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25 de outubro de 2014
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TJ-PE - Agravo Regimental AGR 91043 PE 00910436 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: AGRAVO LEGAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA MANTER A VALIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TERMINATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC . HONORÁRIOS DEVIDOS A BASE DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE (R$25.000,00), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. 1. Segundo dicção do art. 557 do CPC , pode o relator negar seguimento a recurso flagrantemente inadmissível, improcedente ou em confronto com Súmula ou Jurisprudência. 2. É inadmissível rever honorários advocatícios, quando a parte não se utiliza da Ação devida, e não se exime da obrigação na sua integralidade pelo meio legal aplicável à espécie. Recurso de Agravo conhecido e IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 872842 SC 2010.087284-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VALIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO USO DAS CORES DA DISTRIBUIDORA. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO. CONTRATO DE FRANQUIA. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADORA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DA FRANQUIA. IRRELEVÂNCIA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 413 , DO CÓDIGO CIVIL .

DJGO 16/08/2011 - Pág. 95 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. VALIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. I - Eleita cláusula compromissória de arbitragem em Contrato de Promessa... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 01/09/2010 - Pág. 273 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OMISSÃO. OBSCURIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. VALIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA... 2. Eleita cláusula compromissória de arbitragem em Contrato de Promessa de }Compra e Venda... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 112066 RJ (STF)

Data de publicação: 24/06/1988

Ementa: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. VALIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COISA JULGADA. AFRONTA AO ART. 153 - PARÁGRAFO 3 DA CF . I. O STF TEM ENTENDIDO QUE A OFENSA A COISA JULGADA, PROSCRITA PELO ART. 153 PARÁGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO , NÃO E SÓ A QUE PROMANA DO LEGISLADOR, MAS IGUALMENTE A QUE VAI EXPRESSA EM DECISÃO JUDICIAL, POSTO QUE TEM A SENTENÇA FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE (ART. 468 DO CPC ). II. O ARGUMENTO DISTINTIVO DE CAUSAS DE PEDIR PROXIMA E REMOTA NÃO PODE DESCARACTERIZAR A COISA JULGADA, SE TRANSPARECE A IDENTIDADE DO OBJETO NA DEMANDA DECIDIDA E NA QUE SE PRETENDE INOVADORA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Encontrado em: PROMITENTE VENDEDOR, PRETENSAO, INVALIDAÇÃO,CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ALEGAÇÕES,

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3702 BA 2004.01.00.003702-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Declarada a incompetência absoluta pelo juízo estadual e remetidos os autos à Justiça Federal, a anulação dos atos decisórios é conseqüência lógica, a teor do art. 113 , § 2 º , do Código de Processo Civil . 2. Considerando que o deslinde da questão acerca da legitimidade da posse do agravante depende da declaração de validade do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, objeto de ação ordinária, configurada está a hipótese do art. 265 , IV , a , do CPC , com a conseqüente suspensão do processo. No caso, existe questão prejudicial externa, a discussão acerca da validade do referido contrato de compra e venda, com base no qual o requerente foi imitido na posse do imóvel. 3. Agravo desprovido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 27497 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/1998

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. OPÇÃO DA PARTE ADERENTE PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. VALIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INSTRUMENTO PARTICULAR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO PESSOAL. PREVISÃO DE DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DEDUZIDO O SINAL E A MULTA PREVISTA. 1. Não prevalece o foro de eleição em contrato de adesão, se a comarca nele indicada dificulta o acesso à Justiça pela parte aderente, mormente quando esta opta pelo foro do domicílio do réu, que nenhum interesse demonstra em argüir a exceção de incompetência. 2. Não incide a regra do artigo 95 , do CPC , em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, celebrada por instrumento particular. Trata-se de desfazimento de avença, situada meramente no campo obrigacional, já que não houve transferência de domínio, nem litígio sobre a posse do bem, espontaneamente devolvido. 3. Confirma-se a sentença que aplica a cláusula contratual autorizante da desistência do negócio, observando os consectários pactuados, como a perda do sinal e a multa de 10% (dez por cento) dos valores pagos, bem assim a modalidade combinada, de devolução dos valores pagos em doze parcelas, com a devida atualização

STJ - Ag 1302032 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Decisão: O Contrato de Promessa de Compra e Venda, regularmente firmado por representante legal da empresa... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL EXISTENTES. 1 -... a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado: "RESCISÃO. VALIDADE DO CONTRATO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70043196013 RS (TJRS)

Data de publicação: 20/06/2012

Decisão: a existência e validade do contrato de promessa de compra e venda, celebrado com a parte autora. Pugnam...APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.  INADIMPLEMENTO... de promessa de compra e venda celebrado com a parte autora. Pugnam pela reforma da sentença, para afastar...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1048022 SP 2008/0078876-7 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2011

Decisão: em sede da referida execução. Visa à declaração de (a) “ eficácia dessas promessas de compra e venda... A QUE SEJA DECLARADA A EFICÁCIA DE PROMESSAS DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS POSTERIORMENTE PENHORADOS, E ASSIM,... se postule, na Ação ordinária nº 588 /02, a declaração de validade dos contratos de promessa...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/809538/validade-de-contrato-de-promessa-de-compra-e-venda