Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Atribuição não exclusiva da polícia judiciária Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Atribuição não exclusiva da polícia judiciária Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Atribuição não exclusiva da polícia judiciária"

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70034944025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FIGURAS CORRELATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. PRELIMINARES: Poder investigatório do Ministério Público. Legitimidade. Art. 4º , parágrafo único , do Código de Processo Penal , art. 8º da Lei Complr nº 75 /93 e art. 129 , VI e VIII , da Constituição Federal . Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a esse o exame da necessidade ou não de novas...

STJ - HABEAS CORPUS HC 28761 MG 2003/0093420-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - - PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal , em seu art. 129 , I , atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. - Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39 , § 5º , do CPP , e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. - A Lei Complementar n.º 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV). - Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14543 MG 2003/0097848-5 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA. - A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal , em seu art. 129 , I , atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. - Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39 , § 5º , do CPP , e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. - A Lei Complementar n.º 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV). Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 331903 DF 2001/0084450-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: RESP - PENAL E PROCESSO PENAL - PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. - A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal , em seu art. 129 , I , atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. - Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39 , § 5º , do CPP , e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. - A Lei Complementar n.º 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV). - Recurso provido para determinar o regular andamento da ação penal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 27113 MG 2003/0026135-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - FALSIFICAÇÃO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE. - A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal , em seu art. 129 , I , atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. - Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39 , § 5º , do CPP , e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. - A Lei Complementar nº 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV). - De outro lado, no que concerne a prisão preventiva, observo que o decreto constritivo ressaltou a extrema gravidade do delito, consubstanciado no fato do acusado utilizar-se de uma função pública delegada, da fé pública outorgada pelo Estado, para a prática de falsificações de documentos públicos e estelionatos, ludibriando a população..(fls. 30). Sob outro prisma, salientou a necessidade de se preservar a instrução criminal, porquanto o acusado, único tabelião em exercício naquela localidade, praticava o delito em concurso de outros tabeliães, sendo certo que, se solto, continuaria na prática delitiva ou comprometeria a colheita de provas. Assim sendo, considero irretocável o r. decisum hostilizado que deve ser mantido. - Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 25238 GO 2002/0145804-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL - CONCUSSÃO - PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal , em seu art. 129 , I , atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a esse o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. - Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39 , § 5º , do CPP , e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. - A Lei Complementar nº 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da administração pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos às entidades privadas (inciso IV). - A 3a Seção desta Corte reafirmou o posicionamento pela competência da Justiça Estadual para a apuração dos delitos de cobrança de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. - No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. Hipótese não ocorrente. - No caso sub judice, a peça vestibular descreve, com clareza, conduta típica em tese propiciando o exercício da ampla defesa. - Ordem denegada....

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL , NÃO CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO DE COMPETENCIA, POLICIA JUDICIÁRIA, INEXISTENCIA,

TV Cidade se engaja na campanha contra a PEC 37

esta atribuição exclusiva das polícias judiciárias civis e federal. Almeida prometeu repassar o vídeo... Ibama, Tribunais de Contas e Ministério Público, juntamente com as polícias, haverá um aumento

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Ceará • 17/04/2013

TV Jangadeiro presta apoio ao MP contra PEC 37

da administração pública, incluindo-se o Ministério Público, tornando esta atribuição exclusiva das polícias... judiciárias civis e federal. Depois do encontro de caráter institucional, os membros do Ministério... com as ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Ceará • 16/04/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 18060 PR 2001/0097707-4 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2002

Ementa: que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal , em seu art. 129 , I , atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. - Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39 , § 5º , do CPP , e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública. - A Lei Complementar nº 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inciso II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso IV). - Por fim, com relação à alegação de que a denúncia lastreou-se em provas ilícitas, oriundas da quebra de sigilo fiscal, bancário e de correspondência, sem autorização judicial, impõem-se algumas considerações preliminares. Especificamente quanto a este fundamento, observo que o v. acórdão guerreado afastou seu exame, em sede de embargos declaratórios, por entender que a via do habeas corpus não era a adequada...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4353 RJ 2002.51.01.506424-0 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 7.492 /86. ART. 1º , I , LEI 8.137 /90. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Trata-se de apelação defensiva interposta contra sentença que condenou o réu a pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, pelos crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, aplicada em concurso formal próprio. 2. A doutrina situa o princípio do promotor natural como corolário das garantias dos membros do Ministério Público (notadamente, as da independência funcional e da inamovibilidade) e, em última análise, do próprio devido processo legal. Há, inclusive, quem lhe atribua a mesma envergadura do princípio do juiz natural. 3. O princípio do promotor natural consiste em garantia constitucional de toda e qualquer pessoa (física ou jurídica) de ter um órgão de atuação do Ministério Público com suas atribuições previamente estabelecidas em lei, a fim de se evitar o chamado promotor de encomenda para um determinado caso. 4. Não houve avocação indevida de atribuições por parte do Procurador da República oficiante em primeiro grau. Os fatos apurados na presente ação penal integram um leque maior de investigações anteriores sobre crimes da mesma natureza supostamente praticados pelo acusado. 5. Se o primeiro inquérito foi distribuído a um certo membro do Parquet – e se não há qualquer elemento concreto a indicar que tal distribuição tenha sido irregular – a atuação do mesmo nas investigações posteriores, que constituem meros desdobramentos do inquérito originário, é a conseqüência lógica e normal, disso não resultando nenhuma violação à garantia do promotor natural. 6. Muito embora seja defeso ao MP presidir o inquérito policial propriamente dito, a investigação dos fatos criminosos não pode ser entendida como atribuição exclusiva da polícia judiciária. Isso porque o inquérito policial, por ser peça meramente...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/806628/atribuicao-nao-exclusiva-da-policia-judiciaria