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01 de agosto de 2014
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Senado -

Ministério descarta reajuste linear de tabela do SUS

Ministério descarta reajuste linear de tabela do SUS 0 O Ministério da Saúde não pretende fazer reajuste linear... da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Quem descartou essa intenção foi a representante da pasta, Ana Paula Silva... entre os custos e os valores repassados pelo SUS para cobrir serviços prestados por ...

Recursos públicos recebidos por entidade privada para prestação de serviços de saúde são impenhoráveis

da verba repassada pelo SUS, o percentual de 30% é excessivo. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso... recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS... requereu em juízo a penhora dos créditos repassados ao hospital ...

Resultados da busca JusBrasil para "Repasse de Verbas do SUS"

TRF4 nega recurso de clínicas psiquiátricas que condicionava cumprimento de portaria a repasse de verbas pelo SUS

reajustadas e pagas pelos SUS as diárias de pacientes internados. A Cínica Psiquiátrica de Londrina e a Villa... Normandia Clínica Psiquiátrica Comunitária são particulares, mas integram o SUS por terem firmado... pelo SUS. Após ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 4ª Região • 12/04/2012

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2840005720045020056 284000-57.2004.5.02.0056 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MORA SALARIAL. REPASSE DAS VERBAS DO SUS. MULTA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO . Consignando o TRT que a prova dos autos apontou para direção oposta da alegada força maior, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0004537-41.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. REPASSE DE VERBAS DO SUS. Considerando que o artigo 649 do CPC , em seu inciso IX, dita que são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições para aplicação em educação, saúde e assistência social, deve ser mantida a decisão agravada que declarou impenhoráveis os valores recebidos por repasse do SUS.As verbas advindas do SUS são públicas, cujo destinatário final é a população em geral, que seria, inevitavelmente, atingida com o bloqueio da importância.

Reunião debate critério de repasse de verbas do SUS

Vigas (PDT), é amadurecer propostas que serão apresentadas ao Governo Federal para que sejam revistos os critérios de repasse de verbas do SUS para os municípios.... do Teto Financeiro do SUS Já será realizada nesta ...

Notícia Política • Câmara Municipal de Salvador • 18/05/2011

REUNIÃO DEBATE CRITÉRIO DE REPASSE DE VERBAS DO SUS PARA SALVADOR

apresentadas ao Governo Federal para que sejam revistos os critérios de repasse de verbas do SUS para...A primeira reunião da "Frente - Recomposição do Teto Financeiro do SUS Já" será realizada nesta... à saúde e conselhos de ...

Notícia Política • Bahia Já • 17/05/2011

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45201 PR 2009.04.00.045201-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE O FATURAMENTO SER COMPOSTO DO REPASSE DE VERBA DO SUS. 1. É possível a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da empresa executada, para garantia do Juízo, se não houver bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução, como no caso dos autos. 2. O percentual de 5% do faturamento, a ser penhorado, não importa em prejuízo irreparável, apresentando-se razoável e não inviabiliza o prosseguimento das atividades comerciais do devedor. 3. É possível a penhora de parte do faturamento da empresa hospitalar mesmo que composto em parte de verbas repassadas pelo SUS, mormente em se tratando de tão-só 5% (cinco por cento) do faturamento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31859 RS 2008.04.00.031859-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS DO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A ação é movida por pessoa jurídica de direito privado contra pessoa jurídica de direito público, uma e outra sem acesso aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais "ex vi" do disposto no art. 8º e § 1º, da Lei 9.099 /95.

Sesab e Osid assinam contrato para repasse de verbas do SUS

Santo Antonio, em Salvador. A estadualização do repasse mensal de R$ (verba orçada para média e alta... contrato, nesta quarta-feira (9), para o repasse provisório dos recursos da Fundação Nacional de Saúde... da Osid, o secretário ...

Notícia Política • Governo do Estado da Bahia • 09/11/2011

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199950010047582 RJ 1999.50.01.004758-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS DO SUS. ART. 33 DA LEI Nº 8.080 /90. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DESTINATÁRIO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1- A abertura de conta específica, seguida do depósito dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, não atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 8.080 /90 - “Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde” – quando comprovado que o Município destinatário transferia os valores depositados para a conta única do Município e ali os movimentava. 2- A decisão proferida em sede de tutela antecipada, ainda que importe na imediata satisfação da pretensão autoral, não têm o condão de substituir a sentença, provimento necessário ao encerramento do processo e no qual a viabilidade do pleito, antes submetida ao juízo de mera probabilidade, é analisada segundo a livre convicção do Juízo acerca do que restou efetivamente comprovado nos autos, podendo então ser, ou não, confirmada a medida antecipatória. 3- Remessa necessária e Recurso de Apelação desprovidos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 100451 CE 0077170-57.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REPASSE DE VERBAS DO SUS AO MUNICÍPIO. VALOR INCORPORADO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, rejeitando a exceção de incompetência, considerou competente a Justiça Federal para apreciar lide que envolve suposta má aplicação, pelos gestores municipais, de verbas repassadas ao Fundo Municipal de Saúde pelo SUS. 2. Para definir a competência da Justiça Federal em caso de suspeita de irregularidade na utilização de recursos públicos, não é suficiente a existência de repasse de verbas da União. Precedente do STF (HC 90.174-3/GO, Rel. para o Acórdão: Min. Menezes Direito, julgado em 04/12/2007). 3. Justifica-se a competência da Justiça Federal quando há vinculação da verba repassada a um objeto específico vez que nesses casos deverá haver a prestação de contas à União, bem como controle pelo Tribunal de Contas da União, que observará se o dinheiro repassado recebeu a destinação correta. 4. In casu, inexistindo vinculação ou condição para aplicação das verbas repassadas, os recursos passaram a integrar o patrimônio municipal, ensejando a aplicação da Súmula 209 do STJ. Competência da Justiça Estadual reconhecida. 5. Agravo de instrumento provido.

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