CÓDIGO PENAL, ART. 33, PARAGRAFO 1

ARTIGO: Defensor João Paulo fala sobre a inconstitucionalidade da vedação contida no art. 33...

de direitos, contida no art. 44 do Código Penal , aos acusados de praticar um dos núcleos...
inconstitucional incidenter tantum e aplicando a conversão de sanções do art. 44 do Código
Penal...Da inconstitucionalidade da vedação contida no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06

DP/PA - 16 de Junho de 2009

A inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal - Wendel Laurentino

. 3. O artigo 273 do Código Penal Antes da edição da Lei nº 9.677 /98, o art. 273 do Código...
isso, a Lei nº 9.695 /98, incluiu o art. 273 do Código Penal no rol dos crimes hediondos... 273 do
Código Penal . Estes parágrafos prevêem que estão sujeitos às mesmas penas do caput

LFG - 05 de Agosto de 2008

Causas previstas no Código Penal que impedem a consumação do crime

de maneira completa. Nesse percurso, podem ocorrer algumas situações, todas previstas no
Código Penal... de exclusão da tipicidade penal. * Tentativa: CP , art. 14 - " Diz-se o crime..., o
agente é punido com a pena do crime culposo diminuída de um terço a dois terços ( CP , art. 1...

LFG - 03 de Abril de 2009

RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 64992 GO (STF)

: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO.
CÓDIGO PENAL, ART. 33, PARAGRAFO 1., LETRA 'C'. QUEM CUMPRE PENA, EM REGIME
ABERTO, E CONSIDERADO... pela Lei-7209/1984) CP-1940 CÓDIGO PENAL

STF - 29 de Maio de 1987

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 3315 RS 1993/0034277-0 (STJ)

ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME ABERTO, ART. 33, PARAGRAFO 1., "E", DO
CODIGO... ART:00117 LEI DE EXECUÇÃO PENAL CP-40 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
ART:00033 PAR:00001 LET:C CODIGO PENAL RHC 3617 RS 1994/0013005-8 DECISÃO:00/00...

STJ - 28 de Fevereiro de 1994

HABEAS CORPUS HC 15489 SP 2000/0146824-3 (STJ)

no art. 33, parágrafo 2º, "b", do Código Penal (regime semi-aberto), afastando-se o óbice do
parág. 1º do art. 2º, da Lei nº 8.072/90. Ordem concedida...:FED DEL:002848 ANO:1940
ART:00033 PAR:00002 LET:B CODIGO PENAL LCH-90 LEG:FED LEI

STJ - 08 de Maio de 2001