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23 de abril de 2014
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Greve militar ou grave inconstitucionalidade militar?

deste mesmo artigo dispõe que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades... parágrafo único se estabelece o seguinte: Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis...

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Faltas ou atrasos devido à greve no transporte público

; [...]. Tal direito foi regulamentado pela Lei nº 7.783 /1989 que, dentre outras limitações, prevê que “ na greve, em serviços... o serviço de transporte coletivo ( 10 , V , Lei 7.783 /89). Diante disso, verifica-se que a greve do transporte público..., durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade...

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TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 20288 20288/2007-000-02-00.2 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO. I) DECISÃO CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. IMPOSSIBILIDADE . QUESTÃO SUSCITADA EM AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS. O Regional condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários de São Paulo à indenização por danos morais e materiais - referente ao fornecimento de 450 cestas básicas a entidades beneficentes -, pelos prejuízos causados à população paulista, em razão da deflagração da greve. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar a incompatibilidade de sentença condenatória em sede de dissídio coletivo, embora as ações de greve, eventualmente, possam ter efeitos condenatórios, a exemplo da determinação quanto ao pagamento dos dias parados, hipótese que não ocorreu na presente ação. Assim, dá-se provimento aos recursos ordinários para excluir da sentença normativa a condenação, das partes, ao fornecimento de 450 cestas básicas a entidades beneficentes, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100.000,00. Recursos ordinários providos, no tópico . II) RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DE SÃO PAULO. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO . A Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDC estabelece que, durante a greve deflagrada em serviços essenciais, a garantia das necessidades inadiáveis da comunidade é o fator determinante para a qualificação jurídica do movimento. In casu , embora se verifique que o Sindicato profissional cumpriu previamente os requisitos formais estabelecidos na Lei nº 7.783 /1989, não há como se reconhecer que tenha cumprido os limites operacionais mínimos, conforme exigido pelo art. 11 do referido diploma legal, a fim de atender as necessidades da população paulista. Nega-se, portanto, provimento ao recurso, quanto à questão da abusividade do movimento paredista. Recurso ordinário adesivo não provido, no tópico ....

TRT-7 - AÇÃO DIVERSA ADIV 2942002020085070000 CE 0294200-2020085070000 (TRT-7)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE GREVE. SERVIÇO ESSENCIAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. A atividade realizada pelos agentes sanitaristas e agentes comunitários de saúde é considerada essencial. Inexistindo nos autos prova de comunicação de greve aos empregadores e aos usuários conforme o estabelecido no art. 13 da Lei nº 7.783 /89, a greve deve ser considerada abusiva.

Encontrado em: por maioria, dar provimento à ação para declarar a abusividade da greve. Vencidos

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 95566200390002005 95566/2003-900-02-00.5 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO. PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Na ocorrência de greve em serviços essenciais, cabe ao Poder Público a intervenção a fim de verificar se está sendo assegurada, pelos segmentos profissional e patronal, prestação dos serviços mínimos, suficientes ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, enquanto durar o movimento paredista (Lei 7.783 /89, art. 11 ). Na greve dos motoristas e cobradores paulistas, em dissídio ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, foi concedida liminar pela qual o Juiz Vice-Presidente do Regional determinou o funcionamento de 80% da frota nos horários de pico, e de 60% nos demais horários, sob pena de pagamento de multa diária de R$50.000,00 pelos suscitados, de forma solidária. Ocorre que, no curso do processo, celebrou-se acordo entre as partes, finalizando-se o movimento paredista. Embora se reconheça que tal fato não pode elidir a ordem expedida pela autoridade competente com fundamento na lei, não há elementos que comprovem o desrespeito, dos suscitados, à determinação judicial, mesmo porque o tempo transcorrido entre deferimento da liminar e o acordo entre as partes foi efêmero. Assim, embora se reconheça a responsabilidade solidária das partes quanto à manutenção das atividades essenciais durante o movimento paredista, não há motivos para condená-las ao pagamento de multa por descumprimento de determinação judicial. Recurso ordinário não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 9556600602003502 9556600-60.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO. PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Na ocorrência de greve em serviços essenciais, cabe ao Poder Público a intervenção a fim de verificar se está sendo assegurada, pelos segmentos profissional e patronal, prestação dos serviços mínimos, suficientes ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, enquanto durar o movimento paredista (Lei 7.783 /89, art. 11 ). Na greve dos motoristas e cobradores paulistas, em dissídio ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, foi concedida liminar pela qual o Juiz Vice-Presidente do Regional determinou o funcionamento de 80% da frota nos horários de pico, e de 60% nos demais horários, sob pena de pagamento de multa diária de R$50.000,00 pelos suscitados, de forma solidária. Ocorre que, no curso do processo, celebrou-se acordo entre as partes, finalizando-se o movimento paredista. Embora se reconheça que tal fato não pode elidir a ordem expedida pela autoridade competente com fundamento na lei, não há elementos que comprovem o desrespeito, dos suscitados, à determinação judicial, mesmo porque o tempo transcorrido entre deferimento da liminar e o acordo entre as partes foi efêmero. Assim, embora se reconheça a responsabilidade solidária das partes quanto à manutenção das atividades essenciais durante o movimento paredista, não há motivos para condená-las ao pagamento de multa por descumprimento de determinação judicial. Recurso ordinário não provido.

TRT-7 - AÇÃO DIVERSA ADIV 2942200800007000 CE 02942/2008-000-07-00-0 (TRT-7)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE GREVE. SERVIÇO ESSENCIAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. A atividade realizada pelos agentes sanitaristas e agentes comunitários de saúde é considerada essencial. Inexistindo nos autos prova de comunicação de greve aos empregadores e aos usuários conforme o estabelecido no art. 13 da Lei nº 7.783 /89, a greve deve ser considerada abusiva.

Encontrado em: por maioria, dar provimento à ação para declarar a abusividade da greve. Vencidos

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 2000300442003502 2000300-44.2003.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO. MORA SALARIAL. I) RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ABUSIVIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 3 da SDC, o fator determinante para se declarar a abusividade da greve em serviços essenciais é o não- atendimento das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783 /89. No caso em tela, ao analisar o dissídio ajuizado em razão da greve dos motoristas de transportes urbanos de São Paulo, o Regional entendeu pela não-abusividade do movimento, em virtude de reincidência de mora salarial pelo segmento patronal, determinando que as partes se compusessem, a fim de garantir a continuidade da prestação de serviços à população. Não havendo nos autos elementos que comprovem o não-cumprimento, pelas partes envolvidas na greve, dos ditames legais e judiciais, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao recurso. II) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS. INCUMBÊNCIA DA FUNÇÃO DE DEPOSITÁRIA DOS BENS DAS EMPRESASSUSCITADAS E DE SEUS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OJ Nº 3 DA SDC.O Regional incumbiu à SPTRANS a função de depositária dos bens dos sócios e das empresas Expresso Paulistano e Consórcio Aricanduva. Contudo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 3, o arresto, a apreensão e o depósito são provimentos judiciais incompatíveis com a natureza e a finalidade do dissídio coletivo. Desse modo, deve ser dado provimento ao recurso para, reformando a decisão regional, afastar da SPTRANS a qualidade de depositária dos referidos bens, motivo pelo qual dou provimento ao recurso.Recurso ordinário do MPT não provido. Recurso ordinário da SPTRANS provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 4319007720045070000 431900-77.2004.5.07.0000 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL - BANCÁRIOS - ABUSIVIDADE - PAGAMENTO DE MULTA1. A Constituição Federal , em seu art. 9º , assegura o direito de greve ao trabalhador, cabendo a ele decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, bem como sobre os interesses que serão defendidos no exercício desse direito. Contudo, devem ser observadas as formalidades exigidas pela Lei 7.783 /89, a fim de que a greve não seja considerada abusiva.2. Ocorrendo o movimento paredista em atividades essenciais, os sindicatos (profissionais e econômicos) são obrigados a garantir, de comum acordo, a prestação dos serviços mínimos, suficientes ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, enquanto durar o movimento paredista (Lei 7.783 /89, art. 11 ).3. Na greve dos bancários cearenses, objeto do presente dissídio, havia liminar pela qual o Juiz Presidente do Regional determinava o funcionamento de 40% de cada agência bancária, a manutenção dos serviços dos postos de auto-atendimento e a publicação, no prazo de 48 horas e com ampla divulgação, da relação dos mesmos, bem como dos respectivos endereços e operações disponíveis.4. A deflagração da greve se deu sem a comprovação da observância dos requisitos da Lei 7.783 /89 no que pertine à autorização da assembléia geral da categoria e ao esgotamento da negociação coletiva, aspectos que autorizam o enquadramento do movimento paredista como formalmente abusivo.5. Ademais, a inobservância da ordem judicial de manutenção dos serviços mínimos de atendimento à população torna exigível a multa cominada na liminar deferida.6. Assim, sendo a responsabilidade pelo movimento grevista comum às partes, o dever de responder pelo não-cumprimento da liminar tamb6. Assim, sendo a responsabilidade pelo movimento grevista comum às partes, o dever de responder pelo não-cumprimento da liminar também deve ser solidário. O fato de ter sido celebrado convenção coletiva de trabalho no curso deste dissídio não elide o desrespeito à ordem expedida pela autoridade competente com fundamento na lei.Recurso Ordinário provido parcialmente....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851010067288 RJ 2008.51.01.006728-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - GREVE - SERVIÇO ESSENCIAL - INFRAERO - TAXA DE ARMAZENAMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, confirmando a antecipação de tutela deferida, julgou procedente em parte o pleito autoral, acolhendo, a Juíza sentenciante, a alegação de que as mercadorias não puderam ser retiradas antes do vencimento do primeiro período de armazenagem, em função da greve dos servidores da Receita Federal. 2. A autora não pode ser penalizada pela demora na liberação das mercadorias, decorrente da greve dos servidores federais. 3. A greve - ou a paralisação sem tempo para retorno -no serviço público é ainda tema objeto de acesa polêmica na doutrina e na jurisprudência brasileiras. Contudo, há orientação pacífica a respeito do aspecto relacionado à continuidade dos serviços e atividades essenciais. 4. Apelação conhecida e improvida.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 95878 MG 2008/0106990-2 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE DE RODOVIÁRIOS. SERVIÇO ESSENCIAL. ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO DA FROTA TRAFEGANDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 114 , II E § 3º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Conforme previsão expressa no art. 114 , II e § 3º, da Constituição Federal , cabe à Justiça do Trabalho fixar o percentual mínimo de atendimento à população durante greve em serviço essencial, caso do transporte coletivo de passageiros. II. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada.

TRT-5 - DCG 450005320065050000 BA 0045000-53.2006.5.05.0000 (TRT-5)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL - TRANSPORTE COLETIVO - APLICAÇÃO DO ART. 9º , §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 14 DA Lei Nº 7.783 /1989. ABUSIVIDADE - É abusiva a greve quando descumprida a manutenção dos serviços ou atividades essenciais.

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