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31 de julho de 2014
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Declaração de Insuficiência Econômica Editar

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Eleitor baiano com carência econômica terá isenção de multa na regularização

, mas, caso o eleitor não tenha condições econômicas de pagar a taxa, a isenção se dará por meio do termo de declaração... de insuficiência econômica, documento que deve ser requerido durante o atendimento. Na hora da regularização, será...Eleitor baiano com carência econômica terá isenção de multa na regularização 0 D...

Resultados da busca JusBrasil para "Declaração de Insuficiência Econômica"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 475000820065080001 47500-08.2006.5.08.0001 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Esta Corte superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-I, firmou entendimento acerca da validade da declaração de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510 /86, que deu nova redação à Lei n.º 1.060 /50). Recurso de revista conhecido e provido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR TEMPO INFERIOR A DEZ ANOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Nos termos Súmula n.º 372, I, desta Corte superior, - percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira -. Uma vez consignado, na instância de prova, que a empregada esteve investida na função de confiança por menos de dez anos, no caso, por aproximadamente seis anos, resulta indevida a integração da gratificação de função ao salário. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 739004220095010068 73900-42.2009.5.01.0068 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A declaração de insuficiência econômica, por si só, possibilita a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Frisa-se que, em momento algum, a lei estabelece como obstáculo à obtenção da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular ou, menos ainda, a renúncia do advogado à percepção dos honorários, além de igualmente não erigir a assistência sindical como requisito, tampouco a ocorrência de sucumbência. Ademais, a Justiça gratuita pode ser requerida em qualquer fase recursal, conforme estabelecem o artigo 790 , § 3º , da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 477000320105170008 47700-03.2010.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. No caso, o reclamante declarou sua insuficiência econômica, peticionando, diante da alegada impossibilidade para arcar com as despesas do processo, a concessão do benefício da justiça gratuita. Ao tratar dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita , o artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal e o artigo 4º da Lei nº 1.060 /50 dispõe que basta que a parte firme declaração de pobreza, não havendo exigência de prova da situação de miserabilidade. Esse, aliás, também é o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado no teor da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. Ademais, consoante os termos do artigo 790 , § 3º , da CLT , tal benefício pode ser concedido, até mesmo, de ofício, pelos juizes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que provada a miserabilidade jurídica. Destaque-se que o benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais , haja vista que para se obter o benefício da justiça gratuita basta a comprovação do estado de insuficiência econômica da parte pela percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou mediante declaração do interessado de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Já a condenação aos honorários, nos termos Súmula nº 219, I, decorre da insuficiência econômica do demandante somada à assistência jurídica sindical, que não é a hipótese dos autos. Desta forma, declarada a insuficiência econômica da parte e inexistindo prova em sentido contrário ao declarado, deveria ser concedido ou ao menos analisado o pedido do benefício da justiça gratuita, não merecendo prevalecer o fundamento de deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 895001220075020015 89500-12.2007.5.02.0015 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento predominante desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, é no sentido de que a simples declaração da parte ou de seu advogado é suficiente para configurar sua situação econômica. De outra forma, nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 desta Corte, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento dos honorários periciais. Aplicação do art. 790-B da CLT e da OJ 387 da SBDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21406219995180051 2140-62.1999.5.18.0051 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Reconhecida a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-I desta Corte superior, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão p or negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III , desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece . APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 361 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EQUIVALÊNCIA A PEDIDO DE DEMISSÃO. Reconhecido pelo Tribunal Regional que não houve a continuidade na prestação de serviços após a aposentadoria voluntária do empregado, afigura-se acertada a conclusão quanto à inexistência de direito à indenização de 40% sobre o FGTS, porquanto na hipótese não tem incidência o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-I, tendo em vista que a permanência na prestação de serviços é condição essencial para o deferimento da referida indenização por toda a contratualidade. De outro lado, mesmo que se tenha reconhecido que a extinção do pacto empregatício decorreu de adesão do reclamante a plano de desligamento voluntário, a inexistência do direito à indenização de 40% sobre o FGTS decorre do fato de encontrar-se consagrado nesta Corte superior o entendimento de que essa modalidade de rescisão contratual equivale a pedido de demissão. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Esta Corte superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-I, firmou entendimento acerca da validade da declaração de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (artigo 4º , § 1º , da Lei n.º 7.510 /86, que deu nova redação à Lei n.º 1.060 /50). Presentes nos autos declaração de pobreza e credencial sindical, resultam atendidos os requisitos suficientes para a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 63699220105120036 6369-92.2010.5.12.0036 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A benesse pode ser requerida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, visto que a lei não impõe termos e não normatiza o momento em que, para a parte, sobrevirá a miserabilidade jurídica. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, exige-se apenas que o pedido seja feito dentro do prazo alusivo ao recurso e, como na hipótese em exame, o reclamante vem postulando o benefício da justiça gratuita desde a petição inicial, pois ali declarou não dispor de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de seus familiares, o recurso merece ser provido, deferindo-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. Apesar do entendimento desta Corte, quanto às consequências da falta de deliberação da diretoria em relação às progressões por antiguidade previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, já assentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, o segundo fundamento adotado pela Corte de origem, de que o autor já havia alcançado as progressões por força de Acordo Coletivo de Trabalho, não restou suficientemente infirmado pela parte. A divergência jurisprudencial suscitada não atende ao disposto na Súmula nº 23 do TST e os dispositivos legais invocados se distanciam da controvérsia específica dos autos, que se resolve à luz da Súmula nº 202 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 205 205/2004-008-17-00.5 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento predominante desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, é no sentido de que a simples declaração do declarante ou de seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica do empregado. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 162000420045030109 16200-04.2004.5.03.0109 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Esta Corte superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-I, firmou entendimento acerca da validade da declaração de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (artigo 4º , § 1º , da Lei n.º 7.510 /86, que deu nova redação à Lei n.º 1.060 /50). Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Define-se a causa petendi a partir da descrição dos fatos e fundamentos do pedido, e não pela norma legal que os qualifica. Ao julgador incumbe subsumir o fato à norma legal aplicável, emprestando aos fatos narrados pelas partes a devida qualificação jurídica. O reconhecimento do vínculo de emprego exsurge da narrativa da petição inicial quanto à alegada responsabilidade solidária dos reclamados e do expresso pedido de anotação da CTPS. Não há falar, em circunstâncias que tais, em julgamento fora dos limites do pedido nem, consequentemente, em violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido.

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 4768 SP 004768/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A teor do que dispõe o artigo 790 , § 3º da CLT , podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao requerente que apresenta declaração de insuficiência econômica, não se justificando a denegação de processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante por falta de recolhimento de custas processuais. Agravo de instrumento provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 512003820095040020 51200-38.2009.5.04.0020 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST . 1. Esta Corte perfilha o entendimento de que, mesmo após o advento da Carta Magna de 1988, a condenação em honorários advocatícios, na seara trabalhista, depende de a parte estar assistida por advogado do sindicato da categoria profissional e afirmar a sua insuficiência econômica, nos termos das Súmulas 219, I, e 329 do TST. 2. No caso, o Regional condenou a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, ao fundamento de que, após a Constituição Federal de 1988, que reconheceu de maneira geral o direito à assistência judiciária gratuita aos necessitados, não se pode mais considerar que cabe apenas aos sindicatos dos empregados a prestação da assistência judiciária na Justiça do Trabalho. 3. Verifica-se, pois, que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em contrariedade com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329 , segundo as quais a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, em se tratando de matéria decorrente de relação de trabalho, estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/815456/declaracao-de-insuficiencia-economica