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01 de setembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 357947420108260053 SP 0035794-74.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA RELATIVA A IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E PRIVADA. À função jurisdicional não cabe o exercício simplex de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (a título ilustrativo, cf . no STF: MS 21.176, RE 140.242, RE 315.007). Não se entrevendo, na espécie, que a versada prova de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada se tenha calcado em critérios subjetivos, não se propicia ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa por uma discricionariedade judicial. Não provimento da apelação.

TJ-SP - Apelação APL 2344628720098260000 SP 0234462-87.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CONDUTA ILIBADA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Candidato que apresentou todas as certidões exigidas no edital para comprovação de conduta ilibada. 2. Desnecessidade de apresentação de certidão do distribuidor criminal da Comarca de São Paulo. 3. Impetrante que afirmou jamais ter residido na Capital, fato não comprovado ou contrariado pela impetrada. 4. Apresentadas as certidões cíveis e criminais sem máculas, o candidato deve continuar no certame. 5. Segurança concedida. 6. Recursos oficial e de apelação desprovidos.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 117035120098260053 SP 0011703-51.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão a resposta de quesito sobre os antecedentes criminais não têm o efeito, por si só, de macular a idoneidade moral do candidato. 2. Ato que não é desabonador, inclusive porque o inquérito policial foi arquivado por falta de provas. 3. Investigação criminal de fato acontecido em tempo muito anterior ao certame. 4. Desnecessidade de informar à Comissão de Concurso acerca de fato que não produz mais efeitos. 5. Elementos de convicção que indicam boa conduta da vida pregressa do candidato. 6. Comprovada ofensa a direito líquido e certo. 7. Segurança concedida para declarar a ilegalidade do ato que excluiu a parte impetrante do Concurso Público 8. Sentença mantida. 9. Recursos oficial e de apelação desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 1753883920088260000 SP 0175388-39.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CONDUTA ILIBADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO IMPOSSIBILIDADE. 1. Certidão que se refere a inquérito policial arquivado. 2. Desnecessidade de informar à Comissão de Concurso acerca de fato que não produz mais efeitos e nem ao menos consta do Atestado de Antecedentes Criminais. 3. Candidato que apresentou certidões cíveis e criminais sem máculas e deve continuar no certame. 4. Segurança concedida. 5. Recursos oficial e de apelação desprovidos.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6802305800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO POR AFERIDA FALTA DE CONDUTA ILIBADA. CASO EM QUE FOI O SERVIDOR BENEFICIADO COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO-CRIME POR USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. A relativa independência das responsabilidades penal e administrativa permite inferir, em palavras de Egberto Maia Luz, que "a administração pública não pode, de forma alguma, abrir mão de seus superiores interesses simplesmente porque determinada falta funcional foi considerada crime e o agente absolvido". Não-provimento da apelação. .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 150447820098070000 DF 0015044-78.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA EM FASE DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IRMÃO PRESO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INIDONEIDADE OU AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A IDONEIDADE MORAL DA CANDIDATA NÃO PODE SER AFERIDA EM RAZÃO DA ANÁLISE DE VIDA PREGRESSA DE SEU IRMÃO. 2. EMBORA LÍCITA A FASE DO CONCURSO DENOMINADA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL, A ADMINISTRAÇÃO DEVE TER SEMPRE EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OBSERVÂNCIA A TODO O SISTEMA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, A FIM DE EVITAR LARGA MARGEM AO ARBÍTRIO QUE AS AVALIAÇÕES SUBJETIVAS PROPICIAM. 3. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 13984 SP 2001/0163998-8 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. AMPLA DEFESA OBSERVADA. MOTIVAÇÃO: NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONDUTA ILIBADA. PRETENSÃO DE REEXAME PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE SUBJETIVA. DESCABIMENTO. JUÍZO RESTRITO AOS ASPECTOS DA LEGALIDADE. 1. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Inteligência da Súmula n.º 182 do STJ. 2. É pacífico o entendimento neste Tribunal de que é desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para a apuração de inaptidão ou insuficiência no exercício das funções para fins de exoneração em estágio probatório, bastando que sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mediante decisão fundamentada, tal como ocorrera na espécie. 3. O controle do ato administrativo a cargo do Poder Judiciário dá-se, apenas, quanto aos aspectos da legalidade. Aferir se a prática do crime de porte ilegal de arma mostra-se ou não suficiente para macular a conduta do servidor, por exigir juízo de valor, não pode ser levado a efeito pelo Judiciário, sem que isso implique ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, daí porque não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental desprovido.

Em Cabedelo: prefeito Aluísio Régis ressalta conduta ilibada do governador Maranhão

de não haver nenhuma falha na conduta do governador. Ele é um homem que tem conduta ilibada, a gente... envolvido em nada. Ele já ocupou vários cargos e ninguém nunca colocou um risco na conduta

Notícia Política • PB Agora - A Paraíba o tempo todo • 13/10/2010

LÍDER DO PT DIZ QUE NEUZA CADORE E ISAAC CUNHA TÊM CONDUTAS ILIBADAS

Regional Eleitoral (TRE).   Segundo o líder, são dois deputados de conduta ilibada, que tem prestado

Notícia Política • Bahia Já • 15/07/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 13984 SP 2001/0163998-8 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. AMPLA DEFESA OBSERVADA. MOTIVAÇÃO: NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONDUTA ILIBADA. PRETENSÃO DE REEXAME PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE SUBJETIVA. DESCABIMENTO. JUÍZO RESTRITO AOS ASPECTOS DA LEGALIDADE. 1. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Inteligência da Súmula n.º 182 do STJ. 2. É pacífico o entendimento neste Tribunal de que é desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para a apuração de inaptidão ou insuficiência no exercício das funções para fins de exoneração em estágio probatório, bastando que sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mediante decisão fundamentada, tal como ocorrera na espécie. 3. O controle do ato administrativo a cargo do Poder Judiciário dá-se, apenas, quanto aos aspectos da legalidade. Aferir se a prática do crime de porte ilegal de arma mostra-se ou não suficiente para macular a conduta do servidor, por exigir juízo de valor, não pode ser levado a efeito pelo Judiciário, sem que isso implique ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, daí porque não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental desprovido

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/816457/conduta-ilibada