Coisa Julgada Entre As Partes em Notícias

Lewandowski lembrou ainda que, em nenhum momento da discussão da ADI 15 colocou-se o afastamento da coisa julgada como parte dos efeitos da decisão... O magistrado mostrou-se preocupado com a proteção da coisa julgada. Para ele, a não modulação significa a flexibilidade da coisa julgada... Entenda abaixo como foi o julgamento da coisa julgada tributária no STF

Sentença que decidiu fora, acima ou abaixo do pedido ( extra, ultra ou infra petita ), nessa parte, não faz coisa julgada.15 Os limites subjetivos seguem o mesmo norte disposto para a coisa julgada formada... Pela sentença arbitral o juiz não togado escolhido pelas partes decide toda a controvérsia formada entre elas, cuja decisão tem força de coisa julgada... A coisa julgada é o efeito inerente à sentença de mérito como ato jurisdicional

Diante do acórdão, a União ajuizou AR alegando que essa decisão violaria a coisa julgada formada nos autos do MS. Coisa julgada Relator, ministro Sérgio Kukina julgou inadmissível a rescisória... Por maioria, o colegiado entendeu pela inadmissibilidade da ação uma vez que o acórdão impugnado não ofendeu a coisa julgada... Ele explicou que o argumento da União (ofensa à coisa julgada) não chegou a ser objeto de debate ou deliberação por parte do acórdão rescindendo, “sendo certo que o respectivo colegiado sequer foi provocado

Ela parte do pressuposto de que essas contradições são, de qualquer modo, inevitáveis, razão pela qual todo projeto de estender a coisa julgada aos fundamentos da sentença deveria ser abandonado... Por isso, parte dos estudiosos entende que ampliar os vínculos da coisa julgada para a motivação da sentença, em especial para as questões prejudiciais, pode proporcionar mais harmonia e prevenir o surgimento... Um deles é o de que a fluidez do texto impede a prévia determinação das espécies de questões prejudiciais que podem ser alcançadas pela coisa julgada

A decisão teve como base o artigo 267 , V , do Código de Processo Civil ( CPC ), segundo o qual, o juiz deve extinguir o processo sempre que se configurar a hipótese de coisa julgada, ou seja, contra a... No caso, o juiz federal convocado Antonio Henrique Correa da Silva, que atuou na relatoria no TRF2, ao analisar o atual processo, entendeu que se encontra configurada a hipótese de coisa julgada, uma vez... “Em sendo assim, a coisa julgada há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica, que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais, haja

Coisa Julgada Total e Parcial – Havendo sentença com vários capítulos, a parte sucumbente poderá recorrer apenas de um deles ou de todos... Relativização da Coisa Julgada Material – Esta pode ocorrer em duas situações: a) coisa julgada inconstitucional; e b) coisa julgada injusta inconstitucional... Estes capítulos poderão ser autônomos e independentes ou apenas autônomos.Aqueles simplesmente autônomos, ainda que a parte impugne somente parcela deles, não há que falar em coisa julgada do capítulo

Não há coisa julgada em ação com mesma causa de pedir relativa a período diferentes... Por esse motivo, o relator entendeu que não se trata de coisa julgada... Por isso, ingressou com outra ação, pedindo os pagamentos posteriores, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) considerou os pedidos coisa julgada

Por isso, Semer afirma que, nessas condições especiais, é cabível a flexibilização da coisa julgada... A sentença judicial transitada em julgado, a chamada coisa julgada, pode ser flexibilizada quando a decisão teve como base dados errôneos que levaram a indenização exorbitante por desapropriação... A Fazenda pedia, na apelação, a declaração de inexistência da decisão da indenização por meio da aplicação da tese da relativização da coisa julgada com a interrupção dos pagamentos submetidos ao precatório

O TJ-MG, no entanto, ao julgar recurso da parte contrária, afastou a relativização da coisa julgada... Assim, a coisa julgada pode ser relativizada em ações de reconhecimento de paternidade nas quais não foi feito exame de DNA... Numa segunda ação, ajuizada após o trânsito em julgado da anterior, o juízo de primeiro grau entendeu que, como regra, a coisa julgada impede nova apreciação de uma questão já discutida

Porque aquela coisa julgada formada em um processo inter partes é lei, é lei entre as partes” Fonte: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=noticia_visualizar&id_noticia=9324 TRF4... A decisão judicial prolatada em outro processo, com todas as vênias, não pode também atingir a coisa julgada formada em um processo inter partes (...)... A lei não pode atingir o direito adquirido, a coisa julgada o ato jurídico perfeito