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30 de outubro de 2014
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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3407 SC 2008.04.00.003407-0 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGO DE OBRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VÍCIO INSANÁVEL NO ATO ADMINISTRATIVO. O agravante não faz prova de estar a obra sendo construída em local apropriado, mas questiona a validade do ato administrativo de embargo. Em que pese a argumentação desenvolvida, deve prevalecer, no momento, o princípio da prevenção, de modo a se evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente. Apenas a instrução probatória poderá esclarecer com segurança a situação fática, merecendo, assim, prestígio a decisão de primeiro grau.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34059 RJ 2000.02.01.029080-8 (TRF-2)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. EMBARGO DE OBRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A autonomia municipal, consagrada na Constituição Federal , está limitada, na hipótese de construção em área de preservação permanente, definida em lei federal, pela competência comum do art. 23 , VI e VII da Constituição da Republica Federativa do Brasil . A expedição de alvará de licença para edificação (fls. 22) em área, considerada por lei federal, de preservação permanente, não edificável, é insuscetível de constituir direito subjetivo de construir. Apelo a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 994881 SC 2007/0236340-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA PELO IBAMA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA N. 303 /2002. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCESSO REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º , ALÍNEA F, DO CÓDIGO FLORESTAL NÃO VIOLADO. LOCAL DA ÁREA EMBARGADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. DEMAIS OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração calcados no argumento de que não se está a tratar de revolvimento de fatos e provas constante dos autos, nem tampouco da competência normativa da Administração Pública, mas sim da falta de legitimidade do Conama para instituir, por intermédio de Resolução, uma área de preservação permanente de restinga não prevista em lei. 2. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3. Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios merecem parcial acolhimento, porquanto o acórdão embargado, embora tenha considerado válida a Resolução do Conama n. 303 /2002 e, por conseguinte, afastado a alegada contrariedade à Lei 4.771 /65 ( Código Florestal ), não conheceu do recurso especial como um todo, sendo que, em verdade, o que demanda dilação probatória dos autos é apenas a verificação da existência de restingas relacionadas a mangues ou dunas nos lotes embargados, argumento alternativo do recorrente. 4. Sendo assim, os aclaratórios hão de ser acolhidos quanto a esse ponto, para corrigir contradição no julgado, de modo que o dispositivo do acórdão passará a ter a seguinte redação: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 5. No tocante às demais alegações, não se evidencia a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC , máxime porque o decisum embargado de forma clara e fundamentada expressamente afastou a alegação da recorrente de excesso regulamentar da Resolução do Conama n. 303 /2002, decidindo pela validade jurídica dos autos de embargo e de infração emitidos com esteio nos limites traçados pela referida norma regulamentadora. 6. Tendo o decisório atacado analisado os pontos sobre os quais a embargante alega omissão e com o enfoque que lhe foi imposto pelas partes, é se se concluir que, sob a pecha de omissões no julgado, almeja o rejulgamento da causa, providência incompatível com o presente recurso. A insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 7. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação supra....

Encontrado em: do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração,... Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 15/12/2010 - 15/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 994881 SC 2007/0236340-0 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA PELO IBAMA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA N. 303/2002. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCESSO REGULAMENTAR. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 2º , ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO FLORESTAL NÃO-VIOLADO. LOCAL DA ÁREA EMBARGADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. O fundamento jurídico da impetração repousa na ilegalidade da Resolução do Conama n. 303/2002, a qual não teria legitimidade jurídica para prever restrição ao direito de propriedade, como aquele que delimita como área de preservação permanente a faixa de 300 metros medidos a partir da linha de preamar máxima. 2. Pelo exame da legislação que regula a matéria (Leis 6.938 /81 e 4.771 /65), verifica-se que possui o Conama autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recurso naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente, não havendo o que se falar em excesso regulamentar. 3. Assim, dentro do contexto fático delineado no acórdão recorrido, e, ainda, com fundamento no que dispõe a Lei n. 6.938 /81 e o artigo 2º, f, da Lei n. 4.771 /65, devidamente regulamentada pela Resolução Conama n. 303/2002, é inafastável a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os limites traçados pela norma regulamentadora para a construção em áreas de preservação ambiental devem ser obedecidos. 4. É incontroverso nos autos que as construções sub judice foram implementadas em área de restinga, bem como que a distância das edificações está em desacordo com a regulamentação da Resolução Conama n. 303/2002. Para se aferir se o embargo à área em comento se deu apenas em razão de sua vegetação restinga ou se, além disso, visou à proteção da fixação de dunas e mangues, revela-se indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula n. 7, desta Corte. 5. Recurso especial não-conhecido....

TRF-3 08/05/2013 - Pág. 20 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de infração, bem como a suspensão do embargo da obra em área de preservação permanente, em razão da não apresentação de documentação

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SC - Apelação Cível AC 161024 SC 2007.016102-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA DE MURO DE ALVENARIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL IRRETOCÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. A realização de obra civil em área de preservação permanente justifica a ordem de proibição de continuidade, inclusive de demolição para o caso de descumprimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2161 SC 2005.72.00.002161-5 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESFAZIMENTO DE OBRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência do indigitado pressuposto de acolhida, qual seja a omissão.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2161 SC 2005.72.00.002161-5 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESFAZIMENTO DE OBRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência do indigitado pressuposto de acolhida, qual seja a omissão.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1356 SC 2005.72.08.001356-2 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. LEVANTAMENTO DE EMBARGO À OBRA. AUTUAÇÃO DO IBAMA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA MULTA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE RESTAURANTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. 1. presença de imóvel com destino comercial, que está sendo reformado, em área de preservação permanente cujo proprietário foi autuado pelo IBAMA, restando lavrado auto de infração fixando multa no valor de R$ 10.000,00. Impugnado o ato em processo administrativo, a multa foi reduzida para 10%, com parcelamento, condicionando-se à aprovação do PRAD Projeto de Recuperação de Área Degradada. O projeto foi apresentado e aprovado, levantando-se o embargo da obra. Ocorre que, em sede de fiscalização, a autarquia constatou que nenhum dos itens do PRAD foi cumprido no decorrer da obra, motivo pelo qual restaurou o valor da multa e embargou a reforma. Contra tal ato se insurge o proprietário nestes autos. Em apenso tramita Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Ecológica Taquaras em que se questiona a legitimidade de toda a obra. 2. Já manifestei entendimento no sentido de que, pela natureza do local onde se localiza o empreendimento, em princípio, cabível a própria demolição requerida na inicial da ACP. A redução do valor da multa e a elaboração do PRAD estão vinculadas ao cumprimento deste e, em síntese, a preservação do local. Considerando entendimento de que não cabe a própria construção, o descumprimento do projeto legitima a cobrança da multa em sua totalidade, conforme autuação original.

TJ-SC - Apelação Cível AC 574881 SC 2010.057488-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDOS DE EMBARGO DA CONSTRUÇÃO E DE DEMOLIÇÃO. OBRA CONCLUÍDA AO LONGO DO FEITO, NÃO OBSTANTE A LAVRATURA DE AUTO DE EMBARGO ADMINISTRATIVO E, POSTERIORMENTE, JUDICIAL, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DEMOLITÓRIO QUE SE IMPÕE ACOLHIDO, PORQUANTO EDIFICADA A OBRA SEM O NECESSÁRIO ALVARÁ E, AFORA ISSO, EM TERRENO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "a ação de nunciação de obra nova não perdeu o objeto por haver sido concluída a construção no seu curso, contudo, o ora recorrido aproveitou-se de tal circunstância para terminar a obra, desrespeitando inclusive o embargo decretado pela juíza de primeiro grau. Deste modo, não há como impedir a pretensão deduzida na ação demolitória se requerida na inicial da nunciação de obra nova, como na espécie" (Ag n. 1151849, rel. Min. Hamilton Carvalhido). "É legítima a demolição de obra concluída em desobediência ao embargo administrativo expedido pelo Município, em virtude de estar desprovida de alvará de licença para a construção, em desacordo com a legislação municipal, e localizada às margens de rio, área de preservação permanente, sendo irrelevante a existência de outras edificações irregulares nas proximidades. Se a demandada deu prosseguimento à obra embargada, o fez por conta e risco próprios e, por isso, não pode alegar que já está concluída, porque tinha ciência de que a construção estava irregular e de que não poderia concluí-la" (Ap. Cív. n. , de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos). Hipótese em que, tanto à luz do Código Florestal como da legislação municipal, a obra encontra-se em área non edificandi, afora o fato de que não conta com o necessário alvará, o que obsta a sua regularização, consoante apurado no laudo pericial produzido em juízo. Reconhecimento da irregularidade pelo próprio nunciado, aliás, que centra a sua argumentação na existência de outras construções na região, circunstância, contudo, que não aproveita ao irresignado, pois a "isonomia, princípio de igualdade perante a lei, não é aplicável à ilicitude" (Ag 813587, rel. Min. Ari Pargendler)....

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