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01 de agosto de 2015
Bens passíveis de penhora Editar Foto
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Bens passíveis de penhora

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Andamento do Processo n. 0005253-46.2012.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 30/07/2015 do TJSP

-se o autor ante a certidão do Sr. Oficial de justiça. Deverá o autor indicar BENS PASSIVEIS DE PENHORA de propriedade...

Andamento do Processo n. 3331871-13.2010.8.21.0001 - 15/07/2015 do TJRS

DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA É INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O REQUERENTE NÃO DEMONSTROU A REALIZAÇÃO... RETRO. INTIME-SE, INCLUSIVE, PARA INDICAR, ESPECIFICAMENTE, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA... DE DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR OU DE SUA...

Andamento do Processo n. 0003137-42.2012.8.21.0120 - 10/07/2015 do TJRS

BENETTI E PRICILA BENETTI). INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE INDIQUE A ESTE JUÍZO, EM DEZ, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A FIM...

Andamento do Processo n. 0039638-54.2011.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 08/07/2015 do TJSP

Ltda Me - Manifeste-se o autor ante a CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA. Deverá o autor indicar BENS PASSIVEIS DE PENHORA...

Andamento do Processo n. 0008679-48.2014.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2015 do TJSP

PRAZO LEGAL, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.) - ADV: CRISTIANE SORROCHE DE FREITAS (OAB 194179/SP) Penápolis Juizado... constante do mesmo, e ali sendo, Deixei de proceder a penhora em bens do requerido por não ter encontrado quaisquer bens... passíveis de penhora, sendo que o mesmo ali reside de favor na casa de sua sogra...

Andamento do Processo n. 0014780-85.2013.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2015 do TJSP

BENS PASSIVEIS DE PENHORA de propriedade do executado em 10 dias, sob pena de extinção N ORDEM 2236/13. -ADV: JOSÉ MAURO...

Andamento do Processo n. 0032864-37.2013.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 07/07/2015 do TJSP

Franca Me - Manifeste-se o autor ante a pesquisa BACEN JUD - NEGATIVA. Deverá o autor indicar BENS PASSIVEIS DE PENHORA...

Andamento do Processo n. 0048709-46.2012.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 07/07/2015 do TJSP

- Manifeste-se o autor ante a pesquisa BACEN JUD - NEGATIVA. Deverá o autor indicar BENS PASSIVEIS DE PENHORA...

Andamento do Processo n. 0010736-86.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2015 do TJSP

PRISCILLA MELO - Manifeste-se o autor ante a pesquisa BACEN JUD - NEGATIVA. Deverá o autor indicar BENS PASSIVEIS DE PENHORA...

Andamento do Processo n. 0031725-50.2013.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2015 do TJSP

PASSIVEIS DE PENHORA de propriedade do executado em 10 dias, sob pena de extinção. N ORDEM 4133/13. -ADV: FLAVIA FERNANDA... - Maria Conceição Teixeira Leite - Manifeste-se o autor ante a CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA. Deverá o autor indicar BENS...

Resultados da busca JusBrasil para "Bens passíveis de penhora"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 957639 RS 2007/0127240-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTONOMIA. NATUREZA DECLARATÓRIA-CONSTITUTIVA. DIFERENÇA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO. I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. II - A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor. Precedentes. III - Recurso Especial provido, para prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1287437 MG 2011/0245989-9 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL. RECUSAFUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE. BACEN JUD. REGIME DA LEI 11.382 /2006. POSSIBILIDADEINDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo,ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) e no art. 655 do Códigode Processo Civil. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados àpenhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de ExecuçãoFiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidadeao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe oart. 612 do Código de Processo Civil . 3. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.112.943/MA , Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23.11.2010 pela sistemáticaprevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8 /2008 do STJ,confirmou a orientação no sentido de que, no regime da Lei n. 11.382 /2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento dasdiligências para localização de bens do devedor para que sejaefetivada a penhora on line.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1359497 RS 2010/0192318-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE SEU VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade da penhora recair sobre o faturamento da empresa, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito, no regime anterior à Lei 11.382 /06 - está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito : REsp 996.715/SP , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 5/11/08; REsp 600.798/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/04, REsp 1.135.715/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 2/2/10. 2. Reconhecida a ausência de outros bens passíveis de penhora, discutir tal fundamento, bem como a afronta aos arts. 620 , 655 , I e IV , 677 e 678 , todos do CPC , acarretaria a reapreciação de aspectos fáticos-probatórios, o que é inadmissível por meio de recurso especial, a teor da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido.

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