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20 de dezembro de 2014
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Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência

do Supremo Tribunal Federal. Porém, em seu artigo 83, VII, a nova lei tornou possível a cobrança da multa moratória... falida, tendo em vista seu artigo 23, parágrafo único, inciso III, e o entendimento consolidado nas Súmulas 192 e 565... antes da alteração legislativa. O entendimento é da Segunda Turma do Superior T...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1119733 RS 2009/0014987-4 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. NÃOCABIMENTO. SÚMULAS 192 /STF E 565 /STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incidemulta moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, eart. 23 , parágrafo único , III do Decreto-Lei 7.661 /45" (REsp949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 10/12/07). 2. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordadano acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos dedeclaração, não merece ser conhecida, ante a ausência doindispensável prequestionamento (Súmula 211 /STJ). 3. Nem sempre as matérias arguidas pelas partes para fins deprequestionamento são relevantes. Daí a desnecessidade demanifestação a respeito por parte do órgão julgador. Porconseguinte, não há contradição lógica na decisão que não verificacontrariedade ao art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, entende que amatéria ventilada no recurso especial não se mostra prequestionada. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000192 SUM: 000565 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED... Francisco Falcão. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 09/09/2011 - 9/9/2011 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:... 000192 SUM: 000565 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000211 SÚMULA...

TJ-SP - Apelação APL 1595046720088260000 SP 0159504-67.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS EXECUÇÃO FISCAL MASSA FALIDA EMBARGOS DO DEVEDOR MULTA MORATÓRIA EXCLUSÃO SÚMULA 192 STF SÚMULA 565 STF ADMISSIBILIDADE. 1. Em execução fiscal movida contra massa falida, a multa moratória, por constituir pena administrativa, não incide no crédito habilitado. Art. 23, III, da Lei de Falências. 2. Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Súmula192 STF. 3. A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Súmula n° 565 STF. Juros de mora devidos com a ressalva do art. 26 da Lei de Falências. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 270942 PB 0042462-59.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: Processual Civil. Massa falida. Infração cometida quando a empresa funcionava regularmente. Multa fiscal (Súmula 192-STF) e multa fiscal moratória (Súmula 565-STF). Diferença para a multa aplicada por infração à legislação trabalhista, antes da decretação da quebra. Reforma da sentença. 1. A apelada, antes da decretação de sua quebra, foi autuada por infração à legislação trabalhista, sendo, desta forma, objeto de uma multa. 2. A multa aplicada, no caso, não é a multa fiscal mencionada na Súmula 192-STF, nem a multa fiscal moratória referida na Súmula 565-STF. Uma coisa é multar uma empresa porque violou algum dispositivo trabalhista. Outra coisa é não poder aplicar a uma massa falida uma multa, levando em conta o fato desta, com seus bens arrolados e indisponíveis, não poder pagar em tempo oportuno. 3. Admitir a aplicação ao caso das duas súmulas seria o mesmo que afirmar que não tem nenhuma eficácia a multa aplicada a uma empresa que, meses depois, iria ser objeto de quebra, mesmo que dita empresa, enquanto funcionando normalmente, fosse fiscalizada e constatada a ocorrência de uma infração. 4. Provimento do recurso.

Encontrado em: 2009 - 15/5/2009 LEG-FED DEL-1893 ANO-1981 ART-9 LEG-FED DEL- 7661 ANO-1945 LEG-FED SUM-192 (STF...) LEG-FED SUM-565 (STF) Apelação Civel AC 270942 PB 0042462-59.2001.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir Carvalho

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269087 PB 2011/0182589-4 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DOCPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL.MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. REGIME DO DECRETO-LEI 7.661 /45.INEXIGIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade oucontradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC .2. O art. 23 , parágrafo único , III , do Decreto-Lei 7.661 /45 (vigentequando apresentados os embargos à execução fiscal), impossibilitavaa cobrança de "penas pecuniárias por infração das leis penais eadministrativas", em face da massa falida. Conforme entendimentopacífico da Primeira Seção/STJ, essa regra é aplicável em sede deexecução fiscal (REsp 825.634/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,DJe de 25.6.2009). Cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula192/STF, "não se inclui no crédito habilitado em falência a multafiscal com efeito de pena administrativa".3. Destarte, "a multa aplicada em decorrência de infração às normasda CLT possui natureza administrativa e, por isso, não pode sercobrada da massa falida, conforme disposição expressa do art. 23 ,III do DL 7.661 /45 - aplicável ao processo em questão - eentendimento sedimentado na Súmula 192 /STF" (AgRg no REsp1.046.477/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.10.2008;AgRg no Ag 1.275.808/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,DJe de 14.5.2010).4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1275808 SP 2010/0025457-4 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A multa aplicada em decorrência de infração às normas da CLT possui natureza administrativa e, por isso, não pode ser cobrada da massa falida, conforme disposição expressa do art. 23, III do DL 7.661 /45 – aplicável ao processo em questão – e entendimento sedimentado na Súmula 192/STF." (AgRgREsp nº 1.046.477/DF, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 9/10/2008). 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DAS LEIS DO TRABALHO SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000192 SUM:000565 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL

TJ-SP - Apelação APL 9115004252006826 SP 9115004-25.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL MASSA FALIDA Município de São Paulo Multa administrativa Inexigibilidade Aplicação da Súmula 192 do STF e art. 23, parágrafo único, inciso III, da Lei de Falências Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1046477 DF 2008/0075127-5 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 535. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. MULTA À INFRAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO CONTRA A MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 192 E 565/STF. 1. Não se conhece da alegada violação dos arts. 535 e 458 do CPC por deficiência na fundamentação do recurso, uma vez que a recorrente não especificou quais os pontos omissos ou sem fundamentação do acórdão recorrido, nem indicou por quais razões a Corte regional teria obrigação de sobre eles se manifestar. Incide o óbice da Súmula 284/STF. 2. Em relação à pretensa contrariedade aos arts. 2º , 128 e 460 , do CPC ; 5º e 29 da Lei 6.830 /80; e 187 do CTN , deixo de analisá-la em face da ausência do necessário prequestionamento. Incide o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A multa aplicada em decorrência de infração às normas da CLT possui natureza administrativa e, por isso, não pode ser cobrada da massa falida, conforme disposição expressa do art. 23, III do DL 7.661 /45 – aplicável ao processo em questão – e entendimento sedimentado na Súmula 192/STF. 4. No que se refere à redução da verba honorária à qual foi condenada a Fazenda Nacional, torna-se impossível sua análise em sede de recurso especial, uma vez que essa tarefa implicaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 5. A questão referente ao momento em que foi aplicada a multa – se antes ou depois da quebra da sociedade – não ficou evidenciada no acórdão a quo, de forma que não se encontra prequestionada e também não pode ser analisada em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. 6. A multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC não deve ser afastada, tendo em vista que foi aplicada nos segundos aclaratórios opostos, os quais trataram apenas de repetir os primeiros embargos que já tinham sido manejados. 7. Agravo regimental não provido...

TRF-3 06/06/2013 - Pág. 537 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

reconhecidamente inexigível da Massa, nos termos da Súmula192 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal manteve... SÚMULAS 192 E 565/STF. PRECEDENTES. 1. Na esteira da diretriz firmada nas Súmulas 192 e 565 do e. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 12/06/2013 - Pág. 634 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DA SUMULA 192 DO STF. ENTENDIMENTO DO STF E TFR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES PREJUDICADAS.... reconhecidamente inexigível da Massa, nos termos da Súmula192 do STF. 3. O Supremo Tribunal... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRT-4 - ACAOPENAL AP 3105008920055040018 RS 0310500-89.2005.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Na falência, não podem ser reclamadas as penas pecuniárias por infração a leis penais e administrativas, no que se inclui o crédito originário da dívida objeto da presente execução. Aplicação do art. 23 , parágrafo único , inciso III , do Decreto-Lei 7.661 /45 e da Súmula 192 do STF. Agravo de Petição da União (Fazenda Nacional) não provido. (...)

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