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01 de novembro de 2014
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 3002 MS 2002.003002-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO RURAL UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE AVAL PRESTADO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - OPERAÇÃO MATA-MATA - ATO ABUSIVO E ILEGAL - DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 07/05/2007 - 7/5/2007 Apelante: Hugo da Silva Costa. Apelado: Banco do Brasil S.A.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 317287 ES 2001.50.03.000253-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. I. O conceito de serviço previsto no art. 3º , § 2º , do CDC alcança a atividade bancária. II. Inverossímil a versão dada pela CEF acerca da ausência de prejuízo à Apelante. III. Em sua peça recursal a CEF admite que a operação de transferência de valores entre as contas bancárias do autor ocorrera de forma irregular. IV. Registre-se que para a solução da controvérsia foi necessário que o Autor se dirigisse à Agência de Salvador, tendo que arcar com os custos da viagem. V. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2697 MS 2000.002697-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECONHECIMENTO DESSA INCAPACIDADE NA SENTENÇA, SEM OPORTUNIDADE PARA SUPRIMENTO DA FALTA - EXCLUSÃO DESSE SUJEITO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXCLUSÃO DESCABIDA, ATÉ PORQUE, COM O RECURSO, O EXCLUÍDO REGULARIZA SUA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA, SEJA PELO PRECEDENTE PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, SEJA POR FORÇA DOS EFEITOS DA REVELIA - FATOS QUE, SEM PROVA CONTRÁRIA, PASSAM A SER TIDOS COMO VERDADEIROS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - ABATIMENTO DESSAS QUANTIAS DO VALOR MUTUADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - QUANDO CONTRATADA, EM CASO DE CÉDULA RURAL, É DEVIDA A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL - PROVIMENTO DO RECURSO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Encontrado em: Kirschener e outro. Apelado: Banco do Brasil S.A. Apelacao Civel AC 2697 MS 2000.002697-2 (TJ-MS) Des. Jorge Eustácio da Silva Frias

TJ-RS - Recurso Cível 71003371820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: CONSUMIDOR. BANCO. ABERTURA DE CONTA E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FRAUDE CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESVIADOS JÁ IMPLDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSEGURANÇA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Abertura de conta corrente por terceiro, com uso dos dados pessoais do autor e transferência de valores da sua conta corrente, sem autorização. Evidenciada a falha na prestação do serviço da parte ré, no entanto, que o problema foi resolvido administrativamente. Falha na...

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 14142 PR 2008/0090660-3 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÁO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DESCONTO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI Nº 10.820 /03. IMPOSSIBILIDADE. - É possível o abrandamento do critério estabelecido nas Súmulas nºs 634 e 635, do STF em hipóteses excepcionais, para o fim de conferir, via ação cautelar, efeito suspensivo a recurso especial ainda não apreciado na origem. Isso ocorre nas hipóteses em que reste patente a ilegalidade da decisão recorrida, e que se comprove grave prejuízo caso ela não seja imediatamente suspensa. Precedentes. - Trata-se, na espécie, de cartão de crédito disponibilizado por administradora, a aposentados que recebam seus benefícios por intermédio de instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo INSS, até que haja a quitação da dívida, podendo o titular, a qualquer tempo, desautorizar o mencionado desconto de sua conta corrente, inclusive de maneira tácita, mediante transferência do pagamento do benefício do INSS para outra instituição financeira. Nessa hipótese, contudo, ficará a administradora autorizada a cancelar o cartão de crédito. - Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820 /03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. - Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de empréstimo, visto que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Diante disso, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado. Liminar deferida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 103362 SC 2008.010336-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DE NUMERÁRIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR PARA A DE TERCEIROS. ERRO ADMITIDO PELO BANCO, QUE RESSARCIU O AUTOR ADMINISTRATIVAMENTE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PROVAR O DANO MORAL. EQUÍVOCO ADMITIDO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO SOMENTE PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DE OFÍCIO. Configura dano moral a devolução de cheque, por insuficiência de fundos, provocada pelo Banco quando autorizou, injustificadamente, a transferência de numerário da conta corrente do consumidor para a de terceiros, realizada por estranhos. O direito à indenização independe de comprovação do prejuízo material sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes do fato. A indenização do dano moral há de ser fixada pelo magistrado de maneira a servir, a um só tempo, de abrandamento da dor experimentada pelo ofendido e de outro de elemento pedagógico, no sentido de evitar que o causador do dano volte a reincidir, razão por que há de conter, em si mesma, a força de séria reprimenda. O Tribunal, ao examinar sentença omissa quanto à fixação de correção monetária e de juros moratórios, agirá de ofício, sem que o ato caracterize julgamento extra ou ultra petita, pois a correção monetária é mera atualização do valor da dívida e os juros de mora integram o pedido principal ( CPC , art. 293 ). Na indenização por danos morais, a correção monetária será computada a partir da data do arbitramento da indenização e os juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça....

Encontrado em: Banco Múltiplo. Apdo/Apte: Fredolino Ramos Apelação Cível AC 103362 SC 2008.010336-2 (TJ-SC) Luiz Carlos Freyesleben

TRE-SC - PRESTACAO DE CONTAS PREST 1460357 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: - ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATA AO CARGO DE GOVERNADOR - ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA CANDIDATA NO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO - RESOLUÇÃO TSE N. 23.217/2010, ART. 1º, § 2º - RESTRIÇÃO IMPREVISTA NO TEXTO LEGAL - EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA NORMA - DIVERGÊNCIA NO VALOR DE DOAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DOADOR - RETIFICAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS ARRECADADOS - PREVALECIMENTO DO RECIBO ELEITORAL COM VALOR DIVERSO - DIFERENÇA DE MENOR EXPRESSÃO ANTE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RELATIVIZAÇÃO - RESSALVA - DESPESAS ELEITORAIS NÃO INFORMADAS DETECTADAS EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO - NEGATIVA DA PRESTANTE SOBRE SUA REALIZAÇÃO - CONTROVÉRSIA RESOLVIDA EM FAVOR DA REQUERENTE - PRECEDENTE - PAGAMENTO DE DESPESAS ELEITORAIS MEDIANTE ADIANTAMENTO DE RECURSOS AO TESOUREIRO - DESATENÇÃO AO ART. 21, § 1º , DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.217/2010 - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE NOMINAL OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - GASTOS DE CAMPANHA DE PEQUENA MONTA - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM RELEVAR A IMPROPRIEDADE - APROVAÇÃO COM RESSALVA. 1. "Não há qualquer disposição legal restringindo a natureza do recurso estimável em dinheiro doado ao candidato ou partido político, estando autorizado por lei a entrega gratuita de quaisquer espécies de bens ou serviços" (TRESC. Ac. n. 25.553 de 3.12.2010, Juiz Sérgio Torres Paladino). 2. "Não restando esclarecida a irregularidade surgida em decorrência do procedimento de circularização prévia de informações, em razão da discrepância entre a declaração do candidato e a fornecida pela empresa, merece maior credibilidade aquela prestada pelo candidato, ante a ausência do contraditório e da ampla defesa, resolvendo-se a controvérsia a favor deste" (TRESC Ac. n. 18.677, de 04.03.004, Juiz José Gaspar Rubick). 3. "Como regra geral, 'os gastos eleitorais de natureza financeira só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária' (Resolução TSE n. 23.217/2010, art. 21, § 1º). As dificuldades eventualmente encontradas pelos candidatos e pelos partidos políticos para cumprir com a obrigação, sobretudo no que se refere ao pagamento de pequenas despesas de campanha, serão analisadas por este Tribunal à vista do caso concreto com ponderação e razoabilidade, tendo em conta as justificativas apresentadas" (TRESC. Res. n. 7.805, de 24.8.2010, Juiz Sérgio Torres Paladino)....

Encontrado em: legal, transferência, cheque bancário, apresentação, justificativa. PRESTACAO DE CONTAS PREST 1460357 SC (TRE-SC) IRINEU JOÃO DA SILVA... os Juízes Oscar Juvêncio Borges Neto e Carlos Vicente da Rosa Góes -, em aprovar com ressalva as contas... de JE, Tomo 110, Data 20/6/2011, Página 7 - 20/6/2011 Aprovação, ressalva, prestação de contas,...

TRF-5 - Apelação Civel AC 337095 PE 0014790-37.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA A CONTA POUPANÇA, SUPOSTAMENTE SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE QUE HOUVE A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pretensão da Autora de que a Caixa Econômica Federal seja condenada a pagar-lhe indenização por danos morais, em virtude de suposto erro na transferência de valores de sua conta corrente para sua conta poupança, incluindo também o valor de seu cheque especial, sem a sua autorização, o que teria ocasionado a sua negativação junto ao SERASA. 2. Comprovação, pela Ré, que a referida transação financeira ocorreu com a autorização da Autora, e não em virtude de falha ou irregularidade nos seus procedimentos, quer pela ação ou omissão de seus prepostos, quer pela ineficiência de seus equipamentos. Inexistência de nexo de causalidade. 3. Legalidade da inclusão da correntista no cadastro de inadimplentes, em virtude de ter restado demonstrado nos autos ser a mesma devedora. Dano moral não configurado. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 337095 PE 2003.83.00.014790-5 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA A CONTA POUPANÇA, SUPOSTAMENTE SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE QUE HOUVE A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pretensão da Autora de que a Caixa Econômica Federal seja condenada a pagar-lhe indenização por danos morais, em virtude de suposto erro na transferência de valores de sua conta corrente para sua conta poupança, incluindo também o valor de seu cheque especial, sem a sua autorização, o que teria ocasionado a sua negativação junto ao SERASA. 2. Comprovação, pela Ré, que a referida transação financeira ocorreu com a autorização da Autora, e não em virtude de falha ou irregularidade nos seus procedimentos, quer pela ação ou omissão de seus prepostos, quer pela ineficiência de seus equipamentos. Inexistência de nexo de causalidade. 3. Legalidade da inclusão da correntista no cadastro de inadimplentes, em virtude de ter restado demonstrado nos autos ser a mesma devedora. Dano moral não configurado. Apelação improvida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4786607 PR 0478660-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO QUE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, TRANSFERIU VALORES DA CONTA PESSOAL PARA CONTA DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O CORRENTISTA É SÓCIO. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS TRANSFERÊNCIAS ATINGIRAM MONTANTE DE R$ 10.000,00 E IMPLICARAM NUM DESCARRILAMENTO FINANCEIRO, INCLUSIVE COM DEVOLUÇÃO DE CHEQUE E REGISTRO NO SERASA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DE DUAS CARRETAS (REBOQUE DE CAMINHÃO) QUE HAVIA FINANCIADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO SOB O FUNDAMENTO QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM QUE TAIS TRANSFERÊNCIAS ATINGIRAM APENAS R$ 789,89 E NÃO CAUSARAM DANO. SENTENÇA QUE AINDA CONDENA O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apelação 1. Da preliminar de nulidade da sentença, por não ter analisada a alegação de revelia. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, QUE, EMBORA TENHA OCORRIDO, NÃO É HÁBIL A IMPLICAR ABSOLUTA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, TENDO EM VISTA QUE O CONTRÁRIO RESULTA DA PROVA DOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. 2. Da preliminar de nulidade da sentença por não ter promovido a inversão do ônus da prova, com apresentação de documentos (extratos). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO É HIPOSSUFICIENTE TÉCNICAMENTE PORQUE TINHA ACESSO AOS EXTRATOS DE SUAS CONTAS E CONHECER OS LANÇAMENTOS FEITOS. AUTOR QUE, QUANDO INSTADO A APRESENTAR AS PROVAS QUE DESEJARIA PRODUZIR, NÃO MANIFESTOU PRETENSÃO DE REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 3. Da inexistência de dano material. DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS COMPROVADAMENTE TRANSFERIDAS. VALOR DE R$ 789,89 QUE FOI TRANSFERIDO PARA CONTA CORRENTE DE EMPRESA DA QUAL O AUTOR É SÓCIO. CONDIÇÃO DE SÓCIO QUE LHE PERMITE MOVIMENTAR REFERIDA CONTA CORRENTE, PODENDO, A QUALQUER MOMENTO, DEVOLVER TAL IMPORTÂNCIA À CONTA PESSOAL DE ORIGEM. VALORES QUE NÃO FORAM RETIRADOS DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E ATUAÇÃO DO AUTOR RECORRENTE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. 4. Da inexistência de dano moral. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA TER SIDO TRANSFERIDO SOMENTE R$ 789,89 DA CONTA DA PESSOA FÍSICA PARA A PESSOA JURÍDICA. MONTANTE INSUFICIENTE A CAUSAR DANO MORAL. PRÁTICA BANCÁRIA QUE, NO MÁXIMO, GEROU MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO....

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