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02 de setembro de 2014
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O Direito de Greve

do Brasil, está havendo a greve dos metroviários (transporte público), serviço essencial para a vida dos paulistanos... sobre a paralisação. Em caso de serviços ou atividades essenciais, a comunicação aos usuários e empregadores da paralisação... da empresa quando da cessação do movimento. Nos serviços ou atividades e...

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Jean Pires -

Para dirigentes da Fifa, país não está pronto para Copa

Para dirigentes da Fifa, país não está pronto para Copa Caos no metrô: greve em São Paulo é uma das razões para... de uma greve geral, manifestações e a situação dos estádios deixam membros da Fifa em estado de alerta total e cartolas já... com as greve e o trânsito. Durante a semana, membros do comitê responsável pela...

Thays Pessoa

Thays Pessoa -

Greve militar ou grave inconstitucionalidade militar?

deste mesmo artigo dispõe que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades... parágrafo único se estabelece o seguinte: Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir...

Marcela Faraco

Marcela Faraco -

Faltas ou atrasos devido à greve no transporte público

; [...]. Tal direito foi regulamentado pela Lei nº 7.783 /1989 que, dentre outras limitações, prevê que “ na greve, em serviços... o serviço de transporte coletivo ( 10 , V , Lei 7.783 /89). Diante disso, verifica-se que a greve do transporte público..., durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atend...

Resultados da busca JusBrasil para "Greve em Serviço Essencial"

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 20288 20288/2007-000-02-00.2 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO. I) DECISÃO CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. IMPOSSIBILIDADE . QUESTÃO SUSCITADA EM AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS. O Regional condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários de São Paulo à indenização por danos morais e materiais - referente ao fornecimento de 450 cestas básicas a entidades beneficentes -, pelos prejuízos causados à população paulista, em razão da deflagração da greve. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar a incompatibilidade de sentença condenatória em sede de dissídio coletivo, embora as ações de greve, eventualmente, possam ter efeitos condenatórios, a exemplo da determinação quanto ao pagamento dos dias parados, hipótese que não ocorreu na presente ação. Assim, dá-se provimento aos recursos ordinários para excluir da sentença normativa a condenação, das partes, ao fornecimento de 450 cestas básicas a entidades beneficentes, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100.000,00. Recursos ordinários providos, no tópico . II) RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DE SÃO PAULO. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO . A Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDC estabelece que, durante a greve deflagrada em serviços essenciais, a garantia das necessidades inadiáveis da comunidade é o fator determinante para a qualificação jurídica do movimento. In casu , embora se verifique que o Sindicato profissional cumpriu previamente os requisitos formais estabelecidos na Lei nº 7.783 /1989, não há como se reconhecer que tenha cumprido os limites operacionais mínimos, conforme exigido pelo art. 11 do referido diploma legal, a fim de atender as necessidades da população paulista. Nega-se, portanto, provimento ao recurso, quanto à questão da abusividade do movimento paredista. Recurso ordinário adesivo não provido, no tópico ....

TRT-7 - AÇÃO DIVERSA ADIV 2942002020085070000 CE 0294200-2020085070000 (TRT-7)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE GREVE. SERVIÇO ESSENCIAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. A atividade realizada pelos agentes sanitaristas e agentes comunitários de saúde é considerada essencial. Inexistindo nos autos prova de comunicação de greve aos empregadores e aos usuários conforme o estabelecido no art. 13 da Lei nº 7.783 /89, a greve deve ser considerada abusiva.

Encontrado em: por maioria, dar provimento à ação para declarar a abusividade da greve. Vencidos

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 95566200390002005 95566/2003-900-02-00.5 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO. PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Na ocorrência de greve em serviços essenciais, cabe ao Poder Público a intervenção a fim de verificar se está sendo assegurada, pelos segmentos profissional e patronal, prestação dos serviços mínimos, suficientes ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, enquanto durar o movimento paredista (Lei 7.783 /89, art. 11 ). Na greve dos motoristas e cobradores paulistas, em dissídio ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, foi concedida liminar pela qual o Juiz Vice-Presidente do Regional determinou o funcionamento de 80% da frota nos horários de pico, e de 60% nos demais horários, sob pena de pagamento de multa diária de R$50.000,00 pelos suscitados, de forma solidária. Ocorre que, no curso do processo, celebrou-se acordo entre as partes, finalizando-se o movimento paredista. Embora se reconheça que tal fato não pode elidir a ordem expedida pela autoridade competente com fundamento na lei, não há elementos que comprovem o desrespeito, dos suscitados, à determinação judicial, mesmo porque o tempo transcorrido entre deferimento da liminar e o acordo entre as partes foi efêmero. Assim, embora se reconheça a responsabilidade solidária das partes quanto à manutenção das atividades essenciais durante o movimento paredista, não há motivos para condená-las ao pagamento de multa por descumprimento de determinação judicial. Recurso ordinário não provido.

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