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21 de outubro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951018069473 RJ 2009.51.01.806947-3 (TRF-2)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS. •DELL– E •DELL DO BRASIL–. TEORIA DA DISTÂNCIA. TEORIA DA DILUIÇÃO. 1. No exame de eventual colidência, doutrina e jurisprudência têm tradicionalmente se utilizado da teoria da distância, que, fundamentando-se nos princípios da eqüidade e da igualdade, sustenta a coexistência de marcas quando a situação fática atual possibilite o convívio harmônico de signos semelhantes ou afins. 2. Embora muito eficaz na maioria dos casos, tal critério não é capaz de abarcar hipóteses especialíssimas, onde a infringência de direitos pode ganhar matizes diversos, que exigem uma análise mais profunda e sob outro enfoque, o da teoria da diluição. 3. A idéia principal da teoria da diluição é a de proteger o titular contra o enfraquecimento progressivo do poder distintivo de sua marca, mormente em casos de marcas que ostentam alto grau de reconhecimento ou que sejam muito criativas, sendo o paradigma para a decisão entre aplicar a teoria da distância ou a teoria da diluição a fama e a criatividade do sinal. 4. O signo •DELL DO BRASIL– traduz uma idéia equivocada de que a titularidade deste pertence a uma empresa subsidiária da norte-americana, ainda que atuante em segmento diverso. Ora, a empresa-autora foi fundada em 1984, recebendo desde então grandes investimentos em marketing, o que reverteu numa imagem de forte fixação no imaginário do público-consumidor, alçando-a, a toda evidência, a um alto grau de reconhecimento. Não seria irrazoável imaginar que uma empresa internacional do porte da autora resolvesse diversificar os seus negócios, lançando-se também em outro segmento, qual seja, o de serviços relacionados à área de comunicação, publicidade e propaganda, daí se podendo extrair a real possibilidade de confusão no público consumidor quanto à origem destes. Acrescente-se a tal conjuntura um dado primordial, qual seja, o elemento característico •DELL– tem sua origem no patronímico do sócio-fundador Michael Dell. 5. Apelação desprovida....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200651010092511 RJ 2006.51.01.009251-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/12/2010

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA. MARCA NÃO REGISTRADA. DENOMINAÇÃO SOCIAL. TEORIA DA DISTÂNCIA. 1. A marca é um sinal distintivo, destinando-se a distinguir produtos e serviços, ou seja, para indicar que foram produzidos ou fornecidos por determinada empresa ou pessoa, servindo para diferenciá-los dos produtos de seus concorrentes, o que auxilia o consumidor a reconhecê-los, levando-o a adquiri-los porque a natureza e a qualidade dos mesmos atendem às suas necessidades. 2. No exame de eventual colidência, doutrina e jurisprudência têm tradicionalmente se utilizado da teoria da distância, que, fundamentando-se nos princípios da equidade e da igualdade, sustenta a coexistência de marcas quando a situação fática atual possibilite o convívio harmônico de signos semelhantes ou afins. Assim, na hipótese de pretensão a novo registro, examina-se, em regra, a distância entre o sinal pretendido e os que se lhe precedem no tempo, realizando um juízo a partir de um confronto entre os aspectos gráfico e fonético das marcas envolvidas, além de uma aferição da semelhança ou afinidade entre os segmentos mercadológicos em que se inserem. Embora os signos em confronto (ENCE e SCIENCE) não tenham sido levados a registro, a aludida teoria é o parâmetro para o deslinde da presente controvérsia. 3. Enquanto “ENCE” tem sua origem na locução ESCOLA NACIONAL DE CIÊNCIAS ESTATÍSTICAS, constituindo-se tão-somente em uma sigla de uma entidade, o termo “SCIENCE”, integrante da denominação social da parte requerida, consubstancia-se em palavra estrangeira, inserida nas línguas inglesa e francesa, sendo ambas traduzidas para o vernáculo como “ciência”, remetendo, portanto, a uma ordem de idéias distinta. Em outras palavras, enquanto o signo ENCE não encerra termo dicionarizado, razão pela qual não remete semanticamente a idéia alguma, o sinal “SCIENCE” possui uma representação mental específica, no que se refere ao significado ínsito à palavra, o que lhe confere suficiente distintividade do primeiro. 4. Remessa desprovida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9502067398 RJ 95.02.06739-8 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. TEORIA DA DISTÂNCIA. I - Se a distinção havida entre os signos em cotejo - NIK-NIK e SNICK - está em mesmo grau relativamente a outros - NIK-TOM, NIK-MAR, NIK-MAN, NIK-BOY - que assinalam produtos do mesmo segmento merceológico, correta é a sentença que invalidou o ato administrativo que reconheceu a inviabilidade do pedido de marca depositado pela autora (NIK-NIK). II - Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 380308 RJ 2000.51.01.006673-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. EXCLUSIVIDADE DE TERMOS E SIGNOS. TEORIA DA DISTÂNCIA. I – O fato de a configuração dada a determinadas marcas mistas combinarem a escrita com cores não confere ao titular da marca registrada a exclusividade sobre essas últimas, pois tanto a lei revogada (art. 65 , 8 da Lei 5.772 -71) quanto a atual (art. 124 , VIII da Lei 9.279 -96) são expressas ao vedar a sua apropriação, ou respectivas denominações, ressalvada a exclusividade sobre a disposição original decorrente da conjugação da cor com outros elementos gráficos ou nominativos. II – O critério legal do registro de signos por classe de produtos e serviços não pode ignorar a realidade objetiva, motivo porque inexistem óbices à coexistência das marcas DISQUETI e CONFETI que, a despeito de concebidas para identificar o mesmo tipo de produto e registradas na mesma classe, guardam um suficiente grau de distintividade que afasta a possibilidade de confusão, permitindo aos consumidores diferenciar os respectivos fabricantes. IV – Embargos infringentes providos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 438801 SC 2008.043880-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO - PRIORIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE - REGISTRO DAS MARCAS EM CLASSES DIVERSAS - TEORIA DA DISTÂNCIA - APLICAÇÃO - MERCADOS DE INCIDÊNCIA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NOME COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VERACIDADE E NOVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - JUNTAS COMERCIAIS - JURISDIÇÃO ESTADUAL - REGISTRO DOS NOMES COMERCIAIS EM ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO DIVERSA - RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da especificidade caracteriza-se pela organização minuciosa das marcas em classes de serviços ou produtos, estabelecidas conforme a classificação internacional de Nice, agrupando-se conforme a sua natureza e resguardando, assim, a proteção com o intuito de inibir a utilização de marcas idênticas ou em alto grau de semelhança. Pela teoria da distância é admissível a atuação de semelhantes marcas independentemente, por não causar prejuízos uma à outra em decorrência da distância geográfica existente e por atuarem sobre mercados locais/ regionais diversos e delimitados. Pretendendo uma empresa a proteção de seu nome em todo o território nacional ou em uma determinada região, deve proceder ao registro nas Juntas Comerciais referentes às Unidades da Federação abrangidas, diferentemente da marca, a qual, por ser regulado por um órgão de jurisdição Federal (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), é protegida em todo o território nacional, desde que obedecidas as condições legais e administrativas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 120306 SC 2008.012030-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO COM PRECEITO COMINATÓRIO. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - PRIORIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE - REGISTRO DAS MARCAS EM CLASSES DIVERSAS - TEORIA DA DISTÂNCIA - APLICAÇÃO - MERCADOS DE INCIDÊNCIA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NOME COMERCIAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO DA EXCLUSIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - JUNTAS COMERCIAIS - JURISDIÇÃO ESTADUAL - REGISTRO DOS NOMES COMERCIAIS EM ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO DIVERSA - RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da especificidade caracteriza-se pela organização minuciosa das marcas em classes de serviços ou produtos, estabelecidas conforme a classificação internacional de Nice, agrupando-se conforme a sua natureza e resguardando, assim, a proteção com o intuito de inibir a utilização de marcas idênticas ou em alto grau de semelhança. Pela teoria da distância é admissível a atuação de semelhantes marcas independentemente, por não causar prejuízos uma à outra em decorrência da distância geográfica existente e por atuarem sobre mercados locais/ regionais diversos e delimitados. Pretendendo uma empresa a proteção de seu nome em todo o território nacional ou em uma determinada região, deve proceder ao registro nas Juntas Comerciais referentes às Unidades da Federação abrangidas, diferentemente da marca, a qual, por ser regulado por um órgão de jurisdição Federal (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), é protegida em todo o território nacional, desde que obedecidas as condições legais e administrativas.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 257144 RJ 2001.02.01.001862-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/01/2007

Ementa: DIREITO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DA COLIDÊNCIA.TEORIA DA DISTÂNCIA. 1. As marcas “CONNECT” e “NETCONNECT” são suficientemente distintas, o que afasta o risco de confusão por parte dos eventuais contratantes e consumidores. 2. A existência de outros sete registros marcários na mesma classe que contém o termo “CONNECT” possibilita em hipótese o registro da marca analisada, porque não se pode exigir que a referida seja mais distinta das marcas supostamente colidentes e registradas do que elas são entre si, por aplicação da teoria da distância. 3. Remessa desprovida

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 314233 RJ 2000.51.01.022524-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA COMPOSTA POR TERMOS GENÉRICOS. SUFICIENTE TRAÇO DISTINTIVO DO CONJUNTO MARCÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTÂNCIA. I – Os termos genéricos, isoladamente, não podem ser objeto de proteção marcária, uma vez que designam a utilidade ou são meramente descritivos dos produtos que objetivam sinalar. II –Se referidos termos genéricos “MAX” e “GRILL” compõem marca mista – “MAX PIZZA GRILL”, a despeito de encontrarem-se diluídos no respectivo segmento, o que torna fraca a marca e impede a proteção marcária em seu aspecto nominal, comprovado o suficiente traço distintivo do conjunto (termos e signos), a esse último há de se conferir proteção. III – Uma marca nova em seu segmento não precisa ser mais diferente das marcas já existentes do que estas são entre si, o que enuncia a aplicabilidade da Teoria da Distância. IV – Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351428 RJ 2002.51.01.514660-7 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. TEORIA DA DISTÂNCIA. TEORIA DA DILUIÇÃO. DOUBLEMINT. DOUBLE SOFT. 1. No exame de eventual colidência, doutrina e jurisprudência têm tradicionalmente se utilizado da teoria da distância, que, fundamentando-se nos princípios da eqüidade e da igualdade, sustenta a coexistência de marcas quando a situação fática atual possibilite o convívio harmônico de signos semelhantes ou afins. 2. Embora muito eficaz na maioria dos casos, tal critério não é capaz de abarcar hipóteses especialíssimas, onde a infringência de direitos pode ganhar matizes diversos, que exigem uma análise mais profunda e sob outro enfoque, o da teoria da diluição. 3. A idéia principal da teoria da diluição é a de proteger o titular contra o enfraquecimento progressivo do poder distintivo de sua marca, mormente em casos de marcas que ostentam alto grau de reconhecimento ou que sejam muito criativas, sendo o paradigma para a decisão entre aplicar a teoria da distância ou a teoria da diluição a fama e a criatividade do sinal. 4. Conquanto os efeitos de uma violação direta de marca registrada sejam mais facilmente identificados e tragam prejuízos imediatos, o resultado da diluição de uma marca traz efeitos nefastos, vez que enquanto o primeiro ludibria os consumidores já existentes, o segundo enfraquece o poder de venda de um sinal distintivo, podendo ser até irreversível. 5. Apelações improvidas

TSE - RECLAMAÇÃO RCL 241 BA (TSE)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. A utilização do espaço destinado a propaganda partidária com veiculação cujo teor se distancie da finalidade prevista na lei dá ensejo à penalidade de cassação do direito de transmissão do partido infrator. A veiculação de ofensas à imagem e à honra de pessoa pública em teor que excede os limites estabelecidos pelos dispositivos aplicáveis à espécie dá ensejo à concessão de direito de resposta ao prejudicado, a ser exercido em tempodescontado da propaganda do reclamado, em termos e forma previamente aprovados pela Corte.

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