando-se de carreiras distintas e cuja regulação das carreiras ocorre dentro das respectivas Forças, as quais são absolutamente independentes, com finalidades e organizações próprias. 2- Por outro lado, os critérios de promoção atendem à conveniência e oportunidade da Administração e não podem ser questionados pelo Poder Judiciário. 3- Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF). 4- Recurso de agravo interno desprovido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 300505 RJ 2001.51.09.000099-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. TAIFEIROS DO EXÉRCITO. ISONOMIA COM TAIFEIROS DA MARINHA E DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. LEI 3.953/61. ART. 59 DA LEI Nº 6.880 /80. SÚMULA 339 DO STF. - Insurgem-se os Autores, Taifeiros do Exército, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado para obter os direitos e garantias de progressão funcional com os respectivos vencimentos e vantagens concedidas aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica. - O acesso à graduação de Suboficial é direito concedido apenas aos Taifeiros da Aeronáutica e da Marinha, conforme art. 1º da Lei 3.953/61, não se estendendo tal direito aos taifeiros do Exército. - Inexistência de violação ao princípio da isonomia, pois cada uma das três Armas é independente para organizar a carreira e promoção de seus respectivos subordinados, como disposto no artigo 59 da Lei 6880 /80. - Incide, na hipótese, o teor da Súmula nº 339 do STF. - Precedentes do TRF da 2ª Região . - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 300670 RJ 2001.51.09.000103-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO – TAIFEIROS DO EXÉRCITO - LEI Nº 3.953/61 – PROMOÇÃO A SUBOFICIAL – ISONOMIA - DESCABIMENTO. 1. A Lei nº 3.953/61 não foi recepcionada pela atual Ordem Constitucional, na medida em que prevê hipótese de ascensão funcional, permitindo o ingresso do servidor público em carreira para a qual não prestou concurso, o que vulnera o disposto no art. 37, II, do Texto Básico (STF-Pleno, MS nº 23670/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, in DJ de 29.11.2001). 2. Não se há falar em maltrato ao princípio isonômico, eis que se trata de situações notadamente díspares. A uma, porque, efetivamente, Exército, Marinha e Aeronáutica constituem instituições absolutamente independentes, com finalidades e organizações próprias. A duas, porque defluiu claro da legislação de regência (Lei nº 6.880 /80 e LC nº 97 /99), que os graus hierárquicos – inicial e final – dos diversos quadros são fixados separadamente para cada Força Armada, competindo a cada Comando Militar o planejamento da carreira das praças afetas à respectiva Força, sendo o efetivo de pessoal civil e militar igualmente fixado em lei, de forma distinta, para Exército, Marinha e Aeronáutica. 3. A Portaria Interministerial 585, de 22/06/88, ao regular o Quadro de Taifeiro do Exército, prevê que o referido quadro comporta apenas a existência de duas graduações – taifeiro-de segunda classe (T1) e taifeiro-mor (TM) -, escalonando-se em duas especialidades: copeiro-dispenseiro e cozinheiro. 4. Apelação desprovida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 300414 RJ 2001.51.09.000096-3 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TAIFEIROS DO EXÉRCITO. ISONOMIA ENTRE OS MILITARES DAS TRÊS FORÇAS ARMADAS: AERONÁUTICA, MARINHA E EXÉRCITO. ACESSO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. 1. A pretensão autoral consubstancia-se na promoção à graduação de Suboficial com vencimentos e vantagens relativas a tal graduação por pertencerem ao Quadro de Taifeiros do Ministério do Exército, ao fundamento do princípio da isonomia, quando se faz a comparação aos Quadros e cargos do Ministério da Aeronáutica e da Marinha (Lei nº 3.953/61) que já adquiriram este direito. 2. Não há como prosperar o pleito dos Autores de que lhes sejam estendidos os mesmos direitos e garantias de progressão funcional concedidos aos militares das outras Armas, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário se fazer substituir ao legislador para alcançar situação fática não abrangida no texto legal. Deve, sim, se ater ao expresso na norma, que, na hipótese, delineou claramente o seu alcance. 3. Inexiste violação ao princípio da isonomia em comparação com os quadros funcionais do Ministério da Marinha, já que há uma série de peculiaridades que diferenciam as duas corporações militares. Cada força possui autônoma e independente organização, inclusive sob o prisma hierárquico, com diferentes regimes tendo em vista a destinação constitucional de cada corporação militar. 4. Recurso de Apelação desprovido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 299400 2001.51.09.000097-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. TAIFEIROS DO EXÉRCITO. ISONOMIA ENTRE OS MILITARES DAS TRÊS FORÇAS ARMADAS : AERONÁUTICA, MARINHA E EXÉRCITO. ACESSO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. - Ação proposta por Taifeiros do Exército, pleiteando que lhes sejam estendidos os mesmos direitos e garantias de progressão funcional concedidos aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica. - O discrimen eleito pelo legislador, ao regulamentar o acesso dos Taifeiros do Exército de forma diversa daquela levada a cabo em relação aos da Marinha e da Aeronáutica, em nada ofendeu o princípio da isonomia, pois levou em consideração as distinções presentes em cada uma das Armas, reconhecidas expressamente pela Lei nº 3.953/61. - A Lei 3.953/61 garantiu apenas aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica o acesso até a graduação de Suboficial, não podendo o Judiciário substituir-se ao legislador de forma diversa. - Incabível tratamento idêntico, eis que o regramento para a promoção dos Taifeiros é próprio de cada Arma, vez que autônomos, situação que se manteve mesmo após a criação da pasta da Defesa.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 299071 2001.51.09.000092-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2005

Ementa: MILITAR. TAIFEIROS DO EXÉRCITO. LEI Nº 3.953/61.PRETENSÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. IMPOSSIBILIDADE FACE À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DE CADA FORÇA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I- A parte autora sustenta, com base na lei nº 3.953/61, a sua pretensão à graduação de Suboficiais do Exército; afirmam que o princípio da isonomia,resta violado em relação aos critérios utilizados pela Marinha e pela Aeronáutica para a promoção de seus Taifeiros. II- Cada Arma das Forças Armadas é autônoma, possuindo administração própria sem qualquer vínculo entre si. Logo, A conveniência administrativa de uma Arma pode não ser a de outra. O princípio da isonomia restaria quebrado se houvesse uma imposição de tratamento administrativo idêntico a Forças que trabalham com diferentes elementos, em sua preservação da Soberania Nacional. III- Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 299180 2001.51.09.000091-4 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2005

Ementa: MILITAR. TAIFEIROS DO EXÉRCITO. LEI Nº 3.953/61.PRETENSÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. IMPOSSIBILIDADE FACE À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DE CADA FORÇA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I- A parte autora sustenta, com base na lei nº 3.953/61, a sua pretensão à graduação de Suboficiais do Exército; afirmam que o princípio da isonomia,resta violado em relação aos critérios utilizados pela Marinha e pela Aeronáutica para a promoção de seus Taifeiros. II- Cada Arma das Forças Armadas é autônoma, possuindo administração própria sem qualquer vínculo entre si. Logo, A conveniência administrativa de uma Arma pode não ser a de outra. O princípio da isonomia restaria quebrado se houvesse uma imposição de tratamento administrativo idêntico a Forças que trabalham com diferentes elementos, em sua preservação da Soberania Nacional. III- Recurso improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36324 RS 2008.04.00.036324-7 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. Afastada contrariedade apontada pela Embargante, tendo em conta que o voto condutor explicitou que o objeto da ação civil pública (processo originário) refere-se à discussão acerca da legalidade do ato que puniu Taifeiros do Exército, que prestavam serviços na residência da Embargante, que, embora civil, é esposa do General Marcos, co-réu na ACP. Logo, entendendo por plausível a participação da Embargante na conduta improba, esta foi mantida no polo passivo daquela demanda.Rejeitados os embargos quanto ao pedido de prequestionamento da Portaria Ministerial nº 585, de 22 de junho de 1988, tendo em conta que não era objeto do recurso discussão acerca da legalidade da prestação de serviço de Taifeiro em residência de superior hierárquico.Acolhida a pretensão de prequestionamento, relativamente aos artigos 128 , 264 , 460 e 560 do CPC e 5º, LIV e LV, da Constituição para evitar que a inadmissibilidade dos recursos às instâncias superiores decorra exclusivamente da ausência de menção expressa aos dispositivos tidos pela parte como violados, que tenham sido implicitamente considerados no acórdão, por serem pertinentes à matéria decidida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/801985/taifeiro-do-exercito