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18 de setembro de 2014
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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 3254001220065090242 325400-12.2006.5.09.0242 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS E DA REDUÇÃO DOS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO. 1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos legais em decorrência da redação do art. 894 , II , da CLT conferida pela Lei 11.496 /2007. 2 - A decisão embargada foi proferida em consonância com a Súmula 294 do TST, quando diz com a incidência da prescrição total sobre pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado não assegurada por lei, como na espécie, em que se discute pedido de diferenças salariais pela supressão de anuênios e da redução dos interstícios para a promoção . Aplicação da parte final do art. 894 , II , da CLT . Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651010071260 RJ 2006.51.01.007126-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MARINHA DO BRASIL. PROMOÇÃO DE PRAÇA. PRIMEIRO-SARGENTO. LEI 6.880 /80. DECRETO 4.034 /2001. PCPM. LEI 9.519 /97. REESTRUTURAÇÃO DE CORPOS E QUADROS. CRITÉRIOS E INTERSTÍCIOS PARA PROMOÇÃO. QUEBRA DE HIERARQUIA E PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. REGULARIDADE NA PROMOÇÃO. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. 1.Trata-se de remessa necessária e apelo em face se sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a Ré à contagem de antiguidade na graduação de Primeiro-Sargento desde 03.12.2002, imediatamente após o último militar promovido por antiguidade no Corpo Auxiliar de Praças; ao pagamento à Autora do montante de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros; de atrasados relativos ao período de 13.12.2002 a 12.12.2005, referentes à diferença de remuneração entre as graduações de Primeiro-Sargento e Segundo-Sargento, e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Promoção de militar. Direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. Pressupostos. Poder discricionário da Administração, que atua observando os critérios de conveniência e oportunidade em cotejo às disposições legais e limitada por direitos ou princípios fundamentais. 3.Lei nº 6.880 /80. Decreto nº 4.034 /2001. PCPM. Estabelecimento de diretrizes para a administração da carreira de praças da Marinha, fixando condições de acesso seletivo e assegurando fluxo de carreira regular. Revisões e atualizações. Possibilidade. Necessidades específicas da Força. 4.Lei nº 9.519 /97. Reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. Critérios para promoção. Portaria nº 38 /MB-2002. Interstícios necessários para as promoções de Praças para o ano de 2002. Ingresso no CAP (Corpo Auxiliar de Praças) até 1998, na condição de Terceiro-Sargento. Interstício de 8 anos para promoção. 5. Quebra de hierarquia e preterição não caracterizadas. Paradigmas apresentados implementaram os requisitos necessários, inclusive o interstício previsto. 6.Precedentes. 7.Indenização a título de danos morais. Não demonstração de ocorrência de qualquer dano suscetível de gerar o dever de indenizar do Estado. Regularidade na promoção. 8.Inversão da sucumbência. Custas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, a teor do art. 20 , § 4º , do CPC . 9.Apelação da União Federal e remessa necessária providas....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010087303 RJ 2002.51.01.008730-3 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO. TERCEIROS-SARGENTOS DA AERONÁUTICA. TRANSPOSIÇÃO DE SARGENTOS DO SUBGRUPAMENTO DE SUBSSISTÊNCIA (SST). QUADRO DE TAIFEIROS (QTA). INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 4 ANOS. DECRETO 3960 /00. LEGALIDADE. ISONOMIA. - As Forças Armadas têm como pilar de sua estrutura a hierarquia e a disciplina, por exigência constitucional e legal, nos termos do art. 142 da Constituição Federal . - O militar deve se submeter à rigorosa disciplina castrense e acatar integralmente leis, regulamentos ou simples ordens emanadas da Corporação, ex vi do art. 14 da Lei 6.880 /80. - A promoção, como pleiteada pelos impetrantes, insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e deve ser processada de acordo com o interesse e conveniência da Aeronáutica, estando inclusive, prevista em regulamentos específicos e disciplinada, de forma geral, em lei. - O art. 41 do Decreto nº 3.690 , de 19 de dezembro de 2000, prevê, apenas para os integrantes do Grupamento de Supervisores-de-Taifa e para os Sargentos do Subgrupamento de Subsistência (SST) transposição para o Quadro de Taifeiros, o qual assegura direito ao interstício mínimo de quatro anos para promoção. - Esclarece a autoridade impetrada que a medida adotada pelo Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, aprovado pelo mencionado Decreto 3.960 /00, visa permitir o acesso gradual de militares, onde existe um maior número de graduações a percorrer para chegar até a última graduação de Suboficial. - Inexiste dispositivo legal que garanta aos impetrantes, também Sargentos, mas que não pertenciam ao antigo Subgrupamento de Subsistência, agora extinto, a transposição referida. Desse modo, como as promoções postuladas dependem da inclusão dos autores no Quadro de Taifeiros, há que se lhes negar o pleito. - O ato da autoridade militar, que não reconheceu aos impetrantes direito às promoções como postuladas, encontra-se revestido de legalidade, pois não podem pretender...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010218769 RJ 2005.51.01.021876-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: MILITAR. INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO PARA SEGUNDO-SARGENTO DA MARINHA. ALTERAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE PROMOÇÃO. PORTARIAS NºS 18 E 19 /2001. DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. - As Forças Armadas têm como pilar de sua estrutura a hierarquia e a disciplina, por exigência constitucional e legal, nos termos do art. 142 da Constituição Federal . - O militar deve se submeter à rigorosa disciplina castrense e acatar integralmente leis, regulamentos ou simples ordens emanadas da Corporação, ex vi do art. 14 da Lei 6.880 /80. - Cabe a cada Força Militar planejar a carreira dos integrantes de seus quadros e estabelecer os requisitos necessários à promoção. - A promoção, como pleiteada pelos autores, insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e deve ser processada de acordo com o interesse e conveniência da Força, estando inclusive, prevista em regulamentos específicos e disciplinada, de forma geral, em lei. - Não pode o Poder Judiciário intervir na seara concernente a critérios de promoções, submetidos à oportunidade e conveniência da Marinha, cabendo ao Juízo tão-somente aferir a existência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no procedimento da Administração Militar, o que não se vislumbra no caso. -No que respeita ao novo interstício adotado pela Administração, matéria veiculada pelas Portarias de nºs 18 e 19 , de 26/01/2001, tem-se que seus efeitos foram aplicados de maneira geral e de forma imediata a todas as situações jurídicas, cujos efeitos ainda se produziam ao advento da nova sistemática. - Os autores passaram à graduação de Terceiro-Sargento em 13 de dezembro de 2000 e Portaria do Comando Militar da Marinha, de 26 de janeiro de 2001, alterou o interstício necessário à promoção para cinco anos e meio, ocasião em que os militares haviam cumprido somente cerca de um mês e meio na graduação, não tendo sequer atendido ao interstício de um ano previsto na legislação anterior. - O fato gerador do direito dos autores não havia se consumado à época do advento do novo prazo fixado, tratando-se, no caso de mera expectativa de direito à promoção. - Não houve violação a direito adquirido, posto que os novos critérios de promoção não tiveram efeitos retroativos, passando somente a ser aplicado, de imediato, a todos os militares ainda sob avaliação, de forma isonômica a todos, inclusive aos autores, não se afigurando possível atender-lhes o pedido formulado, para que lhes fosse aplicado interstício revogado, caso em que haveria, aí sim, violação ao princípio da isonomia. - Os militares não possuem direito adquirido a imutabilidade de regime jurídico, uma vez que a finalidade primeira da Administração Militar é atender ao interesse público e à conveniência da Força, podendo, para tanto, modificar legislação vigente. - Tendo a Administração Militar atuado dentro dos limites de sua discricionariedade, não merece reforma a sentença apelada....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33101 DF 2010/0195424-6 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. POLICIAL CIVIL.PROMOÇÃO. CARREIRA REGRADA PELA LEI 9.294 /96. INTERRUPÇÃO DOINTERSTÍCIO PREVISTO NO DECRETO DISTRITAL 22.633 /2001. IGUALMENTE AODECRETO FEDERAL 3.985/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual sediscute se o prazo previsto como requisito para promoção de policialcivil do Distrito Federal deve ser interrompido ou suspenso pordecorrência de licenças e afastamentos. 2. A carreira dos policiais civis do Distrito Federal é regrada pormeio da Lei Federal n. 9.264 /96, criada pela autorização do art. 21 ,XIV, da Constituição Federal . De acordo com o art. 8º, I, do DecretoDistrital n. 22.633/2001, o interstício para promoção é interrompidopor licenças e afastamentos sem remuneração, tendo o seu prazoreiniciado após o retorno do servidor à atividade. O referidodispositivo encontra parelha com o previsto no art. 3º , II ,combinado com o seu § 6º , do Decreto Federal n. 3.985 /2001.3. Do exposto, evidencia-se a inexistência de direito líquido ecerto, no que deve ser mantida a decisão agravada. Precedentes: RMS31.779/AC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma,DJe 22.2.2011;e AgRg no RMS 31.518/SE , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe22.9.2010.Agravo regimental improvido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1168900292008509 1168900-29.2008.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. A Turma registrou que os anuênios foram suprimidos por meio de acordo coletivo a partir de setembro de 1999 e que a reclamação trabalhista foi proposta em 25.4.2008, além dos cinco anos de que trata o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Concluiu que, se a parcela não estava assegurada por preceito de lei, mas por força do contrato de trabalho, incidia a diretriz da primeira parte da Súmula 294 do TST. Diante desse contexto, não é possível entender que a declaração de incidência da prescrição total tenha acarretado a contrariedade à Súmula 294 do TST, encontrando-se a decisão da Turma em conformidade com o verbete sumular. Aplicação da parte final do art. 894 , II , da CLT . Recurso de embargos não conhecido. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 294 DO TST. Nos termos da jurisprudência desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais, é total a prescrição da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes de alteração contratual procedida pelo Banco do Brasil, a qual estabeleceu a redução dos percentuais incidentes sobre as promoções previstos anteriormente em norma coletiva. Trata-se de parcela não amparada em preceito de lei a atrair o entendimento consagrado na parte final da Súmula 294 do TST, considerando que a alteração contratual ocorreu em 1997 e a presente reclamação foi ajuizada em 25/4/2008. Decisão recorrida em conformidade com a Súmula 294 do TST, a inviabilizar o conhecimento do apelo, na forma do art. 894 , II , parte final, da CLT . Recurso de embargos não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2899600982002509 2899600-98.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. A existência de quadro de carreira devidamente homologado somente é impeditiva da equiparação salarial quando respeitada a alternância de promoção por antigüidade e merecimento. Não se verificando essa alternância no caso específico da Telepar, em face da previsão de interstícios para promoção por antigüidade, resta afastada a excludente do direito à equiparação salarial.Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST.Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 do TST, o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final.Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1807300342001509 1807300-34.2001.5.09.0007 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: TELEPAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALTERNATIVIDADE ENTRE OS CRITÉRIOS DE ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que a existência de quadro de carreira devidamente homologado somente é impeditiva da equiparação salarial quando respeitados os critérios alternados de promoção por antigüidade e merecimento, não se verificando essa alternância no caso específico da Telepar, em face da previsão de interstícios para promoção por antigüidade.Recurso de Embargos de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1807300342001509 1807300-34.2001.5.09.0007 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: TELEPAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALTERNATIVIDADE ENTRE OS CRITÉRIOS DE ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que a existência de quadro de carreira devidamente homologado somente é impeditiva da equiparação salarial quando respeitados os critérios alternados de promoção por antigüidade e merecimento, não se verificando essa alternância no caso específico da Telepar, em face da previsão de interstícios para promoção por antigüidade. Recurso de Embargos de que não se conhece.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 6865007220025090002 686500-72.2002.5.09.0002 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS O Tribunal Regional se pronunciou expressamente acerca da alternância das promoções por merecimento e antigüidade. O fato de o acórdão regional narrar que a promoção por antigüidade não era cumulativa com a por mérito não descaracteriza a alternância exigida pelo artigo 461 , § 2º , da CLT , uma vez que se depreende do narrado no acórdão regional que essa não-cumulatividade ocorria apenas para que o empregado não fosse promovido por mérito e por antigüidade em um curto espaço de tempo. Assim, exige-se apenas um interstício para a promoção por antigüidade em relação à promoção por mérito. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - ERRO MATERIAL NA EMENTA Constata-se erro material no cálculo do período expresso na ementa, devendo-se retificá-la para asseverar que a transferência da Reclamante na cidade de Curitiba durou mais de 2 anos. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para prestar esclarecimentos e determinar correções advindas de erro material.

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