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18 de dezembro de 2014
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Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa

dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV) e do artigo 8º, item 2, alínea b... do contraditório e ampla defesa e destacou que apesar de ser considerado modalidade de citação ficta, tal procedimento...Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa 0 O Supre...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio Constitucional da Ampla Defesa"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 716886 SP (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 736591 PR (STF)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 912889 SP 2007/0003173-0 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA PELO JUÍZO DEPRECADO. NULIDADE. ACÓRDÃO A QUO SE FIRMOU EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. STF. INADEQUADO EXAME NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO: ALÍNEA 'C'. 1. O acórdão recorrido se firmou em matéria constitucional - ofensa ao Princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório -, quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial, nesse aspecto, em função do disposto no art. 105 , inciso III , da Constituição da República. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 643824 PB (STF)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EMANADAS DE JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099 /95)- NÃO CABIMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 576.847 - RG/BA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 738795 SP (STF)

Data de publicação: 01/01/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES ESTADUAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS 4.819/58 E 200/74. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE TER HAVIDO A SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A REALIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tema relacionado com o direito ao benefício da complementação de aposentadoria do servidor estadual não prescinde da análise do disposto no inciso II do artigo 1º da Lei nº 4.819 /58, que dispõe sobre a concessão da complementação dos servidores e extensão do benefício aos integrantes de autarquias e sociedade de economia mista, se atendido o que preceitua a Lei nº 1.386 /51, bem assim do que previsto no Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/51, artigo 226, incisos I e II), combinado com a Lei nº 200 /74, razão por que a alegação de existência de repercussão geral da matéria constitucional foi rejeitada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.392, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.12.2009. 2. Alegação de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, sob o argumento de a Administração Pública estadual ter procedido à supressão do benefício previdenciário da complementação da aposentadoria sem a instauração de procedimento administrativo. Insubsistência, em face da realidade processual verificada a partir da documentação trasladada para o agravo. 3. In casu, o Tribunal estadual realçou que o servidor foi dispensado em 24.08.1978 e readmitido pela empregadora, em 20.12.1979, interrompendo-se a contagem do período de prestação de serviços exigidos como requisito para aquisição do direito à complementação dos proventos de aposentadoria, anotando, por isso, que o empregado somente poderia usufruir o benefício previsto na Lei nº 4.819 /58 se admitido antes do advento da Lei 200 /74 e caso tivesse trabalhado na mesma empresa até a aposentadoria, sem solução de continuidade. Consectariamente, pode ser declarado nulo o ato administrativo em que se fundou a complementação de aposentadoria do servidor, a teor do disposto no enunciado da Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal, pois a fruição do benefício no tempo não tem a virtude de convalidar o ato nulo. 4. Agravo regimental a qual se nega provimento....

STJ - HABEAS CORPUS HC 33164 BA 2004/0006076-8 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. FEITO COMPLEXO. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Tratando-se a hipótese de processo complexo, em que estão envolvidos três réus, com prisão preventiva decretada pela prática de duplo homicídio qualificado, um deles custodiado em cidade diversa do distrito da culpa e outro em lugar ignorado, o que levou o Juiz de primeiro grau a determinar a expedição de precatórias para o interrogatório e a citação por edital, circunstâncias que justificam o excesso de prazo na formação da culpa. 2. Quanto à alegada afronta ao princípio da ampla defesa, trata-se de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte examiná-la, sob pena de supressão de instância. 3. Habeas corpus conhecido parcialmente e denegado

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1024017 MG 2008/0011924-8 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONDIÇÃO PARA RECORRER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 347/STJ. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. O recolhimento do réu à prisão como condição de procedibilidade e de conhecimento do seu recurso de apelação fere o princípio constitucional garantista da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (Súmula 347/STJ). 2. Recurso provido para que o Tribunal a quo, presentes os demais requisitos, processe o recurso de apelação interposto pela defesa, independentemente do recolhimento do recorrente à prisão.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 576847 BA (STF)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099 /95. ART. 5º , LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099 /95. 2. A Lei n. 9.099 /95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil , sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

TRE-SP - RECURSO RE 39657 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE DUPLA MILITÂNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AFASTADAS. MÉRITO. NÃOCOMPROVADA A OCORRÊNCIA DE UMA DAS FILIAÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OBSERVANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INSTRUIU OS AUTOS. 2. AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE DE FILIAÇÃO A UMA DAS AGREMIAÇÕES ENVOLVIDAS. 3. PROVIMENTO DO RECURSO. AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE DUPLA MILITÂNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AFASTADAS. MÉRITO. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE UMA DAS FILIAÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OBSERVANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INSTRUIU OS AUTOS. 2. AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE DE FILIAÇÃO A UMA DAS AGREMIAÇÕES ENVOLVIDAS. 3. PROVIMENTO DO RECURSO.(RECURSO nº 39657, Acórdão de 19/06/2012, Relator (a) ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 28/06/2012 )

STJ - HABEAS CORPUS HC 93624 PR 2007/0256556-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO-CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONDIÇÃO PARA RECORRER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O recolhimento do paciente à prisão como condição de procedibilidade e de conhecimento do seu recurso de apelação fere o princípio constitucional garantista da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2. Ordem concedida para que o Tribunal a quo, presentes os demais requisitos, processe o inconformismo interposto pela defesa do paciente, independentemente do seu encarceramento

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