Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Fundação hospitalar do Distrito Federal Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Fundação hospitalar do Distrito Federal Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Fundação hospitalar do Distrito Federal"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 24281 DF 2007/0126544-1 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL INSTITUÍDA PELA LEI 379 /92. POSTERIOR EQUIPARAÇÃO ENTRE AS CARREIRAS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 3.351 /04. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SÚMULA 339/STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SOBRE REGIME JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, resultante da transformação da parcela retributiva denominada complementação salarial, somente pode ser estendida aos servidores que vinham percebendo a rubrica objeto da conversão, que foi extinta pela Lei 3.351 /2004. 2. O agravante deixou de receber a complementação salarial desde o ano de 2001, em razão do advento da Lei Distrital 2.775/01, ao equiparar os vencimentos dos ocupantes de cargo da Secretaria de Saúde aos dos servidores da Carreira de Assistência Pública à Saúde, destituiu de serventia o benefício, que perdeu sua razão de ser. 3. Tendo em vista que o legislador converteu a complementação salarial em VPNI com o objetivo de impedir que a revogação da aludida vantagem pudesse causar a redução dos vencimentos apenas dos servidores que ainda a percebiam, assegurando, desse modo, a irredutibilidade dos vencimentos, é evidente a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo Judiciário, haja vista que o agravante não sofreu qualquer redução salarial com a revogação, já que não fazia mais jus a chamada complementação. 4. Aplica-se, na espécie, o entendimento sedimentado na Súmula 339/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. É mais que assentado na jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso que os servidores públicos não detêm direito adquirido a regime jurídico, isto é, não pode o agente público opor a pretensão a que se preserve dada fórmula de composição de sua remuneração total, se de sua alteração, não ocorre a redução dela. 6. Agravo Regimental desprovido...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1932409620118070001 DF 0193240-96.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DA EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PRÊMIO NÃO COMPUTADA PARA QUALQUER FIM. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO VIGORA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ASSIM, TODO PERÍODO DE TRABALHO, AINDA QUE DE CONTAGEM FICTA, MERECE A NECESSÁRIA CONTRAPRESTAÇÃO POR P ARTE DO ESTADO. TENDO O SERVIDOR ADQUIRIDO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, EM VIRTUDE DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DECORRENTE DA REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA, CABÍVEL A SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, SE NÃO UTILIZADA PARA QUAISQUER FINS. 2. NO CASO DOS AUTOS, FOI RECONHECIDO O DIREITO DA P ARTE AUTORA À CONTAGEM DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O QUE RESULTOU EM REVISÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO TOTAL DE 33 ANOS 5 MESES E 19 DIAS. POR CONSEGUINTE, SOMENTE FORAM EFETIVAMENTE CONSIDERADOS OS ANOS COMPLETOS, SENDO QUE A FRAÇÃO DE 5 MESES NÃO FOI UTILIZADA PARA QUALQUER FIM. DESSE MODO, COMO FORMA DE EVITAR O LOCUPLETAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVE A P ARTE SER INDENIZADA EM RAZÃO DOS 2 MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E, EFETIVAMENTE, NÃO UTILIZADOS PARA QUALQUER FIM 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (DECRETO-LEI N. 500 /69). CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1972075220118070001 DF 0197207-52.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA DA EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. SE O DIREITO PLEITEADO NÃO SE RELACIONA COM O CONTRATO DE TRABALHO EM SI, MAS COM O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO TANTO NO REGIME CELETISTA, COMO NO ESTATUTÁRIO, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 2. EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE EM CADA PARCELA INDIVIDUALMENTE (SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), ATINGINDO AQUELAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE PRECEDEU O A JUIZAMENTO DA AÇÃO. PORTANTO, SE O DIREITO DA AUTORA SÓ FOI RECONHECIDO EM 2009 E A AÇÃO FOI A JUIZADA EM 2011, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 3. NA HIPÓTESE, A SERVIDORA APOSENTADA EXERCEU ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO TRABALHADO SOB O REGIME JURÍDICO DE TRABALHO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , FAZENDO JUS, PORTANTO, À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO E, CONSEQÜENTEMENTE, AO RECEBIMENTO DA VERBA RETROATIVA RESPECTIVA. TRATA-SE DE DIREITO ADQUIRIDO INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO ANTES DA TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (DECRETO-LEI N. 500 /69). CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

Encontrado em: do Distrito Federal 16/04/2012, DJ-e Pág. 366 - 16/4/2012 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 943859720028070001 DF 0094385-97.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: DIREITO CONSITUCIONAL E ADMINSITRATIVO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 40 , § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1.O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 40, DA C ARTA DA REPÚBLICA EXIGE A EDIÇÃO DE LEI COMPL EMENTAR PARA REGULAMENTAR O DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES ESTATÁRIOS QUE EXERCEM ATIVIDADE INSALUBRE. CONTUDO, AINDA NÃO FOI EDITADA LEI ESPECÍFICA COMPL EMENTAR REGULAMENTANDO O ASSUNTO, RAZÃO PORQUE, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO EXTENSIVA A ESTA CATEGORIA, DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCERNENTE AOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA. 2.REGISTRE-SE, AINDA, QUE REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL É UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLATIVO EM SUA FUNÇÃO DE LEGISLAR, SOB PENA DE OFENSA À HARMONIA DOS PODERES. 3.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 879285419998070001 DF 0087928-54.1999.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA ANALISAR CONTRATOS DE TRABALHO. ENTIDADE SOCIAL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR A LEGALIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS PELO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. 2. CONFIGURADA ESTÁ A AFRONTA AO ARTIGO 24 , INCISO XXIV , DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93, QUE "...PREVÊ DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, QUALIFICADAS NO ÂMBITO DAS RESPECTIVA ESFERAS DE GOVERNO, PARA ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO CONTRATO DE GESTÃO." ISSO, PORQUE O INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NA PRÓPRIA NORMA DISTRITAL INVOCADA. 3. EM REEXAME NECESSÁRIO, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO E PARA DECOTAR DA R. SENTENÇA A P ARTE QUE ANALISOU A NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO NOTICIADOS NOS AUTOS. NO MÉRITO, CONFIRMO A R. SENTENÇA. JULGO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 799837920008070001 DF 0079983-79.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA ANALISAR CONTRATOS DE TRABALHO. ENTIDADE SOCIAL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR A LEGALIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS PELO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. 2. CONFIGURADA ESTÁ A AFRONTA AO ARTIGO 24 , INCISO XXIV , DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93, QUE "...PREVÊ DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, QUALIFICADAS NO ÂMBITO DAS RESPECTIVA ESFERAS DE GOVERNO, PARA ATIVIDADES CONTEMPLADAS NO CONTRATO DE GESTÃO." ISSO, PORQUE O INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NA PRÓPRIA NORMA DISTRITAL INVOCADA. 3. EM REEXAME NECESSÁRIO, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO E PARA DECOTAR DA R. SENTENÇA A P ARTE QUE ANALISOU A NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO NOTICIADOS NOS AUTOS. NO MÉRITO, CONFIRMO A R. SENTENÇA. JULGO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 90520220108070001 DF 0009052-02.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. SERVIDORES QUE LABORAM EM AMBIENTE EXPOSTO À RADIAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TAXA DE JUROS. 0,5% AO MÊS. VERBAS DEVIDAS NA VIGÊNCIA DO CC/16 . ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME DE ESCALA. POSSIBILIDADE. HORAS-EXTRAS. TEMPO EXCEDENTE A 26 HORAS SEMANAIS. VERBA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A PROVA TEM COMO DESTINATÁRIO PRINCIPAL O JUIZ, PARA QUE, A P ARTIR DELA, FORME SEU CONVENCIMENTO E DECIDA MOTIVADAMENTE A QUESTÃO CONTROVERTIDA DE ACORDO COM A JUSTIÇA DO CASO. CONVENCENDO-SE, POIS, O JUIZ, DA DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERE ESSA PROVA, CUJA PRODUÇÃO SERVIRIA, APENAS E TÃO-SOMENTE, PARA RETARDAR A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM AFRONTA AO COMANDO CONTIDO NO ART. 125 , INCISO II , DO CPC . 2. UMA VEZ COMPROVADO QUE O AMBIENTE DE TRABALHO ESTÁ EXPOSTO À RADIAÇÃO, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É DEVIDO, DEVENDO SER ABATIDOS OS VALORES JÁ RECEBIDOS, SOB TAL TÍTULO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO 3. A TAXA DE JUROS PREVISTA NO ART. 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97, NÃO DEVE PREVALECER SOBRE A TAXA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS, ESTATUÍDA PELO CC/16 , EM SE TRATANDO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTE. 4. NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO A DECISÃO QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, SE ESTE NÃO FOI RECHAÇADO POR SER INCABÍVEL, MAS, SIM, POR JÁ TER SIDO PAGO, MOTIVO PELO QUAL SEU CABIMENTO TORNOU-SE PONTO INCONTROVERSO. PORTANTO, UMA VEZ IMPUGNADOS OS PERCENTUAIS UTILIZADOS E, CONSTATADO QUE O MÍNIMO DE 25% NÃO FOI OBSERVADO, A REMIÇÃO À LEI DE REGÊNCIA É O BASTANTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. 5 . O REGIME DE ESCALA É COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, SENDO CERTO QUE ONDE O LEGISLADOR NÃO FEZ RESSALVA, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LA. PRECEDENTES. 6. É POSSÍVEL O CÔMPUTO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS QUE EXCEDAM AO LIMITE IMPOSTO PELA LEI, COMO HORAS-EXTRAS, MESMO DIANTE DA OPÇÃO DO SERVIDOR PELO REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS, HAJA VISTA QUE, SE O EMPREGADOR NEGOU, DURANTE ANOS, AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS, NÃO É CRÍVEL QUE O REGIME DE VINTE E SEIS HORAS SEMANAIS LHES TENHA SIDO OFERECIDO COMO UMA DAS OPÇÕES POSSÍVEIS. 7. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA COM ESTEIO NO ART. 20 , § 4º , DO CPC , POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ASSIM, SE PAUTADOS NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO NOS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO ART. 20 , DO CPC , OS HONORÁRIOS SE MOSTRAREM ARBITRADOS EM EXCESSO, A REDUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 8. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 507561020018070001 DF 0050756-10.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO ATIVO PELO ENTE DISTRITAL - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LOTE DE MEDICAMENTO FALSIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ART. 20 , § 4º DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. SE DA ANÁLISE DAS PROVAS COLACIONADAS NÃO SE INFERE QUE O ENTE DISTRITAL ESTIVESSE ENVOLVIDO NA FABRICAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DO MEDICAMENTO FALSIFICADO, NÃO SE TEM POR CONFIGURADO O DANO MORAL ALEGADO. 2. NÃO ESTÁ O JULGADOR ADSTRITO AOS LIMITES DE PERCENTUAIS EXPRESSOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC , DEVENDO SER OBSERVADO, NA ESPÉCIE, OS CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BASEADOS NA EQÜIDADE DO MAGISTRADO. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4.RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, PAGAMENTO, EMPRESA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HOSPITAL PÚBLICO, COMPRA, MEDICAMENTO,

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 143929220088070001 DF 0014392-92.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. SERVIDORES DA EX-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. CELETISTAS. LEI DISTRITAL 38/89. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - EMBORA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZE A APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE A SENTENÇA NÃO AS TENHA JULGADO POR INTEIRO (ART. 515, § 1º), O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO ÀS P ARTES, TENDENTE A ANULAR AS DECISÕES POSTERIORMENTE PROFERIDAS. 2 - À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, A NULIDADE NO CURSO DO PROCESSO SÓ PODE SER RECONHECIDA ACASO HAJA EFETIVO PREJUÍZO PARA QUALQUER DAS P ARTES (ART. 244 DO CPC ). 3 - RESTA CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE O REAJUSTE DE 84,32%, CONCEDIDO PELA LEI DISTRITAL N. 38/89, NÃO ALCANÇA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 154 /90, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL N. 8.030 /90 (STJ, AGRG NO RESP 799.730/DF, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 18/09/2006, P. 359). 4 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO DE APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

Encontrado em: PLANO COLLOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DISTRITO FEDERAL, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, LEI DISTRITAL,... PREVISÃO, CPC . PROCEDÊNCIA, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, PLANO COLLOR, EMPREGADO PÚBLICO, DISTRITO... FEDERAL, PERÍODO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, 1990, CONFORMIDADE, LEI DISTRITAL. Apelação Cí­vel APL...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 532198020058070001 DF 0053219-80.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE VANTAGEM SALARIAL CONCEDIDA POR LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. AS VANTAGENS SALARIAIS CONCEDIDAS A SERVIDORES CIVIS E MILITARES EM DECORRÊNCIA DE LEI FEDERAL SÃO INAPLICÁVEIS AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, EM FACE DE SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E POLÍTICA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/821576/fundacao-hospitalar-do-distrito-federal