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22 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1165635 RS 2009/0217628-9 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASILTELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.CRITÉRIO NÃO ESPECIFICADO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DOBALANCETE MENSAL. SÚMULA 371 /STJ. REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO.FATO IRRELEVANTE NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PARTE DISPOSITIVA DASENTENÇA. 1. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição delinha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado combase no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 /STJ). 2. Não constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério dobalancete mensal na fase de cumprimento de sentença quando o títuloexecutivo determina a complementação de ações sem estabelecer umcritério específico para apuração do valor patrimonial da ação -VPA. 3. "Nem a verdade dos fatos nem qualquer fundamento de qualquerordem, nem mesmo a tese jurídica tomada por apoio decisório nasolução de questão de direito relevante, nada disso que se contémnos motivos da sentença transcende ao processo em que tem lugar, nemirá atingir sequer a vida jurídica dos sujeitos envolvidos."4. "A sentença vale pelo 'decisum'; é ele que colhe a situaçãolamentada pelo autor na demanda inicial e é somente ele que tende atornar-se imutável."5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1090 1090/2006-004-17-40.7 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DO CONTADOR. COISA JULGADA. PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 234203020098260451 SP 0023420-30.2009.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: "TRANSAÇÃO - EFEITO DE COISA JULGADA ENTRE AS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No plano substantivo, a transação tem plena eficácia independentemente do ato processual de homologação; constitui-se, desde logo, negócio jurídico e produz entre as partes efeito de coisa julgada".

TJ-SP - Apelação APL 992080741931 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: "TRANSAÇÃO - EFEITO DE COISA JULGADA ENTRE AS PARTES - RECURSO IMPROVIDO. A transação válida produz entre as partes o efeito de coisa julgada, anulável somente por dolo, coação ou erro (art. 849 do Código Civil )".

TJ-SP - Apelação APL 992080474496 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: 'TRANSAÇÃO - EFEITO DE COISA JULGADA ENTRE AS PARTES - RECURSO IMPROVIDO. A transação válida produz entre as partes o efeito de coisa julgada, anulável somente por do/o, coação ou erro (art. 849 do Código Civil )".

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 474008920065060007 47400-89.2006.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. PARTES DELIMITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE EMPRESAS INTEGRANTES DE SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO DO QUAL A EMPREGADORA FARIA PARTE. OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXEQUENDO. SÚMULA nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal , a teor do contido na Súmula nº 266 do TST e no art. 896 , § 2º , da CLT . No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu não ser possível, na fase de execução, discutir a existência de grupo econômico, no que a empregadora do exequente se incluiria, porquanto na decisão transitada em julgado houve expressa delimitação das partes integrantes da relação processual, sendo que o responsável subsidiário, ora agravante, deixou precluir o debate em torno do tempo, pois não interpôs recurso oportunamente. Assim, constata-se que, além de o juízo originário haver observado e aplicado estritamente o princípio constitucional da coisa julgada, a controvérsia foi solucionada à luz da legislação infraconstitucional, não havendo, assim, como se divisar violação direta e literal do art. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 105552320115040271 RS 0010555-23.2011.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: TUTELA INIBITÓRIA. PRÁTICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA. COISA JULGADA ENTRE AS PARTES. A sentença que declara a representatividade de determinada categoria profissional por sindicato constituído, em face de comissão de trabalhadores que pretende a criação de nova entidade sindical, faz coisa julgada apenas em relação às partes, não afastando posterior e eventual discussão sobre a representatividade da categoria envolvendo novo sindicato. (...)

TJ-SP - Apelação APL 2642184420098260000 SP 0264218-44.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: "LOCAÇÃO - EMBARGOS TRANSAÇÃO - EFEITO DE COISA JULGADA ENTRE AS PARTES - RECURSOS IMPROVIDOS. A transação válida produz entre as partes o efeito de coisa julgada, anulável somente por dolo, coação ou erro (art. 849 do Código Civil )".

TJ-SP - Apelação APL 9150979062009826 SP 9150979-06.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: "TRANSAÇÃO - EFEITO DE COISA JULGADA ENTRE AS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A transação extrajudicial produz entre as partes o efeito de coisa julgada, anulável somente por dolo, coação ou erro (art. 849 do Código Civil )".

TJ-SP - Apelação APL 821875620098260000 SP 0082187-56.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: "TRANSAÇÃO - EFEITO DE COISA JULGADA ENTRE AS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A transação válida produz entre as partes o efeito de coisa julgada, anulável somente por dolo, coação ou erro (art. 849 do Código Civil )".

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/802551/coisa-julgada-entre-as-partes