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TRF declara a nulidade da pena de cassação do exercício profissional aplicada a um médico pelo CFM

o pedido de nulidade da pena de cassação do exercício profissional, sustentando,... a penalidade de cassação do exercício profissional e condenou o CFM ao pagamento de verba honorária...Por unanimidade, a 8.ª ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 06/12/2012

TRF1 - Tribunal declara a nulidade da pena de cassação do exercício profissional aplicada a um médico pelo CFM

o pedido de nulidade da pena de cassação do exercício profissional, sustentando,... anular a penalidade de cassação do exercício profissional e condenou o CFM ao pagamento de verba...Por unanimidade, a 8.ª Turma ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 07/12/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 295 DF 2005.34.00.000295-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE MÉDICO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ILEGALIDADE DE COMPOSIÇÃO. PENALIDADE NULA. 1. Prescrição da punibilidade regulada pela Lei 6.838 /1980. Aplicação analógica da Lei 8.112 / 90, art. 111 e da Lei 9.873 / 99, art. 2º/II. 2. O art. 58 e §§ da Lei 9.649 /1998 foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vigente na data do julgamento administrativo o teor do art. 4º da Lei 3.268 / 57, que estabelecia o número de 10 conselheiros. 3. É nula a penalidade confirmada, em grau de recurso, pelo "tribunal superior de ética médica" do Conselho Federal de Medicina com a composição de 28 conselheiros definida por ato administrativo. 4. Vedada a retroatividade da Lei 11.000 / 2004 que alterou a composição do conselho em data posterior. 5. Apelação provida para anular a penalidade.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 295 DF 2005.34.00.000295-2 (TRF-1)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE MÉDICO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ILEGALIDADE DE COMPOSIÇÃO. PENALIDADE NULA. 1. Prescrição da punibilidade regulada pela Lei 6.838 /1980. Aplicação analógica da Lei 8.112 / 90, art. 111 e da Lei 9.873 / 99, art. 2º/II. 2. O art. 58 e §§ da Lei 9.649 /1998 foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vigente na data do julgamento administrativo o teor do art. 4º da Lei 3.268 / 57, que estabelecia o número de 10 conselheiros. 3. É nula a penalidade confirmada, em grau de recurso, pelo "tribunal superior de ética médica" do Conselho Federal de Medicina com a composição de 28 conselheiros definida por ato administrativo. 4. Vedada a retroatividade da Lei 11.000 / 2004 que alterou a composição do conselho em data posterior. 5. Apelação provida para anular a penalidade.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 56894 SP 2001.03.99.056894-7 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INTERESSE RECURSAL PRESENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1. A cassação do exercício profissional, além do nítido caráter sancionatório, condiciona a retomada das atividades profissionais a procedimento rigoroso. Deve-se, inclusive, observar o prazo de cinco anos para o requerimento da reabilitação. Nesse diapasão, a superveniência de pedido de cancelamento não tem o condão de infirmar o interesse recursal do apelante. 2. Intimado a especificar provas, o recorrente manifestou-se satisfeito com os elementos já coligidos aos autos. 3. Não tendo o apelante oferecido elemento de convicção, a fim de deixar clara a imprescindibilidade da prova pericial ou testemunhal para o deslinde da causa, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11309 PR 2006.70.00.011309-1 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL E FEDERAL DE ODONTOLOGIA. CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATIVIDADE TORPE. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. 1. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva do CRO/PR, pois a cassação do exercício profissional do autor se deu em virtude de condenação proferida pelo órgão, mantida pelo CFO. O pedido de reabilitação é uma consequência da condenação no processo administrativo ético disciplinar conduzido pelo Conselho Regional em 1ª instância, sendo responsável por eventuais danos causados em decorrência de tal processo administrativo. 2. O Juiz pode pronunciar de ofício a prescrição (art. 219 , § 5º do CPC ), estando correta a sentença que assim decidiu, verbis: "(...), considerando que a pena de cassação do exercício profissional, prevista na alínea e do artigo 45 da Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 79, foi aplicada em dezembro de 1983, notificada ao autor em janeiro de 1986, e que esta ação foi proposta em dezembro de 2004, ocorreu a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, que assim dispõe:"Prescreve em 5 anos os direitos contra a Fazenda Pública, a contar do ato ou fato que a origina, seja qual for a sua natureza". 3. O fato de não constar da decisão que cassou o exercício profissional do autor a expressão "torpe" não quer dizer que a mesma não possa ser usada como razão/fundamento para o indeferimento do pedido de reabilitação, pois entendo que não há qualquer dúvida de que a conduta descrita pelo CFO como exercida pelo autor, de "praticar abuso sexual (pedofilia) com crianças de 8 a 14 anos em seu consultório, cobrindo os olhos das menores, aplicando anestésico e introduzindo seu sexo na boca das meninas" (fl. 507) não seja repugnante, obscena e indecente (segundo o conceito da palavra torpe no Dicionário Aurélio).

TJ-PR - Apelação Cível AC 7019123 PR 0701912-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PORTADORA DE NEOPLASIA - TRATAMENTO COM TERAPIA ALTERNATIVA ("ENEMA DE CAFÉ, FRUTAS, CAROÇO DE PÊSSEGO, ARNICA, FLORAIS, ETC.") - EFICÁCIA E BENEFÍCIOS DO MÉTODO NÃO DEMONSTRADOS - CASSAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - PROMESSA INDEVIDA DE CURA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO À PACIENTE OU FAMILIARES - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO DA SENTENÇA - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. APELAÇÃO N. 01 DESPROVIDA. APELAÇÃO N. 02 PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Se o tratamento ofertado pelos requeridos, além de não possuir eficácia e benefícios comprovados cientificamente, em nada serviu para atenuar o sofrimento da paciente, quiçá restabelecer sua saúde, conforme lhe foi prometido, resta configurado o abuso de direito e, portanto, o dever de indenizar os danos materiais e morais daí advindos. 2 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 3 - O Tribunal está autorizado a decidir todas as questões relativas à demanda, ainda quando a sentença não as tenha julgado por inteiro (art. 515 , § 1º , do CPC ), no caso, impõe condenar os requeridos ao pagamento das verbas de sucumbência.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61247 ES 2001.50.01.000385-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. A apontada autoridade impetrada – SR. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – é parte ilegítima passiva “ad causam” para responder a mandado de segurança, em que se objetiva a nulidade do processo disciplinar, e, da pena de cassação do exercício profissional , que daí resultou, posto que a pena de cassação resultou, sim, imposta em v. acórdão do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (fls. 90/91), que substituiu aquele do CRM/ES. A competência do CRM/ES para promover execução da penalidade imposta em v. acórdão do CFM não o torna competente para corrigir pretendido ato lesivo a direito líquido e certo do Impetrante, perpetrado, sim, no v. acórdão do CFM. Apelo parcialmente provido.

DOEMT 28/02/2013 - Pág. 55 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

2013.50123. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO... DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (pena da alínea e do Artigo 22 da Lei 3268 /57), por infração aos Artigos 42... AVISO DE ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

DOEPA 16/03/2012 - Pág. 16 - Caderno 5 - Diário Oficial do Estado do Pará

DO ESTADO DO PARÁ NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 353909 EDITAL CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ? PENA... DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ?, prevista na letra ?E? do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico... devidamente ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Pará

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/802919/cassacao-do-exercicio-profissional