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18 de dezembro de 2014
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Ex-prefeito de Nova Olinda do Maranhão é condenado por improbidade

de improbidade foi movida pelo MPF/MA depois que o ex-prefeito deixou de prestar contas de recursos repassados... de contas especial foi verificado que, apesar de o município ter sacado os R$ 65 mil repassados,... do ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 02/04/2013

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5635 MA 1998.37.00.005635-8 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNÍCIPIO PARA A SAÚDE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PEDIDO PROCEDENTE ( CPC , ART. 269 , II ). 1. "Atendida a pretensão deduzida em Juízo no curso da ação, cabe ao Juiz levá-la em consideração, sem importar, contudo, em perda de objeto ou falta de interesse de agir, posto que ocorre a situação do art. 269 , II , do CPC , a permitir a extinção do processo com julgamento do mérito." (REsp 286.683/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/11/2001, DJ 04/02/2002, p. 471). 2. Tendo a União provido o recurso administrativo interposto pelo Município-autor após o ajuizamento da ação anulatória do ato que reduziu o valor do repasse de recursos destinados à saúde, tal ato equivale ao reconhecimento do pedido, implicando a extinção do processo nos termos do inciso II do art. 269 do CPC . 3. A fixação dos honorários advocatícios deve atender aos princípios da causalidade e da sucumbência, devendo a União arcar com o pagamento da verba honorária fixada na sentença, compatível com a norma inserta no § 4º do art. 20 do CPC . 4. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação. 4ª TURMA SUPLEMENTAR

STJ - HABEAS CORPUS HC 84734 CE 2007/0134915-5 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 1o . DO DL 201 /67. TRANCAMENTO. REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À SAÚDE. PREFEITO MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. DOCUMENTAÇÃO DA FUNASA QUE COMPROVA, ESPECIFICAMENTE, A REGULARIDADE NO EMPREGO DAS VERBAS. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. A instauração do Inquérito Policial ocorreu em função de representação criminal arrimada na inexistência de prestação de contas dos recursos recebidos, tipificando, em tese, infração penal contida no Decreto-lei 201 /67. 2. Todavia, conforme documentação juntada aos autos, houve decisão específica da FUNASA aprovando as contas relativas ao convênio 1.599/1999 (Ofícios 03/TCE, de 24.11.05, e 470/Equipe de Convênios/Core - CE, 30.05.07). 3. Em hipótese semelhante, esta Quinta Turma, em julgamento recente, concedeu a ordem para trancar uma ação penal movida contra Prefeito Municipal, uma vez aprovada, pelo Tribunal de Contas Estadual, as operações que foram alvo da persecução penal (HC 88.370/RS, de minha relatoria, julgado em 07.10.08). 4. Opina o MPF pela denegação da ordem. 5. Ordem concedida, para trancamento do Inquérito Policial

TCU condena ex-prefeito de Várzea Alegre por deixar de prestar contas de recursos repassados ao município

Nogueira, a pagar R$ 850 mil por deixar de prestar contas dos recursos repassados ao município, através de convênio,... pelo Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs). De acordo com o TCU, os recursos foram ...

Notícia Política • O Povo • 19/05/2010

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34252 DF 2008.01.00.034252-2 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ARTS. 273 DO CPC - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAR DECISÃO DO TCU, DECORRENTE DE NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS, AO MUNICÍPIO, MEDIANTE CONVÊNIO - DECADÊNCIA - ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99 - INOCORRÊNCIA. I - Acha-se pacificado o entendimento de que a decadência, prevista no art. 54 da Lei 9.784 /99, tem por termo inicial a data de vigência dessa Lei - 01/02/99 -, em relação a atos anteriores a essa data. Precedentes desta Corte e do STJ. II - Conforme expresso no caput do art. 54 da Lei 9.784/1999, a má-fé afasta a decadência. III - Enquanto não transcorrido o prazo de cinco anos, qualquer manifestação da Administração que importe impugnação do ato afasta a decadência (Lei 9.784 /1999, art. 54 , § 2º ). IV - Entrando a Lei 9.784 /99 em vigor na data de sua publicação, em 01/02/99, o prazo decadencial conta-se a partir de então e se consumaria em 01/02/2004. V - Em 15/09/2003, porém, pela intimação do agravante para prestar contas dos recursos repassados ao Município, mediante convênio firmado em 21/07/94, ficou afastada a decadência, o mesmo ocorrendo com o edital de 30/12/2003, de sorte que, julgadas as contas irregulares, em 25/07/2006, pelo TCU, em face da omissão, inocorreu, in casu, a decadência, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784 /99. VI - Inocorrendo a decadência, quando da decisão do TCU, ausente a verossimilhança da alegação, requisito indispensável para a antecipação dos efeitos da tutela, tal como previsto no art. 273 , caput, do CPC . VII - Agravo de instrumento improvido.

TSE - REspe AgR 32096 MG (TSE)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. LC Nº ART. I, 1. Não tendo sido atacados todos os fundamentos da decisão agravada, devem subsistir as suas conclusões (Súmula nº 182/STJ). 2. Tendo em vista que o recorrente não prestou contas dos recursos repassados ao município, por meio de convênio, tendo sido condenado ao pagamento do débito apurado e de multa, conforme apontado no acórdão e na sentença (fls. 240 e 148), resta caracterizada a inelegibilidade prevista no art. 1º , I , g , da LC nº 64 /90. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 80859 BA 2000.01.00.080859-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO POR MEIO DE CONVÊNIO. NULIDADE DA PENHORA. FATO SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. LEGITIMIDADE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIDADE DO ORDENADOR DE DESPESAS. 1. Improcedência da alegação de que a declaração de nulidade da penhora (feita pelo juízo estadual deprecado) constitui fato superveniente ( C.P.C. , art. 462 ) que impõe a nulidade da sentença proferida nos embargos à execução, uma vez que estes não versam sobre a regularidade daquela, mas sim sobre a exigibilidade do título executivo extrajudicial. 2. Improcedência do agravo retido, uma vez que as provas requeridas (pericial e testemunhal) são impertinentes para demonstrar a regularidade da prestação de contas de recursos repassados ao município por meio de convênio. 3. Regularidade do processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas da União, uma vez que o prefeito foi citado e não apresentou resposta, acarretando o reconhecimento de sua revelia. 4. Em direito financeiro, a responsabilidade pelas infrações à regular aplicação dos recursos públicos é do ordenador de despesas, ao qual cabe demonstrar a regularidade de sua atuação administrativa ( Carta Magna , art. 70 , parágrafo único ; Lei 8.443 /92, arts. 1º , I ; 5º, VII e 19). Precedentes do STF. 5. Agravo retido e apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 124084 2004.02.01.002349-6 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. FINANCIAMENTO. SUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208 STJ. 1 - O fato de os Estados e Municípios terem autonomia para gerenciar a verba financeira destinada ao Sistema Único de Saúde não exclui interesse da União na regularidade dos procedimentos adotados, podendo esta, inclusive, ser responsabilizada quando a efetiva fiscalização for omissa ou ausente. 2 – A competência da Justiça Federal para julgar litígios que tenham por objeto a malversação dos recursos públicos destinados a financiar o SUS independe da origem da verba financeira utilizada, bem como de considerá-la ou não incorporada ao patrimônio do Município. 3 - Agravo de instrumento provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1573 AP 2004.31.00.001573-6 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OBEDECEU AOS CÂNONES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSOANTE DETIDA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. "Não há impropriedade ou ilegalidade em acórdão do TCU que apurou débito decorrente de omissão na prestação de contas dos recursos federais transferidos ao Município" (TRF1 6ª Turma AC 0016528-41.2000.4.01.3300/BA). No caso em questão o autor foi citado para apresentar defesa na tomada de contas especial e não demonstrou a correta aplicação de recursos federais para execução de obras de construção do Centro de Convivência de Idosos no Município de Oiapoque/AP. 2. "A norma inscrita no art. 71 , incisos II e VI , da Constituição Federal , expressamente prevê a responsabilidade do administrador para responder pela má aplicação de verba pública que lhe foi confiada, assim como a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao município, oriundos de convênios, no julgamento de Tomada de Contas Especial." (TRF1 6ª Turma AC 0015045-05.2002.4.01.3300/BA). 3. Sentença mantida. Apelação desprovida.

Encontrado em: A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. 4ª TURMA SUPLEMENTAR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4317 PI 2002.40.00.004317-5 (TRF-1)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Não se reconhece a existência de nulidade do processo por falta de realização de audiência de conciliação e por ter sido efetuada a intimação do advogado da parte por meio da publicação oficial. 2. "Não há impropriedade ou ilegalidade em acórdão do TCU que apurou débito decorrente de omissão na prestação de contas dos recursos federais transferidos ao Município" (TRF1 6ª Turma AC 0016528- 41.2000.4.01.3300/BA). No caso em exame o autor foi citado para apresentar defesa em tomada de contas especial e não prestou contas relativamente à execução de convênio para realização de obras com utilização de recursos federais. 3. "A norma inscrita no art. 71 , incisos II e VI , da Constituição Federal , expressamente prevê a responsabilidade do administrador para responder pela má aplicação de verba pública que lhe foi confiada, assim como a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao município, oriundos de convênios, no julgamento de Tomada de Contas Especial."(TRF1 6ª Turma AC 0015045- 05.2002.4.01.3300/BA). 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. 5ª TURMA SUPLEMENTAR

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