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07 de maio de 2015
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Andamento do Processo n. 0014779-03.2013.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 06/05/2015 do TJSP

BENS PASSIVEIS DE PENHORA de propriedade do executado em 10 dias, sob pena de extinção N ORDEM 2231/13. -ADV: ROBERTA...

Andamento do Processo n. 0028128-10.2012.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2015 do TJSP

BENS PASSIVEIS DE PENHORA de propriedade do executado em 10 dias, sob pena de extinção N ORDEM 7179/12. -ADV: ARNALDO...

Andamento do Processo n. 0036144-50.2012.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 05/05/2015 do TJSP

Mirian Masson - Manifeste-se o autor ante a pesquisa BACEN JUD - NEGATIVA. Deverá o autor indicar BENS PASSIVEIS... DE PENHORA de propriedade do executado em 10 dias, sob pena de extinção N ORDEM 8409/12. - ADV: FERNANDO CARVALHO NASSIF (OAB...

Andamento do Processo n. 0003117-76.2012.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 04/05/2015 do TJSP

BENS PASSIVEIS DE PENHORA de propriedade do executado em 10 dias, sob pena de extinção N ORDEM 748/12. - ADV: FERNANDO...

Andamento do Processo n. 0018632-20.2013.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2015 do TJSP

o autor indicar BENS PASSIVEIS DE PENHORA de propriedade do executado em 10 dias, sob pena de extinção N ORDEM 2727/13...

Andamento do Processo n. 0000665-93.2012.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/04/2015 do TJSP

- NEGATIVA. Deverá o autor indicar BENS PASSIVEIS DE PENHORA de propriedade do executado em 10 dias, sob pena... - Sebastião Pereira Vieira - Fabian Constantino - - Elson Antonio Rodrigues - Vistos. Fls. 107: Defiro a penhora do veículo...

Andamento do Processo n. 0015088-24.2013.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 08/04/2015 do TJSP

PASSIVEIS DE PENHORA de propriedade do executado em 10 dias, sob pena de extinção N ORDEM 2827/13. - ADV: SORAYA LUIZA CARILLO... - José Helson de Oliveira - Manifeste-se o autor ante a pesquisa BACEN JUD - NEGATIVA. Deverá o autor indicar BENS...

Andamento do Processo n. 0034126-56.2012.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 01/04/2015 do TJSP

PASSIVEIS DE PENHORA de propriedade do executado em 10 dias, sob pena de extinção N ORDEM 8179/12. -ADV: MARCIA MARIA... Bianchi Me - Eliana Helena Pinto - Manifeste-se o autor ante a pesquisa BACEN JUD - NEGATIVA. Deverá o autor indicar BENS...

Andamento do Processo n. 0048623-75.2012.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 01/04/2015 do TJSP

BENS PASSIVEIS DE PENHORA de propriedade do executado em 10 dias, sob pena de extinção N ORDEM 159/13. - ADV: IGOR...

Recurso Cível: 71002912418 RS

CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 475-J , § 1º , DO CPC E 52 , IX , DA LEI 9.099 /95...

Resultados da busca JusBrasil para "Bens passíveis de penhora"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 957639 RS 2007/0127240-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTONOMIA. NATUREZA DECLARATÓRIA-CONSTITUTIVA. DIFERENÇA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO. I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. II - A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor. Precedentes. III - Recurso Especial provido, para prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1287437 MG 2011/0245989-9 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL. RECUSAFUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE. BACEN JUD. REGIME DA LEI 11.382 /2006. POSSIBILIDADEINDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo,ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ) e no art. 655 do Códigode Processo Civil. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados àpenhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de ExecuçãoFiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidadeao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe oart. 612 do Código de Processo Civil . 3. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.112.943/MA , Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23.11.2010 pela sistemáticaprevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8 /2008 do STJ,confirmou a orientação no sentido de que, no regime da Lei n. 11.382 /2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento dasdiligências para localização de bens do devedor para que sejaefetivada a penhora on line.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1359497 RS 2010/0192318-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE SEU VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade da penhora recair sobre o faturamento da empresa, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito, no regime anterior à Lei 11.382 /06 - está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito : REsp 996.715/SP , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 5/11/08; REsp 600.798/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/04, REsp 1.135.715/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 2/2/10. 2. Reconhecida a ausência de outros bens passíveis de penhora, discutir tal fundamento, bem como a afronta aos arts. 620 , 655 , I e IV , 677 e 678 , todos do CPC , acarretaria a reapreciação de aspectos fáticos-probatórios, o que é inadmissível por meio de recurso especial, a teor da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido.

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