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03 de julho de 2015
Fundação hospitalar do Distrito Federal Editar Foto
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Andamento do Processo n. 0092800-29.1989.5.10.0002 - RT - 19/06/2015 do TRT-10

FUNDACAO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL Advogado JOAQUINA MARIA DE FARIA (OAB: 3966J/DF) ATO ORDINATÓRIO: Certifico e dou...

Andamento do Processo n. 2008.01.1.073989-9 - Execução Fiscal - 15/06/2015 do TJDF

Fiscal - A: FPDF. Adv (s).: DF012794 - JULIANA TAVARES ALMEIDA. R: FUNDACAO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL e outros. Adv (s...

Andamento do Processo n. 2008.01.1.073990-5 - Execução Fiscal - 15/06/2015 do TJDF

Fiscal - A: FPDF. Adv (s).: DF012794 - JULIANA TAVARES ALMEIDA. R: FUNDACAO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s...

Andamento do Processo n. 0077900-38.1989.5.10.0003 - RT - 15/06/2015 do TRT-10

: 12311/DF) Reclamado Fundacao Hospitalar do Distrito Federal Advogado LUÍS AUGUSTO SCANDIUZZI (OAB: 15311/DF) Intime...

Andamento do Processo n. 0000641-36.2014.5.10.0020 - RT - 15/06/2015 do TRT-10

PETROCELI propôs em face de GVP CONSULTORIA E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA - ME e FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL, decido... Consultoria e Producao de Eventos Ltda - Me Advogado DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE (OAB: 27567/DF) Reclamado Fundacao Hospitalar... do Distrito Federal SENTENÇA "[...]DISPOSITIVO Em face do e...

Andamento do Processo n. 0092800-29.1989.5.10.0002 - RT - 05/06/2015 do TRT-10

FUNDACAO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL Advogado JOAQUINA MARIA DE FARIA (OAB: 3966J/DF) Vistos. Libero o crédito...

Andamento do Processo n. Pct12597 do dia 07/05/2015 do DJDF

PENNA MARINHO Advogado (s) TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE Devedor FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL Advogado (s...

Andamento do Processo n. 20000020045729pct do dia 04/05/2015 do DJDF

Devedor FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL Advogado: PAOLA AIRES CORREA LIMA D E C I S Ã O Diante do conteúdo da cota... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL Credor FÁBIO STEIN LEITÃO Advogado (s) GERALDO FERREIRA DA SILVA Devedor FUNDAÇÃO... HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL Advogado (s) PAOLA AIRES CORREA LI...

Andamento do Processo n. 0706162-28.2015.8.07.0016 do dia 07/04/2015 do DJDF

: FUNDACAO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Não Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Não Consta... CÍVEL (436) AUTOR: DIOLINO RIBEIRO DE SOUZA RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç... Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E...

Andamento do Processo n. 0706162-28.2015.8.07.0016 do dia 07/04/2015 do DJDF

: FUNDACAO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Não Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Não Consta... CÍVEL (436) AUTOR: DIOLINO RIBEIRO DE SOUZA RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç... Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E...

Resultados da busca JusBrasil para "Fundação hospitalar do Distrito Federal"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 24281 DF 2007/0126544-1 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL INSTITUÍDA PELA LEI 379 /92. POSTERIOR EQUIPARAÇÃO ENTRE AS CARREIRAS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 3.351 /04. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SÚMULA 339/STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SOBRE REGIME JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, resultante da transformação da parcela retributiva denominada complementação salarial, somente pode ser estendida aos servidores que vinham percebendo a rubrica objeto da conversão, que foi extinta pela Lei 3.351 /2004. 2. O agravante deixou de receber a complementação salarial desde o ano de 2001, em razão do advento da Lei Distrital 2.775/01, ao equiparar os vencimentos dos ocupantes de cargo da Secretaria de Saúde aos dos servidores da Carreira de Assistência Pública à Saúde, destituiu de serventia o benefício, que perdeu sua razão de ser. 3. Tendo em vista que o legislador converteu a complementação salarial em VPNI com o objetivo de impedir que a revogação da aludida vantagem pudesse causar a redução dos vencimentos apenas dos servidores que ainda a percebiam, assegurando, desse modo, a irredutibilidade dos vencimentos, é evidente a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo Judiciário, haja vista que o agravante não sofreu qualquer redução salarial com a revogação, já que não fazia mais jus a chamada complementação. 4. Aplica-se, na espécie, o entendimento sedimentado na Súmula 339/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. É mais que assentado na jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso que os servidores públicos não detêm direito adquirido a regime jurídico, isto é, não pode o agente público opor a pretensão a que se preserve dada fórmula de composição de sua remuneração total, se de sua alteração, não ocorre a redução dela. 6. Agravo Regimental desprovido...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1932409620118070001 DF 0193240-96.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DA EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PRÊMIO NÃO COMPUTADA PARA QUALQUER FIM. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO VIGORA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ASSIM, TODO PERÍODO DE TRABALHO, AINDA QUE DE CONTAGEM FICTA, MERECE A NECESSÁRIA CONTRAPRESTAÇÃO POR P ARTE DO ESTADO. TENDO O SERVIDOR ADQUIRIDO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, EM VIRTUDE DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DECORRENTE DA REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA, CABÍVEL A SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, SE NÃO UTILIZADA PARA QUAISQUER FINS. 2. NO CASO DOS AUTOS, FOI RECONHECIDO O DIREITO DA P ARTE AUTORA À CONTAGEM DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O QUE RESULTOU EM REVISÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO TOTAL DE 33 ANOS 5 MESES E 19 DIAS. POR CONSEGUINTE, SOMENTE FORAM EFETIVAMENTE CONSIDERADOS OS ANOS COMPLETOS, SENDO QUE A FRAÇÃO DE 5 MESES NÃO FOI UTILIZADA PARA QUALQUER FIM. DESSE MODO, COMO FORMA DE EVITAR O LOCUPLETAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVE A P ARTE SER INDENIZADA EM RAZÃO DOS 2 MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E, EFETIVAMENTE, NÃO UTILIZADOS PARA QUALQUER FIM 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (DECRETO-LEI N. 500 /69). CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1972075220118070001 DF 0197207-52.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA DA EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. SE O DIREITO PLEITEADO NÃO SE RELACIONA COM O CONTRATO DE TRABALHO EM SI, MAS COM O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO TANTO NO REGIME CELETISTA, COMO NO ESTATUTÁRIO, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 2. EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE EM CADA PARCELA INDIVIDUALMENTE (SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), ATINGINDO AQUELAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE PRECEDEU O A JUIZAMENTO DA AÇÃO. PORTANTO, SE O DIREITO DA AUTORA SÓ FOI RECONHECIDO EM 2009 E A AÇÃO FOI A JUIZADA EM 2011, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 3. NA HIPÓTESE, A SERVIDORA APOSENTADA EXERCEU ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO TRABALHADO SOB O REGIME JURÍDICO DE TRABALHO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , FAZENDO JUS, PORTANTO, À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO E, CONSEQÜENTEMENTE, AO RECEBIMENTO DA VERBA RETROATIVA RESPECTIVA. TRATA-SE DE DIREITO ADQUIRIDO INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO ANTES DA TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (DECRETO-LEI N. 500 /69). CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

Encontrado em: do Distrito Federal 16/04/2012, DJ-e Pág. 366 - 16/4/2012 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado

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