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27 de setembro de 2016
Bens passíveis de penhora Editar Foto
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Bens passíveis de penhora

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Andamento do Processo n. 0004217-28.2013.403.6106 - 15/09/2016 do TRF-3

(em) EXPRESSAMENTE, para INDICAR (EM) BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E/OU NOMEÁ-LOS À PENHORA, OU INFORMAR QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS... DE PENHORA, sob pena de, não o fazendo, serempenhorados os bens necessários para satisfação da dívida, acrescidos... no art. 774 , do Código de Processo Civil/2015.Decorrido o prazo, n...

Andamento do Processo n. 9000318-53.2015.8.21.0029 - 15/09/2016 do TJRS

) . DECISÕES: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INDICAR, EM 10 DIAS, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Santo Ângelo Processo Eletrônico Foro de Santo Ângelo/juizado Especial Cível...

Andamento do Processo n. 0000818-29.2006.815.0751 - Procedimento Ordinar - 30/08/2016 do TJPB

-seVISTOS,ETC. FACE A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA ON-LINE, INDIQUE O AUTOR ,EM 10 (DEZ) DIAS, BENS PASSIVEIS DE PENHORA...

Andamento do Processo n. 0006679-47.2016.8.21.0017 - 29/08/2016 do TJRS

CLAUDIO BONFADINI 40721/RS). AO CREDOR PARA INDICAR O DEPOSITÁRIO DO BEM, E AINDA, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CONFORME...

Andamento do Processo n. 9000373-89.2016.8.21.5001 - 29/08/2016 do TJRS

DOCUMENTO ANEXO. INDIQUE O CREDOR, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.INTIME-SE.DIL LEGAIS. Foros Regionais 1ºjuizado Especial Cível Processo Eletrônico... DE ANDRADE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS,RESTOU INEXITOSAA TENTATIVA DE PENHORA “ON LINE”, CONFORME DEMONSTRA...

Andamento do Processo n. 0003367-71.2015.8.21.0155 - 25/08/2016 do TJRS

PARA QUE INDIQUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, DEVENDO MANIFESTAR-SE, EXPRESSAMENTE, CASO QUEIRAA...

Andamento do Processo n. 0002041-37.2013.8.21.0029 - 22/07/2016 do TJRS

, INDICANDO, AINDA, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CASO NÃO O TENHA REALIZADO QUANDO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO... E INDICADOS OS BENS, EXPEÇA-SE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO A RECAIR, PREFERENCIALMENTE, SOBRE OS BENS... DE 15 DIAS PARA QUE A PARTE DEVEDORA, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIM...

Andamento do Processo n. 0010534-33.2015.8.21.2001 - 18/07/2016 do TJRS

DIAS, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SER ARQUIVADO O FEITO. INTIME-SE. Foros Regionais 7º Juizado Especial Cível Nota de Expediente Nº 54/2016... A TENTATIVA DE PENHORA “ONLINE”, RESTOU INEXITOSA ANTE A INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO. INDIQUE A PARTE AUTORA, EM DEZ...

Andamento do Processo n. 9000540-09.2016.8.21.5001 - 12/07/2016 do TJRS

.DIANTE DISSO, INDEFIRO A PENHORA OFERECIDA PELO EXECUTADO. INDIQUE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS CORRIDOS, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA..., POR IMPERATIVO DE RESPEITO À LIBERDADE DE CONTRATAR.MOSTRA-SE PORTANTO INÓCUA A PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES, TAMBÉM... AO REGISTRO DE TITULARIDADE NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. IMPORTANTE AQUI ...

Andamento do Processo n. 9000138-72.2014.8.21.2001 - 12/07/2016 do TJRS

DIAS, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SER ARQUIVADO O FEITO.INTIME-SE Foros Regionais 7ºjuizado Especial Cível Processo Eletrônico....REALIZADAA TENTATIVA DE PENHORA “ONLINE”, RESTOU INEXITOSA ANTE A INDISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO.INDIQUE A PARTE AUTORA, EM DEZ...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 957639 RS 2007/0127240-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTONOMIA. NATUREZA DECLARATÓRIA-CONSTITUTIVA. DIFERENÇA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO. I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. II - A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor. Precedentes. III - Recurso Especial provido, para prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1287437 MG 2011/0245989-9 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL. RECUSAFUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE. BACEN JUD. REGIME DA LEI 11.382 /2006. POSSIBILIDADEINDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo,ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) e no art. 655 do Códigode Processo Civil. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados àpenhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de ExecuçãoFiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidadeao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe oart. 612 do Código de Processo Civil . 3. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.112.943/MA , Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23.11.2010 pela sistemáticaprevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8 /2008 do STJ,confirmou a orientação no sentido de que, no regime da Lei n. 11.382 /2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento dasdiligências para localização de bens do devedor para que sejaefetivada a penhora on line.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1359497 RS 2010/0192318-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE SEU VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade da penhora recair sobre o faturamento da empresa, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito, no regime anterior à Lei 11.382 /06 - está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito : REsp 996.715/SP , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 5/11/08; REsp 600.798/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/04, REsp 1.135.715/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 2/2/10. 2. Reconhecida a ausência de outros bens passíveis de penhora, discutir tal fundamento, bem como a afronta aos arts. 620 , 655 , I e IV , 677 e 678 , todos do CPC , acarretaria a reapreciação de aspectos fáticos-probatórios, o que é inadmissível por meio de recurso especial, a teor da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido.

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