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19 de abril de 2014
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Ação de nulidade patente Editar

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 900003 SP 0900003-50.2005.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. PÓLO PASSIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1- Nos termos dos artigos 57 e 175 da LPI, a intervenção do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI é obrigatória no feito, para a defesa da manutenção ou não da patente. 2- Doutrina e jurisprudência se alinham no sentido de afastar a posição do INPI como assistente. Isto porque, ao mesmo tempo que a ação tem por escopo impedir que a empresa ré se utilize de expressão já registrada em nome da autora, objetiva também a anulação de ato de concessão de registro decorrente das atribuições do Instituto. 3- O ato impugnado é um ato administrativo praticado pelo INPI em benefício da empresa ré, sendo inconcebível que o INPI, quando do ajuizamento da ação de nulidade por interessado, assuma posição diversa da de réu. 4- A decisão proferida deverá atingir de modo uniforme a empresa detentora da patente e a Autarquia Federal, no âmbito de suas atribuições, sendo inadmissível sua condição de mero assistente. 5- Agravo legal desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 97870 SC 2008.009787-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE PRETENDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE REQUERIMENTO DE PATENTE FORMULADO PERANTE O INPI. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DA MESMA PATENTE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. EXEGESE DO ART. 265 , IV , a , DO CPC . SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. A ação de nulidade de patente, deduzida perante a Justiça Federal, com a participação, no polo passivo, do INPI, é questão prejudicial externa, na forma do art. 265 , IV , a , do CPC , apta a suspender a tramitação de ação na Justiça Estadual cujo escopo é a efetivação dos direitos decorrentes da mesma patente.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 97870 SC 2008.009787-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE PRETENDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE REQUERIMENTO DE PATENTE FORMULADO PERANTE O INPI. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DA MESMA PATENTE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. EXEGESE DO ART. 265 , IV , a , DO CPC . SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. A ação de nulidade de patente, deduzida perante a Justiça Federal, com a participação, no polo passivo, do INPI, é questão prejudicial externa, na forma do art. 265 , IV , a , do CPC , apta a suspender a tramitação de ação na Justiça Estadual cujo escopo é a efetivação dos direitos decorrentes da mesma patente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18457 SP 2011/0224750-3 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DEAGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL EVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEMONSTRADOS. POSSÍVEL NULIDADE DOACÓRDÃO RECORRIDO. PRONUNCIAMENTO ACERCA DE QUESTÃO PROCESSUAL.AUSÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA. 1. Possibilidade de excepcional agregação de efeito suspensivo arecurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, desde quedemonstrados, de forma clara, o perigo de dano irreparável e aviabilidade do recurso especial. 2. Perigo de dano decorrente dos prejuízos econômicos que estásujeita à empresa requerente ante a possível demora da prestaçãojurisdicional.2. Viabilidade do recurso especial relativamente à provável violaçãodo art. 535 do CPC pelo acórdão recorrido, que não apreciou aalegação relativa à necessidade de suspensão do feito ante a supostaprejudicialidade da ação de nulidade de patente em trâmite perante aJustiça Federal.4. Medida liminar mantida.5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1590077320108260100 SP 0159007-73.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Propriedade Industrial. Patente. Ação julgada procedente para condenar a empresa ré a se abster de fabricar, importar, exportar, comercializar, manter em estoque ou praticar qualquer ato de exploração econômica do trilho de corrediças que é objeto da patente MU 8403486-6. Trilho de corrediças que reproduz integralmente os aspectos descritos na patente da empresa autora. Informação de que a ação de nulidade de patente interposta pela ré foi julgada improcedente na esfera federal. Recurso adesivo da autora pleiteando a alteração do cômputo das perdas e danos. Peça inicial que trouxe de forma expressa referida data. Sentença irreparável. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos não providos.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010099050 RJ 2009.02.01.009905-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE – VALOR ESTIMADO – RECURSO IMPROVIDO I – A impugnação ao valor da causa deve apresentar elementos concretos que permitam ao Juiz o exame da quantia controvertida. II – A ausência desses elementos implica no acolhimento da estimativa feita pelo Autor. III – Agravo improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 742428 DF 2005/0061334-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA - APLICAÇÃO DO ART. 265 , IV , DO CPC E DO ART. 56 , § 1º , DA LEI 9279 /96 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - Prejudicialidade decorrente da possibilidade de, em um processo extrínseco ao presente, ser reconhecida a nulidade da patente em que se funda o objeto principal da lide (ação ordinária n.º 1998. 01.1.012867-9 da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal e ação de nulidade de patente n.º 2003.510.1518241-0 da 39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro) - PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO - SUSPENSÃO DO EXAME DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL.

Encontrado em: DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 1, RIO DE JANEIRO, FORENSE, P. 265.. JACQUES LABRUNIEDIREITO DE PATENTES -... CONDIÇÕES LEGAIS DE OBTENÇÃO E NULIDADES, BARUERI, MANOLE, 2006, P. 129-131.. JOSÉ CARLOS BARBOSA... SUSPENSÃO DO PROCESSO, REFERÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, COM, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOBRE, VIOLAÇÃO,...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28231 RS 2009.04.00.028231-8 (TRF-4)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO "INTERNO". PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PATENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCORRÊNCIA DESLEAL. PERMISSÃO PARA CONTINUIDADE DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS. GARANTIA DO DIREITO DE RÉPLICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. COMPLEXIDADE TÉCNICA DA QUESTÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASSAÇÃO. 1. Falece interesse recursal, no tocante à garantia do direito de réplica, uma vez que já foi assegurada em primeira instância. 2. Quanto à preliminar de carência de ação, por mais que as agravadas refiram que as máquinas envolvidas na discussão são diferentes, fato é que aquelas estão sendo impedidas de fabricar, importar e vender o seu aparato, em virtude de que o mesmo está sendo enquadrado no âmbito de proteção da patente da ré, o que torna manifesto o interesse na suspensão dos efeitos da patente. Ademais, a proteção à propriedade intelectual produz efeitos erga omnes, o que confere legitimidade ativa para propositura de ação de nulidade de patente a qualquer pessoa com legítimo interesse. 3. Milita, em favor da agravante, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, no caso ato do INPI, secundado por laudo técnico comparativo, sendo a questão de alta complexidade técnica, merecendo expressa proteção legal (Lei n. 9.279 /96) e constitucional (art. 5º, inc. XXIX). Assim, merecem permanecer hígidos os efeitos da Patente n. 0002928-9, conferida à agravante.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 146656 RJ 2006.02.01.005336-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. RÉU AINDA NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. ART. 527 , III , DO CPC . INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I – Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars. Precedentes do STJ. II – A concessão ou não de tutela antecipada é prerrogativa do poder geral do Juiz, só devendo ser cassada em caso de manifesta ilegalidade ou se tocada de abuso de poder. III – Ausente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a patente em discussão foi concedida no ano de 1999, sendo que a parte autora, ora agravante, somente ingressou em Juízo com ação de nulidade de patente após o decurso de sete anos. Se existisse a real possibilidade de dano, conforme alegado pela agravante, essa teria proposto a ação de nulidade logo após a patente ter sido concedida. IV – Agravo de instrumento improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 136118 RJ 2005.02.01.002994-6 (TRF-2)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AÇÃO DE NULIDADE PATENTE - INPI - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - PLURALIDADE DE RÉUS COM DOMICÍLIOS DIFERENTES - FACULDADE LEGAL DE ESCOLHA DO FORO -ART. 94 , § 4º , DO CPC . - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI é o responsável pelo registro de marcas e patentes no país. Conseqüentemente, deve figurar como réu e não como mero assistente nas ações judiciais de nulidade de registro. Entendimento do art. 175 do Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279 /96). - Havendo pluralidade de réus e domicílios diferentes, é facultado ao Autor a escolha do foro, conforme disposto no § 4º do art. 94 do CPC . - Como o INPI possui sede nesta cidade afigura-se competente a Justiça Federal do Rio de Janeiro para analisar e julgar o feito. - Agravo desprovido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/808941/acao-de-nulidade-patente