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01 de novembro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010097651 RJ 2001.51.01.009765-1 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇAO DE ACORDO COM A TABELA DE PRECATÓRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Apelante contra a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que julgou procedente os embargos à execução opostos pela União Federal, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 91/2, no valor total de R$ 1.103,05 (hum mil, cento e três reais e cinco centavos) atualizado até julho de 2005, além de condenar o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargante, fixado em 5% sobre o valor da causa. - Configurada a correção da R. sentença de primeiro grau, na medida em que a parte autora apresentou cálculos que excediam os valores exeqüendos e devidos, por se tratar de pagamento de valor remanescente, uma vez que o precatório para pagamento do principal já teria sido devidamente levantado. - Constatada a necessidade de serem elaborados os cálculos de acordo com as regras estabelecidas na sentença, observando-se a coisa julgada, razão pela qual os expurgos inflacionários somente poderiam ser incluídos, caso expressamente fixados no título judicial. - Desprovido o recurso.

Encontrado em: 2001.51.01.009765-1 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 425974 RJ 2005.51.01.005861-4 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CAARJ. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE STENT FARMACOLÓGICO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA QUE AFASTA DA COBERTURA O CUSTEIO DO MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC . DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por FERNANDO CARLINSON BARBOSA DE OLIVEIRA em face da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro – CAARJ, julgou procedente o pedido, condenando a CAARJ “na obrigação de restituir ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao custeamento dos 'stents' implantados no autor (fl. 19), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a data do pagamento (27/12/2002), utilizando-se os índices da Tabela dos Precatórios do Conselho da Justiça Federal” e, ainda, “ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da data da presente sentença, utilizando-se os índices da Tabela dos Precatórios do Conselho da Justiça Federal”. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. - Inicialmente, insta salientar que, independentemente da época da celebração do contrato (que no caso, de fato, foi anterior à Lei nº 9.656 /98, cf . fls. 84) e da possibilidade de a CAARJ se sujeitar às normas editadas pela ANS, ainda assim deve ser levado em consideração que o contrato de assistência médico-hospitalar encerra, à primeira vista, verdadeira relação de consumo, o que, por si só, já seria suficiente para submetê-lo ao regime jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 /90. - Nesse sentido, merece atenção, ainda, o recente posicionamento adotado pelo STJ...

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::05/11/2008 - Página::92 - 5/11/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 425974 RJ 2005.51.01.005861-4 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387793 RJ 2001.51.01.009765-1 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇAO DE ACORDO COM A TABELA DE PRECATÓRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Apelante contra a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que julgou procedente os embargos à execução opostos pela União Federal, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 91/2, no valor total de R$ 1.103,05 (hum mil, cento e três reais e cinco centavos) atualizado até julho de 2005, além de condenar o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargante, fixado em 5% sobre o valor da causa. - Configurada a correção da R. sentença de primeiro grau, na medida em que a parte autora apresentou cálculos que excediam os valores exeqüendos e devidos, por se tratar de pagamento de valor remanescente, uma vez que o precatório para pagamento do principal já teria sido devidamente levantado. - Constatada a necessidade de serem elaborados os cálculos de acordo com as regras estabelecidas na sentença, observando-se a coisa julgada, razão pela qual os expurgos inflacionários somente poderiam ser incluídos, caso expressamente fixados no título judicial. - Desprovido o recurso.

Encontrado em: 6/9/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 387793 RJ 2001.51.01.009765-1 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010085919 RJ 2006.51.01.008591-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PRECATÓRIOS PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Dispõe o art. 20 , § 4o , do CPC que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, os honorários serão fixados consoante a apreciação equitativa do juiz. Esse dispositivo deixa ao arbítrio do julgador a possibilidade de fixar, mediante um juízo de equidade, a adequada verba sucumbencial. Os parâmetros previstos no § 3o do dispositivo legal não se revelam cogentes nessas hipóteses. Nessa medida, os critérios a serem utilizados pelo magistrado devem ser extraídos da verificação do nível de complexidade da matéria, que deve servir como coeficiente para a aferição da justa condenação em verba de sucumbência e, assim, calibrar o valor dos honorários devidos. Na espécie, os valores aferidos no trabalho apresentado pelo Contador Judicial mereceram a aquiescência da União, o que diminuiu sobremaneira a controvérsia sobre a questão debatida. Ademais, cabe registrar, ainda, que a questão de fundo já se encontra pacificada na jurisprudência dos tribunais pátrios. Esse o quadro, revela-se adequado o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença a título de honorários de sucumbência em sede de embargos à execução. 2. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a região é iterativa no sentido da validade da utilização da Tabela de Precatórios, do Conselho da Justiça Federal, para fins de atualização monetária nos julgados proferidos contra a Fazenda Pública. Precedente citado: TRF-2, AC nº 224943. 3. Apelos desprovidos.

Encontrado em: RJ 2006.51.01.008591-9 (TRF-2) Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010102412 RJ 2003.51.01.010241-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. SAQUE REALIZADO POR TERCEIROS EM CAIXA ELETRÔNICO. CONTA-CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Configura-se a responsabilidade pelo fato do serviço quando este não fornecer a segurança que dele possa o consumidor esperar ( § 1º do art. 14 do CDC ), incumbindo ao próprio fornecedor - in casu, a instituição financeira - provar a inexistência do defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 , § 3º , I e II , do CDC ). 2. A quantia de R$ 5.151,73, indevidamente retirada da conta-corrente da autora já foi devolvida pela CEF, não havendo que se falar em indenização por dano material (correção monetária) por não se tratar de conta investimento, devendo a CEF proceder, tão-somente, à devolução da quantia de R$ 1.000,00, cujo saque não foi reconhecido pela autora. 3. Recurso da CEF provido para: a) excluir da condenação o pagamento da indenização por dano material no valor correspondente aos juros e correção monetária de um mês sobre o valor principal de R$ 5.151,73; b) reduzir o quantum indenizatório a título de indenização por dano moral para o valor de R$e recurso da autora parcialmente provido para tão-somente que a condenação da CEF ao pagamento da indenização por dano material no valor de R$seja acrescida de juros legais de 1º ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/ art. 161 , § 1º do CTN e Enunciado nº 20 , aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e a correção pelos índices da Tabela dos Precatórios do Conselho da Justiça Federal, até o efetivo pagamento, desde 07.12.2001.

Encontrado em: Página::175/176 - 19/11/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200351010102412 RJ 2003.51.01.010241-2 (TRF-2) Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199651010754275 RJ 1996.51.01.075427-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LESÃO AUDITIVA. DOENÇA MANIFESTADA NO CURSO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REFORMA. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRUQICO QUE O MILITAR POSSUIA NA ATIVA. 1- Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO em face da r. Sentença a quo que deferiu, em parte, a antecipação de tutela, condenando-a a proceder à reforma do Autor com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que o mesmo possuía na atividade; e julgou procedente, em parte, o pedido, condenando-a a proceder a reforma do Autor com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na atividade; bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas nos termos da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação. 2- No caso dos autos, resta demonstrada a perda auditiva do Autor, tendo o i. perito do Juízo informado que a causa da lesão auditiva pode estar relacionada ao fato do Autor ter integrado a banda de música da Marinha (fl. 218). Por sua vez, de acordo com o Exame Admissional adunado à fl. 267, o Autor foi julgado apto para engajamento no serviço militar, o que demonstra que, na data de seu engajamento, o Autor não era portador de deficiência auditiva. 3- Esclareceu, ainda, o i. perito do Juízo que a deficiência auditiva diagnosticada não tem cura, sendo que o Autor não deve ficar exposto à ruídos intensos, - sob pena de agravamento da lesão (fl. 218) -, nem está apto para o exercício de funções em que dependa de uma perfeita audição (fl. 255). 4- O Autor, ora Apelado, não faz jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, na medida em que não se encontra impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, conforme o disposto no § 1º , do art. 110 , da Lei 6.880 /80. 5- Assim sendo, merece ser mantida a r. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Autor-Apelado, condenando a Apelante a reformá-lo com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa. 6- Negado provimento à remessa necessária e à apelação....

Encontrado em: 21/3/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199651010754275 RJ 1996.51.01.075427-5 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 308619 RJ 1997.51.01.112204-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%: LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. MEMBROS DO MAGISTÉRIO. MP Nº 1.704 /98. ÔNUS PROBANDI DA UNIÃO FEDERAL. ROMS 22.307-DF . COMPENSAÇÃO. TABELA DE PRECATÓRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. - A Lei nº 8.622 /93 – que dispôs sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal – previu, em seu art. 5º que “os titulares dos cargos de magistérios superior e de magistério de 1º e 2º graus perceberão, a partir de 1º de janeiro de 1993, os vencimentos constantes do Anexo IV, cujos valores serão objeto de projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo, até 28 de fevereiro de 1993, tendo em vista o maior valor de vencimento constante do Anexo II desta lei”. Em decorrência, especificando tais critérios, foi editada, então, a Lei nº 8.627 /93, que beneficiou os titulares de cargos de magistério com um aumento específico no percentual de 30,12%. - Desta forma, não há como se estender o reajuste de 28,86%, instituído pelas leis supracitadas, aos titulares de cargos de magistério, eis que os mesmos já foram agraciados com um aumento específico. - Nesse sentido, à fls. 329, pronunciamento do Analista Pericial do Ministério Público Federal, relatando que, nos termos da Portaria MARE nº 2.179/98, só haveria percentual remanescente a favor de NORBERTO CORDEIRO MORGADO: 15,72%, de janeiro/93 a junho/98, uma vez tratar-se, os demais autores, de membros do Magistério Superior. - Ressalte-se, ainda, que, embora a edição da MP nº 1.704 /98 não gere presunção juris tantum de que o índice ora em debate haja sido, efetivamente, incorporado aos vencimentos/proventos dos embargantes, a UFRJ houve por bem se desincumbir de seu ônus probandi, ao juntar a documentação de fls. 281/292. - Insta salientar correta a necessidade de compensação dos valores percebidos, tendo em vista o entendimento firmado no C. STF, quando da oposição de Embargos Declaratórios no ROMS 22.307-DF , estes recebidos em parte apenas para determinar a compensação, pela União, do reajuste pleiteado com outros eventualmente concedidos, a título de reposicionamento, pela Lei nº 8.627 /93. - Conclui-se, assim, deverá ser empregado, quanto ao embargado NORBERTO CORDEIRO MORGADO, o cálculo da contadoria judicial, de fls. 247/252, baseado nos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, corroborados, à fls. 329, pelo Analista Pericial do Ministério Público Federal. - Invertidos os ônus sucumbenciais, em face do disposto no § único do art. 21 do CPC . - Apelo da parte-autora parcialmente provido, para declarar não haver percentual remanescente a ser pago aos embargados AILTON RIBEIRO PINTO, ALQUINDAR DE SOUZA PEDROSO, DJALMA MOSQUEIRA FALCÃO e NELSON HENRIQUE COSTA SANTIAGO, e dando continuidade, tão-somente, à execução quanto a NORBERTO CORDEIRO MORGADO, nos termos acima esposados, invertidos os ônus sucumbenciais, em face do disposto no § único do art. 21 do CPC ....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 308619 RJ 1997.51.01.112204-0 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 243623 RJ 2000.02.01.049355-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899 /81. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL – DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS. DE MORA À TAXA DE 12% AO ANO. VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE. I. Considerando que os índices fixados na Lei nº 6.899 /81 são os mesmos utilizados pela Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, inexiste interesse recursal para que seja resguardada a sua aplicação na atualização monetária de valores devidos e não pagos. II. Aplica-se às ações previdenciárias o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322 , de 26 de fevereiro de 1987, que fixa a taxa de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, por tratarem de prestação de natureza alimentar. Precedentes do STJ. II. Agravo interno conhecido e não provido.

Encontrado em: (a). Consigna-se, de ofício, terem participado do presente julgamento o Juiz Federal Marcelo Leonardo... Tavares, convocado em auxílio à Primeira Turma Especializada; a Desembargadora Federal Maria Helena... Cisne; e a Juíza Federal Convocada Marcia Helena Nunes, que responde pelo Gabinete do Desembargador...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 385892 RJ 2001.51.01.022143-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO - VERBAS EM ATRASO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULOS EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. 1. Impõe-se o reconhecimento, na hipótese, de equívoco nos cálculos elaborados pela Subsecretaria de Cálculos da SJRJ e acolhidos pela sentença recorrida, eis que utilizaram período diverso do que restou determinado no título judicial. 2. Incabível, ainda, a adoção dos cálculos ofertados pelas Autoras, posto que, para a apuração do quantum devido, também utilizaram período diverso do determinado no título exeqüendo. 3. Devem ser elaborados novos cálculos, em estrita observância do comando expresso na sentença exeqüenda, utilizando-se o período de março a dezembro de 1993, e aplicando-se a correção monetária de acordo com os coeficientes constantes da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, bem como juros de mora na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida, além do que mais restou decidido naquele julgado. 4. Apelação parcialmente provida

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar... Data::02/06/2008 - Página::645 - 2/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 385892 RJ 2001.51.01.022143-0 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451100004705 RJ 2004.51.10.000470-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. RECURSO PROVIDO. I- Hipótese é de embargos de declaração, em embargos à execução, opostos pelo INSS, contra a decisão, que negou seguimento ao recurso com base no art. 557 do CPC . II- Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar erro material, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, não operando via de regra, efeitos infringentes. Como o recurso apropriado para impugnar decisão interlocutória é o agravo de instrumento aplica-se ao caso em análise o princípio da fungibilidade recursal, para fins de receber o recurso de apelação como agravo de instrumento. III- Verifica-se que realmente houve um equívoco na decisão, embora não tenha ocorrido, propriamente, a hipótese de contradição entre fundamentação e dispositivo, e sim de erro de fato, porquanto se verifica que as informações prestadas pelo setor técnico desta Corte (SECJUD) não foram no sentido de que os cálculos da Contadoria Judicial haviam sido elaborados com base na Lei nº 6.899 /81, como foi considerado, inadvertidamente, na decisão, pois a menção ao aludido diploma legal se deu apenas em razão da necessidade de elaboração de uma nova conta pela SECJUD, esta sim, com base na Lei nº 6.899 /81, já que os cálculos da Contadoria Judicial de Primeiro Grau, foram realizados, equivocadamente, com adoção de índices superiores aos da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, estando, por isso, em desacordo com a sentença de mérito. IV- Destarte, devem ser aplicados, no caso concreto, os novos cálculos realizados pela SECJUD, que tiveram como base a Súmula 260/TFR, para fins de revisão do benefício, a Lei nº 6.899 /81, para efeito de atualização monetária e juros de mora na ordem de 6% ao ano, em obediência ao título executivo judicial. V- Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: APELAÇÃO CIVEL AC 200451100004705 RJ 2004.51.10.000470-5 (TRF-2) Desembargador Federal ABEL GOMES

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