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24 de abril de 2014
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Bens passíveis de penhora Editar

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Recurso Cível: 71002912418 RS

CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 475-J , § 1º , DO CPC E 52 , IX , DA LEI 9.099 /95...

Resultados da busca JusBrasil para "Bens passíveis de penhora"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 957639 RS 2007/0127240-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTONOMIA. NATUREZA DECLARATÓRIA-CONSTITUTIVA. DIFERENÇA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO. I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. II - A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor. Precedentes. III - Recurso Especial provido, para prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1287437 MG 2011/0245989-9 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL. RECUSAFUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE. BACEN JUD. REGIME DA LEI 11.382 /2006. POSSIBILIDADEINDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo,ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) e no art. 655 do Códigode Processo Civil. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados àpenhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de ExecuçãoFiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidadeao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe oart. 612 do Código de Processo Civil . 3. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.112.943/MA , Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23.11.2010 pela sistemáticaprevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8 /2008 do STJ,confirmou a orientação no sentido de que, no regime da Lei n. 11.382 /2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento dasdiligências para localização de bens do devedor para que sejaefetivada a penhora on line.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1359497 RS 2010/0192318-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE SEU VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade da penhora recair sobre o faturamento da empresa, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito, no regime anterior à Lei 11.382 /06 - está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito : REsp 996.715/SP , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 5/11/08; REsp 600.798/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/04, REsp 1.135.715/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 2/2/10. 2. Reconhecida a ausência de outros bens passíveis de penhora, discutir tal fundamento, bem como a afronta aos arts. 620 , 655 , I e IV , 677 e 678 , todos do CPC , acarretaria a reapreciação de aspectos fáticos-probatórios, o que é inadmissível por meio de recurso especial, a teor da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 187174 AC 2012/0116343-1 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. BACEN-JUD. LEGITIMIDADE. REGIME DALEI 11.382/2006. CONSTRIÇÃO VIÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃODE BENS PENHORÁVEIS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE, APÓS OADVENTO DA REFERIDA LEI. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃOPROFERIDO NO RESP 1.112.943/MA . 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar oREsp 1.112.943/MA, Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, sob oregime do art. 543-C do CPC , afirmou o entendimento segundo o qual,após as modificações introduzidas pela Lei 11.382 /2006, a penhora dedinheiro ou outros ativos financeiros pelo sistema eletrônico dodenominado Bacen-Jud (art. 655-A do CPC ) pode ser autorizadaindependentemente do prévio esgotamento das vias extrajudiciais paralocalização de outros bens penhoráveis. 2. Agravo Regimental não provido.

TJ-PR - 8376301 PR 837630-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. A suspensão da execução autorizada pelo magistrado, em razão da ausência de bens passíveis de penhora, constitui fato impeditivo ao reconhecimento da prescrição intercorrente quando não caracterizada a inércia da parte interessada. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 716985220128260000 SP 0071698-52.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora em nome do executado, deve o juiz determinar a suspensão da execução fiscal art. 40 da Lei 6.830 /80 -, a fim de que o credor diligencie para providenciar os meios necessários à garantia do Juízo ou à satisfação do crédito tributário.RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1230232 RJ 2009/0177190-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382 /2006. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que, após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382 /2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70052338795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. Havendo nos autos comprovação de ausência de bens passíveis de penhora em nome da recorrente, é de ser afastada a multa arbitrada por ato atentatório a dignidade da justiça. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, em Decisão Monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70052338795, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 06/12/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1274381 PR 2011/0205493-2 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIADA ORDEM LEGAL. LEGITIMIDADE. PENHORA ONLINE. BACEN-JUD. REGIME DALEI 11.382/2006. CONSTRIÇÃO VIÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIADE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que apenhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve serefetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e noart. 11 da Lei 6.830 /80. Assim, não obstante o precatório seja umbem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de talbem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que issoimplique ofensa ao art. 620 do CPC (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção,Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31. 8 .2009 - recurso submetido àsistemática prevista no art. 543-C do CPC , c/c a Resolução 8/2008 -Presidência/STJ). 2. A Corte Especial/STJ, ao apreciar o REsp 1.112.943/MA ( Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010), aplicando a sistemáticaprevista no art. 543-C do CPC , c/c a Resolução 8 /2008 -Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que, no regimeda Lei 11.382 /2006, não há mais necessidade do prévio esgotamentodas diligências para localização de bens do devedor, para seefetivar a penhora online. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 011382 ANO:2006 REsp 1288183 BA 2011/0251628-4 Decisão:01/12/2011 PENHORA ON LINE -... PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR STJ - RECURSO ESPECIAL REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1143287 SP 2009/0002178-9 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 11 DA LEI 6.830 /80 E 620 DO CTN . MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. ARRESTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE SEU VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade de arresto do estabelecimento da recorrente, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito - está de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes : REsp 996.715/SP , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 5.11.2008; REsp 600.798/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/2004, REsp 1.135.715/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 2/2/10. 2. Reconhecida a ausência de outros bens passíveis de penhora, discutir tal fundamento, bem como a afronta aos arts. 11 da Lei 6.830 /80 e 620 do CTN , acarretaria a reapreciação de aspectos fáticos-probatórios, o que é inadmissível por meio de recurso especial, a teor da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para reconhecer o prequestionamento da matéria, negando-se provimento ao agravo de instrumento.

ou

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