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18 de dezembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na PET na AR 4533 RJ 2010/0144530-9 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL.INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIAS DESINFLUENTES PARA O JULGAMENTO DADEMANDA. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu a produção deprova documental suplementar e pericial. Posteriormente àinterposição do agravo interno, a ora agravante deixou transcorrerin albis o prazo concedido pelo relator para a juntada da provadocumental suplementar. 2. A presente ação rescisória não foi ajuizada com supedâneo emsuposto erro de fato acerca da existência, ou não, de homologaçãoexpressa do tributo por parte do fisco municipal, mas, sim, com baseem apontada violação literal dos arts. 150 , § 4º , e 168 do CTN (art. 485 , V , do CPC ), cuja análise, in casu, é estritamente de direito e,por isso, independe de análise probatória, devendo ser ponderados,tão somente, os fatos considerados pelo acórdão rescindendo. 3. Ademais, a prova requerida pela municipalidade não diz respeito,diretamente, à comprovação de homologação expressa do ISS objeto derepetição pela contribuinte, ora requerida, mas, apenas, àsistemática de tributação, que já está descrita na lei localexplicitada na exordial. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 196354520128190000 RJ 0019635-45.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RITO SUMÁRIO. PRETENSÃO DA RÉ EM PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR APÓS A CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento interposto pela Ré, na forma do artigo 557 , caput do CPC .Tramitando a demanda pelo rito sumário, deve prevalecer a concentração dos atos processuais, visando a garantir a celeridade no julgamento do feito. Inicial e contestação devem apresentar não só todas as alegações pertinentes, mas também consignar todas as provas que pretende produzir, devendo, inclusive, apresentar o rol de testemunhas, no caso de desejar a produção de prova testemunhal.Descabida a pretensão da Ré/Agravante em pugnar a apresentação de prova documental suplementar, injustificadamente, após a contestação, cujo teor nada indica acerca da necessidade de juntada posterior de documentos.A negativa do Juízo à referida produção de prova documental suplementar não importa em cerceamento do direito de defesa da Ré/Agravante, mas ao contrário, privilegia a observância ao rito pertinente e à celeridade processual. "A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica." (verbete sumular 156 do Eg. TJ/RJ).Manutenção da decisão.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6870802 PR 0687080-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU NA OPORTUNIDADE CORRETA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS - PARÂMETROS DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. O requerimento de provas deve ser, primeiramente, realizado perante o juízo de primeiro grau, não sendo dado ao Tribunal apreciar a necessidade da prova em substituição a ele, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. O art. 396 do CPC prevê que as provas documentais devem ser apresentadas tão logo seja possível, junto à inicial ou respectiva resposta, com as ressalvas dos artigos 397 e 398 da Lei Adjetiva.

TJ-SP - Apelação APL 335248120098260451 SP 0033524-81.2009.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL, COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM Io GRAU. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA MAS APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ENCADEADOS. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

STJ 31/08/2011 - Pág. 508 - Superior Tribunal de Justiça

RESCISÓRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIAS... a produção de prova documental suplementar e pericial. Posteriormente à interposição do agravo interno, a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34262 SP 0034262-34.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INSTRUÇÃO EXAURIENTE. 1. O artigo 125 do Código de Processo Civil estabelece que ao juiz compete a suprema condução do processo. Dessa forma, em análise às questões trazidas aos autos e considerando o quadro probatório existente, poderá o magistrado, a fim de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da realização de prova documental (arts. 130 e 131 , CPC ). 2. No caso em tela, contudo, foi dada a oportunidade à agravante para especificar as provas que eventualmente pretendia produzir, sendo que foi requerida a produção das seguintes provas: a) prova documental suplementar, com apresentação do processo administrativo municipal pelo qual se concedeu à agravante a exploração dos terrenos, bem como do processo administrativo junto à SPU; b) prova pericial para aferição da radiação eletromagnética ou expedição de ofício à ANATEL para realizar tal medição; c) prova documental suplementar para provar a ausência de danos às áreas nas quais foram instaladas as ERBs. 3. Diante da complexidade das questões trazidas a debate, necessário se faz uma instrução exauriente, com a produção de provas requeridas pela agravante. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 390652220088190000 RJ 0039065-22.2008.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS APÓS DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FASE INSTRUTÓRIA SE INICIOU JUSTAMENTE COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA, QUE, POR SUA VEZ, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.DECISÃO REFORMADA.

TJ-SP - Apelação APL 9090021252007826 SP 9090021-25.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: Seguro de vida. Acidentes pessoais. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Teoria do livre convencimento do juiz. Prova documental. Desnecessidade de outras provas para solução da lide. Prova documental suplementar. Inadmissibilidade. Matéria incontroversa. Nulidade da sentença. Inocorrência.Seguro de vida. Acidentes pessoais. Embargos à execução. Prova sobre a omissão de informação pelo segurado. Inexistência. Declaração sobre o estado de saúde sem identificação do segurado. Alegação de preexistência de moléstia. Irrelevância. Indenização devida.Preliminar rejeitada, recurso improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 799662 RJ (STF)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: instalação. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do processo TCE-RJ nº 200.089- 6/02, procedeu inspeção Especial onde constatou a existência do referido crédito, com base no Decreto 6.293/00. Ressalte-se que o Processo Administrativo TCE/RJ nº 212.486-2/01 transcorreu regularmente, havendo registro expresso da solicitação e análise dos documentos contábeis do município de Nova Iguaçu, ora apelante. Agravo retido que se rejeita. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental Suplementar. Descabimento. Documentação produzida de forma unilateral, razão pela qual desprovida de maior valor probante no presente processo. A prova que embasa o pedido inicial, de fls. 09/39, ao revés, decorre de minuciosa inspeção feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão imparcial e competente para apurar a existência de créditos entre os municípios em litígio. Condenação em custas que se mostra indevida, ante a isenção de que goza o município réu. Verba honorária que merece ser reduzida. Merece, pois, reparo a sentença apenas para afastar a condenação imposta ao município réu quanto ao pagamento de custas e para reduzir a verba honorária ao percentual de 2% sobre o valor da condenação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." 6. Agravo regimental não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 243477820128190000 RJ 0024347-78.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que, em ação indenizatória, deferiu a produção de prova documental suplementar no prazo de 10 dias, bem como postergou a análise da pertinência e necessidade da prova oral para momentos posterior. Manutenção. A questão envolve a realização de prova documental e, naturalmente, o Juiz é o destinatário da prova, necessária ao seu livre convencimento. Assim, viabiliza-se a juntada de documento, nos moldes do artigo 397 do CPC , relativo a fato novo no processo e que deverá nesses termos ser valorado pelo Juízo de primeira instância no momento oportuno. Aplicação do artigo 557 , caput do CPC .

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