Direito à Reforma Militar em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O LABOR CIVIL. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973 , de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2. O autor foi incorporado às fileiras do Exército em 16/12/2006, na condição de militar temporário, tendo sido licenciado do serviço militar 29.02.2012, tendo sido considerado apto em sua última inspeção de saúde realizada em 27/12/2011 (fl. 59). 3. A prova pericial atestou que o autor apresenta incapacidade total para o exercício da atividade militar e também para o exercício do labor civil em razão de ser portador de lesão degenerativa compartimento medial do joelho direito (lesão da cartilagem e artrose). A perícia conclui que a lesão é permanente, mas passível de tratamento cirúrgico. A leitura do laudo conduz à conclusão de que o apelado estava incapaz totalmente - vale dizer, para a atividade militar e civil - quando de seu licenciamento, podendo recobrar sua capacidade labora com a realização de novo procedimento cirúrgico. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação", desde que devidamente comprovada tal incapacidade por ocasião do licenciamento ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014). Comprovada a incapacidade total e temporária, deve ser mantida a sentença guerreada, assegurando a reintegração do requerente à caserna, como adido, para tratamento médico adequado, até a sua recuperação ainda que apenas para as atividades civis ou eventual reforma, e vencimentos, incluindo valores em atraso, desde a data de seu licenciamento. 5. Não há dano moral a ser indenizado. Com efeito, o TRF da 1ª Região fixou entendimento no sentido de que "A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais" ( AC XXXXX-20.2015.4.01.9199 , DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/05/2019 PAG.) 6. Presente os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela de mérito para determinar a reintegração do autor na condição de adido, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comprovação nos autos. 7. Apelação da parte ré e remessa necessária parcialmente providas para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. LICENCIAMENTO. PERÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente encontra-se incapacitado para qualquer atividade laboral, por ser portador de alienação mental, sem prognóstico de cura. O perito judicial constatou a incapacidade total permanente, desde 21/07/2004, para toda e qualquer atividade, sem possibilidade do recorrente prover os meios próprios de subsistência. 2. A pretensão indenizatória por dano moral é devida nos casos em que comprovada a ocorrência de abusos ou arbitrariedades nos procedimentos administrativos que resultaram no ato de licenciamento militar, não sendo suficiente o reconhecimento da ilegalidade do referido ato. 3. A análise dos autos revela que o recorrente foi incorporado às fileiras militares em 30/04/2003 e a perícia constatou que o autor encontra-se incapacidade desde 21/07/2004. O processo administrativo para apreciação de eventual reforma somente foi instaurado em 2007, sendo o autor licenciado do servidor militar em 30/06/2016, sem obter resposta da Administração militar. 4. Esta Primeira Turma já decidiu que: "[...] XI- A pretensão indenizatória encontra amparo na comprovação de que o militar se encontrava incapaz e necessitava de tratamento médico no momento do licenciamento, bem assim na jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o licenciamento de servidor militar ainda em tratamento de saúde implica no dever de indenizar por danos morais, em virtude da angústia pela incerteza quanto aos meios de garantir a subsistência (AC XXXXX-7/GO), afigurando-se razoável o arbitramento da reparação em R$ 8.000,00 (oito mil reais)." ( AC XXXXX-41.2010.4.01.3400 , Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 01/02/2022). 5. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o interesse jurídico lesado e os precedentes desta Corte. 6. Tutela de urgência concedida. Inversão do ônus da sucumbência. 7. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União buscando a anulação do ato administrativo que o licenciou do Exército, devendo ser reconhecida sua incapacidade laboral, inclusive como decorrente das atividades militares, para a consequente reintegração para tratamento de saúde, ou, caso definitiva, sua reforma militar. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Agravo Interno não provido.