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26 de junho de 2016
Bens passíveis de penhora Editar Foto
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Bens passíveis de penhora

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Andamento do Processo n. 0011403-30.2014.8.21.2001 - 24/06/2016 do TJRS

. INDIQUE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SER ARQUIVADO O FEITO. INTIME-SE. Foros Regionais 7º Juizado Especial Cível Nota de Expediente Nº 48/2016... UMPIERRE 8716/RS). RH. REALIZADA A TENTATIVA DE PENHORA “ONLINE”, RESTOU INEXITOSA ANTE A INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO...

Andamento do Processo n. 0002266-23.2014.8.21.0029 - 09/06/2016 do TJRS

, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Santo Ângelo 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Nota de Expediente Nº 523/2016...

Andamento do Processo n. 0015899-57.2008.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/06/2016 do TJSP

- RUBENS JOSÉ DE SOUZA - Manifeste-se o autor ante a CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA. Deverá o autor indicar BENS PASSIVEIS... DE PENHORA de propriedade do executado em 10 dias, sob pena de extinção. ORDEM N 2342/08 - ADV: FÁBIA MARQUES DE MAGALHÃES (OAB...

Andamento do Processo n. 0000974-37.2013.8.21.0029 - 06/06/2016 do TJRS

AO CÁLCULO O MONTANTE DE 10%, BEM COMO OS HONORÁRIOS. O (A) CREDOR (A) DEVERÁ INDICAR, AINDA, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA...

Andamento do Processo n. 9000335-46.2015.8.21.0011 - 03/06/2016 do TJRS

-SE O EXEQUENTE DO INSUCESSO DA PENHORA “ON-LINE” DE VALORES EVEÍCULOS, BEM COMOPARA QUE INDIQUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, BENS... PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Cruz Alta Processo Eletrônico...

Andamento do Processo n. 0003209-23.2014.8.21.0164 - 02/06/2016 do TJRS

DE JUSTIÇA DE FL.51 QUE NÃO LOCALIZOU BENS NA RESIDÊNCIA, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Tramandaí Processo Eletrônico Vara Judicial da Comarca de Três Coroas Nota de Expediente Nº 49/2016... DA SILVEIRA BOLZAN 95313/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INDICAR BENS À PENHORA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DA OFICIAL...

Andamento do Processo n. 9001442-72.2015.8.21.2001 - 30/05/2016 do TJRS

, EM DEZ DIAS, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SER ARQUIVADO O FEITO.INTIME-SE Foros Regionais Alto Petrópolis 7ºjuizado Especial Cível Processo Eletrônico....REALIZADA A TENTATIVA DE PENHORA “ONLINE”, RESTOU INEXITOSA ANTE A INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO.INDIQUE A PARTE AUTORA...

Andamento do Processo n. 9000912-68.2015.8.21.2001 - 25/05/2016 do TJRS

DIAS, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SER ARQUIVADO O FEITO.INTIME-SE. Foros Regionais Alto Petrópolis 7ºjuizado Especial Cível Processo Eletrônico....REALIZADA A TENTATIVA DE PENHORA “ONLINE”, RESTOU INEXITOSA ANTE A INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO.INDIQUE A PARTE AUTORA, EM DEZ...

Andamento do Processo n. 9002242-03.2015.8.21.2001 - 25/05/2016 do TJRS

, EM DEZ DIAS, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SER ARQUIVADO O FEITO.INTIME-SE. Foros Regionais Alto Petrópolis 7ºjuizado Especial Cível Processo Eletrônico....REALIZADA A TENTATIVA DE PENHORA “ONLINE”, RESTOU INEXITOSA ANTE A INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO.INDIQUE A PARTE AUTORA...

Andamento do Processo n. 0002217-46.2015.8.21.2001 - 19/05/2016 do TJRS

. INDIQUE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SER ARQUIVADO O FEITO. INTIME-SE. Foros... DE BONI 83185/RS). REALIZADA A TENTATIVA DE PENHORA “ONLINE”, RESTOU INEXITOSA ANTE A INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 957639 RS 2007/0127240-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTONOMIA. NATUREZA DECLARATÓRIA-CONSTITUTIVA. DIFERENÇA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO. I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. II - A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor. Precedentes. III - Recurso Especial provido, para prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1287437 MG 2011/0245989-9 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL. RECUSAFUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE. BACEN JUD. REGIME DA LEI 11.382 /2006. POSSIBILIDADEINDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo,ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) e no art. 655 do Códigode Processo Civil. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados àpenhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de ExecuçãoFiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidadeao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe oart. 612 do Código de Processo Civil . 3. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.112.943/MA , Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23.11.2010 pela sistemáticaprevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8 /2008 do STJ,confirmou a orientação no sentido de que, no regime da Lei n. 11.382 /2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento dasdiligências para localização de bens do devedor para que sejaefetivada a penhora on line.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1359497 RS 2010/0192318-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE SEU VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade da penhora recair sobre o faturamento da empresa, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito, no regime anterior à Lei 11.382 /06 - está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito : REsp 996.715/SP , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 5/11/08; REsp 600.798/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/04, REsp 1.135.715/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 2/2/10. 2. Reconhecida a ausência de outros bens passíveis de penhora, discutir tal fundamento, bem como a afronta aos arts. 620 , 655 , I e IV , 677 e 678 , todos do CPC , acarretaria a reapreciação de aspectos fáticos-probatórios, o que é inadmissível por meio de recurso especial, a teor da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido.

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