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31 de julho de 2014
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STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 526681 SP (STF)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. 1. INAPLICABILIDADE DO FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , § 1º , DA LEI N. 9.718 /98 À LEI N. 10.883 /03. 2. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º , INC. XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: FEDERAL LCP -000070 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR LEI- 009718 ANO-1998 ART- 00003 PAR-00001 LEI... ORDINÁRIA LEI- 010883 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCP -000070 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR LEI- 009718 ANO-1998 ART- 00003 PAR-00001...

TJ-PR - 9028520 PR 902852-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADOS VÍCIOS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE) QUE NÃO TERIAM SIDO SANADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO REGIDO PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL/PR, O QUAL PREVIA A CONCESSÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA ­ POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL QUE IMPORTOU EM SUPRIMIR O PAGAMENTO DESSA GRATIFICAÇÃO AO AUTOR ­ POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA ­ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORQUANTO NÃO SE VERIFICA A SUPRESSÃO OU DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, POSTO QUE O SALÁRIO FAMÍLIA CONSTITUI VANTAGEM E NÃO REMUNERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - 9129693 PR 912969-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADOS VÍCIOS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE) QUE NÃO TERIAM SIDO SANADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO REGIDO PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL/PR, O QUAL PREVIA A CONCESSÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA ­ POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DESSA GRATIFICAÇÃO ­ POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA ­ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORQUANTO NÃO SE VERIFICA A SUPRESSÃO OU DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, POSTO QUE O SALÁRIO FAMÍLIA É VANTAGEM E NÃO REMUNERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 56177 2004.51.01.005949-3 (TRF-2)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. HIERARQUIA. LC 70 /91. MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 9.430 /96. ISENÇÃO REVOGADA POR LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1.A tese recursal encontra-se amparada pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento evoluiu no tocante à posição hierárquica dentro do ordenamento jurídico brasileiro da Lei Complementar nº 70 /91, assim, inexiste qualquer inconstitucionalidade formal quanto à espécie normativa – lei ordinária – utilizada para alterar os dispositivos da Lei Complementar nº 70 /91 em relação à COFINS. 2.A matéria em foco não é reservada à edição de lei complementar na Constituição Federal de 1988, contudo, nada impede que o legislador utilize-se de tal norma, para tratar de tema não reservado à lei complementar. 3.Em tais hipóteses — como, no caso concreto, a Lei Complementar nº 70 /91 — esses diplomas só são leis complementares sob o aspecto formal, enquanto que, substancialmente, são leis ordinárias, de modo que a matéria por elas regulada pode ser alterada por lei ordinária ou por medida provisória. 4.Segue-se que, embora criada por lei complementar, a COFINS pode ter sua base de cálculo modificada por norma de hierarquia inferior, pois a ela não se aplicam as restrições dos artigos 154 , I , e 195 , § 4º da Constituição Federal , considerando-se que a referida contribuição não é exação nova, tendo sido expressamente autorizada pelo artigo 239 da mesma Carta. 5.O STF endossou e firmou esse entendimento, no julgamento da ADC nº 1-1/DF e na ADIn nº 1417/DF , admitindo a alteração da Lei Complementar 70/91 por lei ordinária. 6. Não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a acoimar o recolhimento da exação, ficam, portanto, prejudicadas as questões atinentes à compensação. 7. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7032791 PR 0703279-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS VEREADORES DE SARANDI E PESSOA JURÍDICA JUNTAMENTE COM SEUS SÓCIOS. ATOS ÍMPROBOS RELATIVOS À ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA COM O FIM DE BENEFICIAR PESSOA ÚNICA E DETERMINADA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO E RECURSO ADEVISO MACULADO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INTEMPESTIVIDADE NÃO RECEBIDOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO, NA FORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA, DA EMPRESA E DOS SÓCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DE DOIS OUTROS REQUERIDOS ALEGANDO A INOCORRÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL. ALEGADA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ENVOLVE A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO (LEI MUNICIPAL N.º 1231 /2005 E LEI COMPLEMENTAR N.º 131 /2006) PRIVILEGIANDO UMA ÚNICA EMPRESA PARTICULAR, EM CONTRARIEDADE À LEI COMPLEMENTAR N.º 71 /2001, QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS NUM RAIO MÍNIMO DE 500 M DE UM POSTO PARA OUTRO). LEGISLAÇÃO QUE EVIDENCIA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL AO DA IMPESSOALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL SOBRE O TEMA, PARA POSTERIOR JULGAMENTO ACERCA DA IMPROBIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 112 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 270 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 697876 PR 2004/0152934-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONFRONTO ENTRE LEIS ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR. I - Inexiste omissão a ser sanada. Busca a embargante o reexame da decisão proferida no agravo regimental, que seguiu entendimento pacificado neste eg. Tribunal, segundo o qual as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais continuam isentas da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS. Isso porque o ordenamento jurídico não permite alteração de lei complementar por lei ordinária, pois tal configuraria ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Com efeito, mantém-se a isenção concedida pelo artigo 6º , II , da LC nº 70 /91 às citadas sociedades, diante da ilegalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96. II - A matéria foi decidida em âmbito infraconstitucional, de forma que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96, mas tão-somente o reconhecimento de sua não-aplicação para revogar a isenção da Cofins concedida às sociedades prestadoras de serviços, limitando-se a decisão a concluir pela prevalência da norma de hierarquia superior. Destarte, desnecessária é a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal . III - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. IV - Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: ANO:1991 ART :00006 INC:00002 LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00056 CF-1988 LEG:FED CFD:******... LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00056 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00097

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 697876 PR 2004/0152934-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONFRONTO ENTRE LEIS ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR. I - Inexiste omissão a ser sanada. Busca a embargante o reexame da decisão proferida no agravo regimental, que seguiu entendimento pacificado neste eg. Tribunal, segundo o qual as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais continuam isentas da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS. Isso porque o ordenamento jurídico não permite alteração de lei complementar por lei ordinária, pois tal configuraria ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Com efeito, mantém-se a isenção concedida pelo artigo 6º , II , da LC nº 70 /91 às citadas sociedades, diante da ilegalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96. II - A matéria foi decidida em âmbito infraconstitucional, de forma que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96, mas tão-somente o reconhecimento de sua não-aplicação para revogar a isenção da Cofins concedida às sociedades prestadoras de serviços, limitando-se a decisão a concluir pela prevalência da norma de hierarquia superior. Destarte, desnecessária é a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal . III - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. IV - Embargos de declaração rejeitados

Encontrado em: :00006 INC:00002 LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00056 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no REsp 652946 RS 2004/0054930-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONFRONTO ENTRE LEIS ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexiste omissão a ser sanada. Busca a embargante o reexame da decisão proferida no agravo regimental, que seguiu entendimento pacificado neste eg. Tribunal, segundo o qual as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais continuam isentas da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS. Isso porque o ordenamento jurídico não permite alteração de lei complementar por lei ordinária, pois tal configuraria ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Com efeito, mantém-se a isenção concedida pelo artigo 6º , II , da LC nº 70 /91 às citadas sociedades, diante da ilegalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96. II - A matéria foi decidida em âmbito infraconstitucional, de forma que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96, mas tão-somente o reconhecimento de sua não-aplicação para revogar a isenção da COFINS concedida às sociedades prestadoras de serviços, limitando-se a decisão a concluir pela prevalência da norma de hierarquia superior. Destarte, desnecessária é a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal . III - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. IV - Embargos de declaração rejeitados

Encontrado em: :00006 INC:00002 LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00056 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no REsp 652946 RS 2004/0054930-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONFRONTO ENTRE LEIS ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexiste omissão a ser sanada. Busca a embargante o reexame da decisão proferida no agravo regimental, que seguiu entendimento pacificado neste eg. Tribunal, segundo o qual as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais continuam isentas da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS. Isso porque o ordenamento jurídico não permite alteração de lei complementar por lei ordinária, pois tal configuraria ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Com efeito, mantém-se a isenção concedida pelo artigo 6º , II , da LC nº 70 /91 às citadas sociedades, diante da ilegalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96. II - A matéria foi decidida em âmbito infraconstitucional, de forma que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96, mas tão-somente o reconhecimento de sua não-aplicação para revogar a isenção da COFINS concedida às sociedades prestadoras de serviços, limitando-se a decisão a concluir pela prevalência da norma de hierarquia superior. Destarte, desnecessária é a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal . III - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. IV - Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: ANO:1991 ART :00006 INC:00002 LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00056 CF-1988 LEG:FED CFD:******

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 565754 RS (STF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO . LEI COMPLEMENTAR 7 /1970. ALTERAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 239 da Constituição , ao recepcionar a contribuição para o PIS , instituída pela Lei Complementar 7 /1970, não vedou a alteração do referido tributo pela legislação infraconstitucional, seja ela complementar ou ordinária. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

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