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03 de setembro de 2014
Código penal, art. 33, paragrafo 1 Editar Foto
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Código penal, art. 33, paragrafo 1 Editar

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TJ-PE - Habeas Corpus HC 4897120118170820 PE 0016997-93.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, §1º, INCISO II C/C ART. 35 DA LEI 11.343/06 E ARTS. 329, CAPUT E ART. 129 E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1-Não se há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito se encontra em fase de apresentação de alegações finais, eis que se tem por encerrada a instrução criminal. Súmula STJ n.º 52. 2-Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE DECIDIU-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 1ª Câmara

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7640 SP 0007640-06.2007.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: PENAL - ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI Nº 10.826 /03 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO AFASTADA - REDUÇÃO DE PENA DEVIDA AO ART. 33, § 4º, DA LEI MOTIVADA SEGUNDO CONVICÇÃO DO JUIZ - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DA MOEDA - NÃO COMPROVAÇÃO - PENA MANTIDA - POSSE DE ARMA ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÕES - CONDENAÇÃO E PENAS MANTIDAS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Acertada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, mais precisamente em relação à apreensão das substâncias apreendidas no interior da bolsa da corré que acompanhava o acusado ali colocadas conforme confessou, totalizando, segundo laudo pericial 07 gramas de cocaína e 398 gramas de maconha prensada, mais 6,4 gramas em forma de erva seca. Tráfico que desponta comprovado nos autos, tanto pela quantidade de droga, distribuída em invólucros destinados ao varejo, como pela forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão realizada após a fuga do acusado no momento da abordagem policial. Afastamento da pretensa desclassificação para uso. Pena mantida. 2. Caberia ao réu explicar de maneira verossímil a posse das cédulas falsas, ônus que lhe incumbiria, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal .Vale lembrar que "deve ser condenado pelo crime de moeda falsa quem tem em seu poder cédula falsificada e não explica, verossimilmente, sua aquisição" (RF 216/295) e os depoimentos testemunhais demonstram a apreensão das cédulas falsas.Condenação e penas mantidas. 3. Subsume-se à conduta comprovada nos autos de apreensão e exame pericial da arma e munições que atestou eficiência e bom estado de conservação e que poderiam ter sido usadas pelo réu para a realização de disparos, tendo sido constatado que a numeração estava raspada. A conduta de portar adequa-se perfeitamente ao tipo, eis que a numeração raspada não permite a identificação da arma, bastando para a configuração do crime a posse da arma, de uso controlado, tratando-se de crime de perigo abstrato que tem por fim a garantia da incolumidade pública. Condenação e pena que merecem ser mantidas. 4. O regime prisional inicial fechado imposto não merece reparo, de modo que condizente com a pena final fixada que resultou em 10 anos e 6 meses de reclusão, estando conforme ao disposto no art. 33 , § 2º , a, do Código Penal . 5. Improvimento do recurso....

Encontrado em: ANO-2006 ART-33 PAR-4 ART-35 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART... ANO-2003 ART-16 PAR- ÚNICO INC-4 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART...-156 LEI DE DROGAS LDR-06 LEG-FED LEI- 11343 ANO-2006 ART-33 PAR-4 ART-35 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 260588 SP 2012/0254243-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157 , § 2.º , INCISO I , C.C. O ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DAPENA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀSÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. REGIME PRISIONAL. CABÍVEL O REGIMESEMIABERTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A exasperação da pena-base foi devidamente justificada nos mausantecedentes do Acusado, devidamente comprovados por sentençacondenatória transitada em julgado, que não foi utilizada paraconfigurar reincidência. Inexistência do alegado desrespeito aoenunciado n.º 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.Precedentes. 2. Observando-se o quantum de pena estabelecido - 03 anos e 04 mesesde reclusão - e a existência de circunstância judicial desfavorável,mostra-se adequada a fixação do regime semiaberto para o inicialcumprimento da pena reclusiva do Paciente, consoante o disposto noart. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida acondenação, reformar o acórdão impugnado e a sentença condenatória,a fim de estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da penareclusiva imposta ao Paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 224290 SP 2011/0267165-1 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USOPERMITIDO E RESTRITO. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. QUANTUM DA PENA (5ANOS). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO AO REGIMEABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2.º , DO CÓDIGO PENAL . NÃOOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena pauta-se porcritérios presentes no art. 33 do Código Penal . O escalonamento dosregimes segue uma hierarquia funcionalizada em quantitativosrepressivos. In casu, tendo a reprimenda sido fixada em patamarsuperior a quatro anos, a despeito de militarem circunstânciasjudiciais favoráveis, é inviável o estabelecimento do regime inicialaberto. A menção ao verbo poder, na alínea b do parágrafo segundo doart. 33, indica, em interpretação sistemática com § 3.º do mesmodispositivo, que é possível infligir o regime semiaberto, ou,presentes negativas circunstâncias do art. 59 do CP , o fechado. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 15/02/2012 - 15/2/2012 HABEAS CORPUS HC 224290 SP 2011/0267165-1 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - HABEAS CORPUS HC 245849 SP 2012/0123052-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI11.464/07. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DALEI 8.072/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464/07. FIXAÇÃO DEREGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STFE DESTE STJ. CONSTRANGIMENTO PARCIALMENTE DEMONSTRADO.1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário doSTF, do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foiconferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechadopara o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitoshediondos, cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisionalpara esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com oprevisto no art. 33, e seus parágrafos, do Código Penal.2. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida emparte apenas para afastar a vedação legal à substituição da sançãoreclusiva por restritivas de direito, bem como o óbice à imposiçãode regime inicial diverso do fechado, determinando-se que o Juízodas Execuções analise o eventual preenchimento, pelo sentenciado,dos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal para aconcessão da pretendida permuta, e a possibilidade de imposição deregime inicial mais benéfico, a ser estabelecido de acordo com oart. 33 do CP.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1356199 GO 2012/0252645-1 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368 /76. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.343 /2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL MAISBENÉFICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DEDROGAS EM VIGOR. FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL APLICAÇÃO DA MINORANTE EMMAIOR GRAU. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTAEXTENSÃO DESPROVIDO. - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Eresp1.094.499/MG, firmou entendimento de não ser admitida a denominadacombinação de leis no tempo, sob pena de usurpação da funçãolegislativa pelo julgador, inviabilizando, dessa forma, a incidênciada minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 na penaprevista no art. 12 da Lei n. 6.368 /1976, aos condenados pelo crimede tráfico ilícito de entorpecentes cometidos na vigência da antigaLei de Drogas. O julgador deve verificar em cada caso qual a leimais benéfica ao condenado em sua totalidade. - Na análise da norma penal mais benéfica aos condenados pelo crimede narcotráfico, praticados na vigência da Lei n. 6.368 /1976, ojulgador deve demonstrar de forma clara e fundamentada a sua opçãolegislativa, incluindo, assim, a manifestação acerca dapossibilidade de incidência da causa de diminuição prevista na novalei de Drogas sobre a pena cominada no art. 33 , procedimento esteimprescindível para se determinar o regramento cabível ao casoconcreto. - A aplicação da referida minorante está amparada em elementosconcretos extraídos dos autos e para entender de modo diverso,eventualmente desconstituindo o estabelecido, de maneira a permitira aplicação do redutor em maior grau, necessário se faz o reexamecompleto e aprofundado das provas e fatos constantes dos autos, oque é inviável na via especial, ante a vedação do enunciado sumularn. 7/STJ. - É inviável o recurso especial pela alínea c do permissivoconstitucional quando não realizado o cotejo analítico e nãocomprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação,nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de ProcessoCivil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunalde Justiça, não sendo suficiente para tal desiderato a meratranscrição de ementas, conforme ocorreu in casu.Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido....

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL REsp 1356199 GO 2012/0252645-1 (STJ) Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

STJ - HABEAS CORPUS HC 180181 SP 2010/0135230-5 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA (15,14G DE "MACONHA" E 0,70G DE "COCAÍNA"). CAUSADE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DETÓXICOS. RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA.COMBINAÇÃO DE LEIS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. CRIMECOMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464 /07. OBSERVÂNCIA DOSCRITÉRIOS DO ART. 33 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO PENAL . REPRIMENDAINFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVADE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃOÀ CONVERSÃO DA PENA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.º 97.256/RS .ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, temadmitido a aplicação retroativa da Lei n.º 11.343 /06, na suaintegralidade, desde que seja mais benéfica ao réu, diante daimpossibilidade de combinação de lei anterior e posterior. 2. São requisitos para que o condenado faça jus à causa de reduçãoda pena prevista no parágrafo 4.º , do art. 33 , da Lei n.º 11.343 /06,ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividadescriminosas ou integrar organizações dessa espécie. Reconhecidas taiscircunstâncias, é imperiosa a aplicação da minorante. 3. O art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 impõe ao Juiz considerar, compreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , anatureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-basequanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.ºdo art. 33 da nova Lei de Drogas . 4. Na hipótese, a redução da pena no patamar máximo (2/3) sejustifica na pequena quantidade de droga apreendida (15,14g de"maconha" e 0,70g de "cocaína"), assim, o percentual de redução dapena atende à proporcionalidade necessária e suficiente parareprovação do crime. 5. Em razão da declaração de inconstitucionalidade,...

Encontrado em: 00002 PAR: ÚNICO ART : 00033 PAR: 00002 LET:C PAR: 00003 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LT-76 LEG:FED LEI:... ANO:1940 ART : 00002 PAR : ÚNICO ART :00033 PAR: 00002 LET:C PAR: 00003 ART :00059 CÓDIGO PENAL LT-76... - 17/5/2011 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00042 ART : 00044 LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1069767 RS 2008/0140732-6 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO DA PENA-BASE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS . APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos . 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 210804 SP 2011/0144569-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS ILÍCITAS. CONFISSÃOESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DE PENA. PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06.APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. MEDIDAJUSTIFICADA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVADE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOOBJETIVO INALCANÇADO. ORDEM DENEGADA. 1. Confissão espontânea. Atenuante. A Corte de origem não semanifestou sobre a controvérsia, razão pela qual é vedado a esteSodalício pronunciar-se quanto ao tema, sob pena de supressão deinstância. 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses -. Quantidade elevada de droga - 1 quilo e 200 gramasde cocaína -. Personalidade avaliada negativamente. Aumentojustificado. Não há se falar em ilegalidade ou arbitrariedadeperpetrada contra o paciente, haja vista a preponderância danatureza, da quantidade da substância entorpecente, da personalidadee da conduta social do agente sobre o previsto no artigo 59 doCódigo Penal, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas.Precedentes. 3. Art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06. Causa de diminuição de pena.A quantidade de droga é elemento idôneo a sopesar o grau de reduçãoda sanção pena, sendo até mesmo, circunstância a obstar a concessãoda benesse. In casu, para beneficiar o sentenciado com maiorredução, como pretendido na impetração, é necessário rever oscritérios utilizados pela Corte originária ao adotar a redução emseu patamar mínimo, situação que demanda revolvimento de aspectos deordem probatória, medida inadimissível na via angusta do habeascorpus. Precedentes. 4. O posicionamento do Pretório Excelso, ao admitir a substituiçãoda pena por medidas alternativas nos crimes previstos na Lei nº 11.343 /06, reflete na possibilidade de que o regime inicial sejafixado de modo menos gravoso, haja vista a envergadura e aprofundidade do princípio da individualização da penal. 5. Regime inicial fechado. Não obstante a primariedade do paciente,este conta com circunstância judicial desfavorável - a personalidadenegativa - e a quantidade de droga apreendida mostra-se elevada - 1quilo e 200 gramas de cocaína -, razão pela qual o modo inaugural deresgate de pena deve ser o fechado, haja vista o quantum de penaaplicado e as disposições contidas no art. 33, § 2º, b, § 3º, doCódigo Penal. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva dedireitos. O quantum de pena aplicado não atende ao requisitoobjetivo do art. 44 do Código Penal , situação que impossibilita odeferimento da benesse. 7. Ordem denegada....

Encontrado em: 00059 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR:... 00033 PAR: 00002 LET:B PAR: 00003 ART : 00044 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007... o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 01/02/2012 - 1...

STJ - HABEAS CORPUS HC 244891 RJ 2012/0116677-6 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃOPREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDAAPLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIASE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADESCRIMINOSAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃODEMONSTRADA. 1. Embora o paciente seja primário e não ostente maus antecedentes,revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuiçãoprevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, porquanto a quantidadede droga apreendida - 508 sacolés de cocaína - aliada àscircunstâncias do caso concreto, levaram a crer que se dedicaria aatividades delituosas. 2. Para concluir-se que o condenado não se dedicava a atividadesilícitas, necessário o revolvimento de todo o conjuntofático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que éincabível na via estreita do remédio constitucional.REPRIMENDA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ESURSIS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. BENEFÍCIOSOBJETIVAMENTE INVIÁVEIS. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS NESSES PONTOS.1. Ausente ilegalidade na reprimenda fixada pelas instânciasordinárias, resta prejudicado o habeas corpus no ponto em que almejao sursis e a substituição da sanção privativa de liberdade porrestritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese,de acordo com os arts. 77 e 44, I, ambos do CP.REGIME PRISIONAL. NARCOTRÁFICO. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI11.464/07. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DALEI 8.072/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464/07. FIXAÇÃO DEREGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STFE DESTE STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODO MAIS SEVEROJUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO.1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário doSTF, do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foiconferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechadopara o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitoshediondos, cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisionalpara esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com oprevisto no art. 33, e seus parágrafos, do Código Penal.2. A gravidade concreta do delito cometido pelo agente,especialmente em razão da quantidade de entorpecente capturado emseu poder, justifica a imposição do regime mais severo para oinicial cumprimento da pena. 3. Ordem denegada, ficando prejudicado o habeas corpus no tocanteaos pleitos de substituição da pena reclusiva por restritiva dedireito e aplicação de sursis....

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