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17 de abril de 2014
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Comissão de Ética zela pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar

pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar, pelas imunidades e prerrogativas...A Comissão de Ética Parlamentar, presidida pela deputada Silvana Covatti (PP), tem por função zelar... ou por qualquer dos membros do ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 08/01/2013

Comissão de Ética zela pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar

pela observância dos preceitos éticos da atividade parlamentar, pelas imunidades e prerrogativas...A Comissão de Ética Parlamentar, presidida pela deputada Silvana Covatti (PP), tem por função zelar... do Poder Legislativo. A ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 30/07/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 285421 SP 2000/0111801-3 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO UNIVERSAL. ART. 1.175 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 548 DO CÓDIGO CiVIL EM VIGOR). APLICAÇÃO EM ACORDO REALIZADO POR OCASIÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRECEITO ÉTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A proibição inserta no art. 1.175 do Código Civil de 1916 (art. 548 do Código Civil em vigor) destina-se a impedir que o autor da liberalidade reduza-se a situação de pobreza, em razão da doação. Caráter social do preceito em testilha. 2. A vedação à doação universal realiza a mediação concretizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da Constituição Federal ). Recursos financeiros suficientes para que as necessidades elementares da pessoa humana sejam atendidas. 3. Acordos realizados nas separações judiciais são transações de alta complexidade, tendo em vista a gama de interesses sensíveis a serem ajustados. Disponibilidade patrimonial para compor ajustes sobre questões intrincadas. Condescendência econômica de uma das partes. Limitação. Não se podem solucionar problemas de ordem familiar a qualquer custo, máxime, quando o preço a ser pago reflete-se na dignidade da pessoa humana. 4. Incide o preceito ético do art. 1.175 do Código de 1916 (art. 548 do Código Civil em vigor) em acordo realizado, em virtude de separação judicial. 5. Recurso especial parcialmente provido.

STM - EMBARGOS EMB 400920117000000 DF 0000040-09.2011.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INDULTO NO PROCESSO-CRIME. NÃO PREJUDICIALIDADE. PROCESSO DE NATUREZA ESPECIAL. PRECEITOS ÉTICOS VIOLADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROVENIENTE DE AÇÃO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. I - Conhecido o presente recurso, uma vez que se adequa à previsão inscrita no Regimento Interno deste Tribunal, com o objetivo de proporcionar um reexame da decisão em processo de caráter especial, tomada em instância única, ademais quando se trata derecurso defensivo. Rejeitada preliminar de não conhecimento dos Embargos sob argumento de não serem oponíveis no caso em exame. II - A natureza peculiar do presente recurso propicia um reexame acerca da conduta delitiva do condenado, a demonstrar se teve o condão de estampar ruptura com os valores éticos e morais esperados da conduta de oficial, a recomendar sua indignidade ouincompatibilidade para o oficialato. Por isso, a extinção da punibilidade, em razão de indulto, operada no processo-crime no qual já houvera sido condenado, com trânsito em julgado, que deu azo à Representação em questão, não repercute naprejudicialidade desse feito. Tampouco se torna irrelevante na quaestio ter sido o oficial embargante transferido para a reserva remunerada da Aeronáutica. III - Mantém-se a decisão tomada na Representação ora embargada, uma vez que o presente recurso, manejado pela Defesa, se prestou essencialmente à rediscussão de tema já apreciado na ação penal, sem apresentação de novos fatos que pudessem beneficiar oembargante. As circunstâncias e os fatos constantes da condenação no processo-crime, alusivos ao ilícito de concussão, uma vez sopesados, demonstraram violação aos preceitos éticos e morais do oficialato.

Encontrado em: REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO. CONDUTA, OPOSIÇÃO, PRECEITO, ÉTICO, MORAL,

STM - EMBARGOS EMB 60520097000000 RS 0000006-05.2009.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: EMBARGOS. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE. AFRONTA A PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE. Acolhimento, por maioria, de preliminar afastando, do julgamento da Representação, a conduta do Oficial/Representado, em razão da qual foi incursionado no art. 235 do Código Penal Militar .Rejeição, por unanimidade, das nulidades argüidas pela Defesa.Rejeição, por unanimidade, dos Embargos no seu mérito, eis que, conforme bem restou caracterizado nos autos, o Oficial/Representado, com o seu agir que lhe rendeu a condenação por incursão no art. 155 do CPM , afrontou preceitos inarredáveis da éticamilitar, tornando-se, destarte, indigno para o oficialato.

Encontrado em: CARACTERIZAÇÃO OFENSA ÉTICA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO, REJEIÇÃO EMBARGOS NULIDADE. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL,

Comissão de Ética zela pela observância de preceitos éticos e pela imagem do Legislativo

de Ética Parlamentar tem por função zelar pela observância dos preceitos éticos da atividade...Cassiá Carpes e Alexandre Lindenmeyer são corregedor e presidente da Comissão de Ética A Comissão... das mais importantes da Casa, ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 29/07/2011

STM - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO CJ 38420087000000 DF 0000003-84.2008.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. LEI Nº 5.836 /72. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO-RELATOR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO CONSELHO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE EM VIRTUDE DE INDEFERIMENTO DE OITIVA DA VÍTIMA REJEITADAS. MÉRITO. FATO GERADOR DO CONSELHO OBJETO DE APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL COMUM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE HONRA. CONDUTA DE OFICIAL QUE MACULA OS PRECEITOS DE ÉTICA E MORAL INSCULPIDOS NO ESTATUTO DOS MILITARES . INCAPACIDADE DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. A análise exegética dos dispositivos da Lei nº 5.836 /72 revela a intenção do legislador no sentido de que a Administração Militar terá o prazo de seis anos para determinar a instauração de Conselho de Justificação, contados da data em que emergirem, contra o Oficial de carreira da ativa, da reserva remunerada ou reformado, fatos desabonadores que o tornem presumivelmente incapaz de permanecer na situação em que se encontra dentro da respectiva Força, sob pena de ver fluir o lapso prescricional. É irrelevante, para fins de julgamento em sede de Tribunal de Honra, o depoimento da vítima no tocante ao cometimento de crime cuja seara de apuração é estranha à Justiça Militar, até mesmo porque os fatos objeto de apuração do Conselho de Justificação estão circunscritos àqueles que possam vir a desabonar a conduta ético-militar que se espera de um Oficial das Forças Armadas. A Sentença absolutória, fundada na insuficiência de provas, não tem o condão de malsinar a Decisão do Conselho de Justificação. Se, por um lado, na condenação criminal, não podem pairar dúvidas sobre a conduta do agente, na esfera administrativa, basta a comprovação de que os fatos macularam os preceitos éticos e morais descritos no Estatuto dos Militares . Os fatos narrados levados a efeito pelo Oficial resvalaram nos preceitos de ética e dever militares, atingindo diretamente a honra e o pundonor, o decoro da classe, a hierarquia e a disciplina, decorrente do que se impõe a declaração de incapacidade de permanência no serviço ativo e a consequente perda do posto e da patente....

TRE-SP - FEITOS NAO CLASSIFICADOS DIV 178230 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR ELEITO EM 2008. MANDATÁRIO QUE FOI COAGIDO PELA AGREMIAÇÃO A VOTAR CONTRARIAMENTE À INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE E À CASSAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, ACUSADO DE SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES. O CONSTRANGIMENTO DO PARLAMENTAR A COMPACTUAR COM DIRETRIZ PARTIDÁRIA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO E A PRECEITOS ÉTICOS TORNA INSUSTENTÁVEL A SUA PERMANÊNCIA NO PARTIDO. COMPROVAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. O MANDATÁRIO QUE ROMPEU O VÍNCULO PROVOU A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 8º DA RES. TSE Nº 22.610/07), O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO CARGO ELETIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Ausência, contestação, (requerido), inocorrência, acolhimento, pedido, autor; necessidade, prova, fato constitutivo, direito, autor.Prova, existência, justa causa, desfiliação partidária, obrigação, vereador, (saída), partido político.Ocorrência, (grave) discriminação, caracterização, constrangimento, parlamentar, obrigatoriedade, posição, favorecimento, manutenção, prefeito, cargo; existência, denúncia, corrupção, efeito, cassação, prefeito, voto, requerente, favorecimento, cassação, comprovação, impossibilidade, permanência, partido político; existência, prova testemunhal, comprovação, ocorrência, coação, ameaça, vereador.Impossibilidade, permanência, vereador, partido político, posterioridade, perseguição, oposição, interesse, partido político; ocorrência, justa causa, legitimidade, (saída), vereador, partido político; procedência, pedido, justificação, desfiliação partidária, vereador.

STM - HABEAS CORPUS HC 34347 DF 2007.01.034347-4 (STM)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. GRADUADO DA FAB À TESTA DE ASSOCIAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. EXERCÍCIO DE CONCERNENTE REPRESENTAÇÃO ASSOCIATIVA SEM DESVINCULAÇÃO DO "STATUS" DE MILITAR. ATIVIDADE PARALELA QUE NÃO OFERECE AO PACIENTE RESPALDO LEGAL PARA AGIR DE FORMA OFENSIVA AO RDAER E AOS PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR. ORDEM DENEGADA. Impetração de caráter preventivo, com pedido de liminar, visando salvaguardar o Paciente quanto à imposição de punição disciplinar que poderia decorrer de atos seus como representante de associação de controladores de tráfego aéreo. Medida "in limine" indeferida. Não se patenteia, "in casu", pelo alegado constrangimento ilegal. Estéril a postulação "in tela", haja vista que, apesar da atividade civil que ora exerce, com relação ao Paciente, enquanto militar, prevalecerá sobre o mesmo, "juris et de jure", os ditames de hierarquia e disciplina que norteiam as Forças Armadas. "Writ" conhecido e denegado por falta de amparo legal. Decisão por unanimidade.

Encontrado em: ASSOCIAÇÃO CIVIL. PACIENTE SUJEITO PRECEITOS ESTATUTO MILITARES. UNÂNIME. HABEAS CORPUS HC 34347 DF 2007.01.034347-4 (STM) JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS

STM - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Cjust 192 DF 2003.01.000192-2 (STM)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. SESSÃO RESERVADA. DATA DE NOMEAÇÃO DO CONSELHO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS E DOS DEVERES MILITARES. PRÁTICA REITERADA. INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO. PERDA DE POSTO PATENTE. Lei 8.457 de 04 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União, estabelece em seu art. 6º , inciso II , que o Superior Tribunal Militar é competente para julgar os feitos oriundos dos Conselhos de Justificação. A "sessão secreta" de que trata o art. 12 da Lei nº 5.836 /72 realizada no âmbito do Conselho de Justificação, destina-se a deliberar sobre o relatório a ser redigido. Inaplicável, in casu, o art. 93 , inciso IX da Constituição Federal que se refere a julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário. Os procedimentos relativos aos Conselhos de Justificação, de natureza administrativa, não impedem sejam realizadas, antecipadamente, diligências e outras medidas visando o fim a que se destinam. Obedecidas às formalidades legais pertinentes capituladas na Lei nº 5.836 /72 e assegurada à ampla defesa e o contraditório a Justificante que não se interessa, sequer em ter vista dos autos. Oficial que reiteradamente pratica atos que afetam a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, torna-se incompatível com o oficialato. Decisão majoritária.

Encontrado em: JUSTIFICANTE ATENTATÓRIA PRECEITOS ÉTICA/MORAL MILITARES, HONRA, PUNDONOR MILITAR, LEALDADE... DEPOIMENTOS, NECESSIDADE DIFERENCIAÇÃO CONDUTA ÉTICA CONDUTA CRIMINOSA, IMPERIOSIDADE ABRANDAMENTO PENA;

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/818706/preceito-etico