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19 de abril de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1164230 PR 2009/0207521-1 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.PRESUNÇÃO. 1. O recebimento do recurso de apelação, sem a exigência dorecolhimento do preparo faz presumir deferido o pedido deassistência judiciária gratuita deduzido pela parte que alegou serhipossuficiente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO REGIMENTAL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - PRESUNÇÃO STJ -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 434004120095150120 43400-41.2009.5.15.0120 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Tendo ficando evidenciado nos autos que o Reclamante declarou expressamente não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto nos artigos 4.º da Lei n.º 1.060 /1950 e 5.º, LXXIV, da Constituição Federal , deve ser considerado beneficiário da justiça gratuita, sendo isentado do pagamento das custas processuais e dos honorários periciais. Recurso de Revista conhecido em parte e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2438008519975050018 243800-85.1997.5.05.0018 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA DE OFÍCIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo ser indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo nos casos especiais e desde que demonstrada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais. 2 . Nesse contexto, exige-se prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficiente a mera declaração firmada pelo representante da entidade reclamada. 3 . No presente caso, contudo, o juízo de primeiro grau deferiu à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, os benefícios da justiça gratuita, de modo a isentá-la do pagamento das custas processuais. 4 . Assim, deferida à reclamada a gratuidade judiciária, e estando o juízo devidamente garantido - com o recolhimento do depósito recursal - não pode a parte ser surpreendida por brusca cassação do benefício anteriormente deferido no primeiro grau de jurisdição, com o não conhecimento de seu recurso ordinário , por deserção, sob pena de incorrer-se em afronta ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República. 5 . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12745820125020 SP 20130003327 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Atendido o artigo 790 § 3º da CLT , restam devidos os benefícios da justiça gratuita, quando requeridos antes do prazo para apresentação do recurso, na forma da Orientação Jurisprudencial n. 269 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16890720125020 SP 00016890720125020381 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. De acordo com o art. 790 , parágrafo 3º , da CLT , é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Havendo nos autos declaração de pobreza firmada nos moldes da Lei 7.115 /1983, impõe-se deferir à recorrente os benefícios postulados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no MS 19960 SP 2013/0081734-1 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105 , I , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .. SÚMULA 41 /STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. "O art. 105 , I , 'b', da CF delimita competência absoluta do STJ, estabelecendo expressamente as restritas hipóteses de impetração de mandado de segurança originário, sem prever qualquer exceção que lhe confira atribuição de atuar em situação não fixada" (AgRg no MS 16.984/RN , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 31/8/11). 3. "Não é competência desta Corte Superior de Justiça julgar mandamus contra ato proveniente de Desembargador do Tribunal de Justiça Estadual ou de Tribunal Regional Federal. Nesse sentido, o teor da Súmula 41 /STJ"(AgRg no MS 14.632/SP , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 6/11/09). 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para tão somente deferir o pedido de justiça gratuita.

Encontrado em: da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber parcialmente os embargos

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 11114720115070023 CE 0001111-4720115070023 (TRT-7)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO - Diante da declaração da recorrente de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, defere-se a gratuidade judiciária.

Encontrado em: da justiça gratuita, mas manter a sentença quanto à existência de período clandestino e seus reflexos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1052003220075170008 105200-32.2007.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Tendo restado evidenciado nos autos que o Reclamante declarou expressamente não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto nos arts. 4.º da Lei n.º 1.060 /1950 e 5.º, LXXIV, da Constituição Federal , deve ser considerado beneficiário da justiça gratuita, sendo isentado do pagamento de despesas processuais. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA PROFISSIONAL. AGRAVAMENTO. ESTABILIDADE. ART. 118 DA LEI N.º 8.213 /1991. O Regional, ao manter a sentença que não reconheceu o direito do Reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213 /1991, expressamente consignou que: a) as atividades desempenhadas na Reclamada atuaram, no máximo, como concausa do agravamento da doença - discopatia - a que foi acometido; b) a doença apresentada pelo Reclamante que é relacionada com as funções desempenhadas não é incapacitante para o trabalho; c) os tremores de membros superiores, que realmente ensejam a incapacidade para o trabalho, não é decorrente da atividade profissional. Ora, sendo afirmado que a inaptidão para o trabalho decorrente dos tremores dos membros superiores não estava relacionada com as atividades desempenhadas pelo Reclamante, não há como garantir ao Reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213 /1991. Registre-se, ainda, que para se constatar que a doença decorrente do carregamento de peso - doença essa relacionada com a atividade profissional - e não os tremores dos membros superiores era a causa determinante para a inaptidão para o trabalho, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido, no tópico . MONTANTE INDENIZATÓRIO ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFRONTA AO ART. 5.º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO INDIRETA OU REFLEXA. O art. 5.º , X , da Constituição Federal preceitua que -são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação-. Da exegese do referido preceito constitucional, verifica-se que apenas contempla o direito à indenização por dano moral e material, não fixando, em momento algum, os parâmetros para o arbitramento da indenização. Dessarte, não há como se reconhecer a vulneração direta e literal do art. 5.º , X , da Constituição Federal , visto que somente mediante a análise da legislação infraconstitucional, que fixa os parâmetros para o arbitramento das indenizações por danos morais e materiais, seria possível averiguar eventual excesso no montante indenizatório arbitrado. Recurso de Revista não conhecido, no tópico....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 935003920085020 SP 00935003920085020009 (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RESULTADO FAVORAVEL DA RECLAMATÓRIA: EFEITOS. O fato de o resultado favorável da reclamatória acarretar, futuramente, o recebimento de valores pecuniários pelo reclamante, não denota que deixará de ostentar a miserabilidade jurídica. A uma, porque redundará apenas na satisfação de montante sonegado no curso do pacto laboral; a duas, porque a natureza alimentar dos créditos laborais é inequívoca.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/811795/justica-gratuita-deferida