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10 de fevereiro de 2016
Bens passíveis de penhora Editar Foto
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Bens passíveis de penhora

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Andamento do Processo n. 0016965-16.2013.8.21.0009 - 26/01/2016 do TJRS

DIAS, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, DEPOSITÁRIO E LEILOEIRO, SENDO O CASO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NO SILÊNCIO, RESTA EXTINTO...

Andamento do Processo n. 9002091-37.2015.8.21.2001 - 20/01/2016 do TJRS

“ONLINE”, RESTOU INEXITOSA ANTE A INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO.INDIQUE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, BENS PASSÍVEIS... E ADVOGADOS ASSOCIADOS ME (MAIQUE BARBOSA DE SOUZA, AMIEL DIAS DE LUIZ) . DECISÕES: RH.REALIZADA A TENTATIVA DE PENHORA... DE PENHORA, SOB PENA DE SER ARQUIVADO O FEITO.INTIME-SE. Foros Regionais Alt...

Andamento do Processo n. 0234663-65.2008.8.21.2001 - 17/12/2015 do TJRS

INEXITOSA ANTE A INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO. INDIQUE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA... ALVES (PP. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA E PERI RONDON BRAZ). REALIZADA A TENTATIVA DE PENHORA “ONLINE”, RESTOU...

Andamento do Processo n. 0006153-50.2013.8.21.2001 - 17/12/2015 do TJRS

, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SER ARQUIVADO O FEITO. INTIME-SE. Foros Regionais Alto Petrópolis 7º Juizado Especial Cível Nota de Expediente Nº 189/2015... A TENTATIVA DE PENHORA “ONLINE”, RESTOU INEXITOSA ANTE A INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO. INDIQUE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS...

Andamento do Processo n. 1331413-20.2005.8.21.2001 - 17/12/2015 do TJRS

, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SER ARQUIVADO O FEITO. INTIME-SE. Foros Regionais Alto Petrópolis 7º Juizado Especial Cível Nota de Expediente Nº 189/2015... A TENTATIVA DE PENHORA “ONLINE”, RESTOU INEXITOSA ANTE A INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO. INDIQUE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS...

Andamento do Processo n. 0017213-78.2015.8.21.0019 - 11/12/2015 do TJRS

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDICANDO, DESDE JÁ, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NOVO HAMBURGO, 10 DE DEZEMBRO DE 2015 Novo Hamburgo...

Andamento do Processo n. 1829381-29.2009.8.21.0001 - 04/12/2015 do TJRS

DOS SANTOS E CLAIARA TERRA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. 3. A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA É INCUMBÊNCIA..., ESPECIFICAMENTE, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. Foro Central 14ª Vara... DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, O QUE PODERIA TER SIDO FEITO DI...

Andamento do Processo n. 0015820-53.2012.8.21.0010 - 02/12/2015 do TJRS

DIAS, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Catuípe 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Nota de Expediente Nº 1083/2015...

Andamento do Processo n. 0035998-84.2012.8.21.0022 - 01/12/2015 do TJRS

ALONGADO, PARA QUE O EXEQUENTE DILIGENCIE NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA...

Andamento do Processo n. 0020440-60.2013.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 01/12/2015 do TJSP

PASSIVEIS DE PENHORA de propriedade do executado em 10 dias, sob pena de extinção. N ORDEM 2924/13. - ADV: ROBERTA ASSIS FREITAS... Comercio de Lentes Ltda Me - Manifeste-se o autor ante a CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA. Deverá o autor indicar BENS...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 957639 RS 2007/0127240-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTONOMIA. NATUREZA DECLARATÓRIA-CONSTITUTIVA. DIFERENÇA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO. I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. II - A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor. Precedentes. III - Recurso Especial provido, para prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1287437 MG 2011/0245989-9 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL. RECUSAFUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE. BACEN JUD. REGIME DA LEI 11.382 /2006. POSSIBILIDADEINDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo,ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) e no art. 655 do Códigode Processo Civil. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados àpenhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de ExecuçãoFiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidadeao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe oart. 612 do Código de Processo Civil . 3. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.112.943/MA , Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23.11.2010 pela sistemáticaprevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8 /2008 do STJ,confirmou a orientação no sentido de que, no regime da Lei n. 11.382 /2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento dasdiligências para localização de bens do devedor para que sejaefetivada a penhora on line.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1359497 RS 2010/0192318-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE SEU VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade da penhora recair sobre o faturamento da empresa, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito, no regime anterior à Lei 11.382 /06 - está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito : REsp 996.715/SP , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 5/11/08; REsp 600.798/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/04, REsp 1.135.715/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 2/2/10. 2. Reconhecida a ausência de outros bens passíveis de penhora, discutir tal fundamento, bem como a afronta aos arts. 620 , 655 , I e IV , 677 e 678 , todos do CPC , acarretaria a reapreciação de aspectos fáticos-probatórios, o que é inadmissível por meio de recurso especial, a teor da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido.

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