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15 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360699 RS 2012/0274923-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. ART. 557 DO CPC . APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica prejudicada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. As horas extras compõem a remuneração e devem servir de base de cálculo para o tributo, razão pela qual sofre a incidência da contribuição previdenciária. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1254224 RN 2011/0108515-3 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEFÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as verbaspagas a título de terço constitucional de férias não estão sujeitasà incidência da contribuição previdenciária devida sobre a folha desalários. 2. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras.Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210517 RS 2010/0153440-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEFÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou suajurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência decontribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras,porquanto configurado o caráter permanente ou a habitualidade de talverba. Precedentes do STJ. 3. Agravos Regimentais não providos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 502408320045080008 50240-83.2004.5.08.0008 (TST)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 795416920085030139 79541-69.2008.5.03.0139 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NA PLR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embargos declaratórios providos para prestar os esclarecimentos necessários, sem conferir efeito modificativo ao julgado embargado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 828003820095030139 82800-38.2009.5.03.0139 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM- OJ N.º 394 DA SBDI-1. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM-. OJ N.º 394 DA SBDI-1. O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n.º 394 da SBDI-1, é no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1613004520095040122 161300-45.2009.5.04.0122 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 62007020095030140 6200-70.2009.5.03.0140 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS E FERIADOS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM- OJ 394 DA SBDI-1. PROVIMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS E FERIADOS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM-. OJ 394 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Prevalece o entendimento, no âmbito desta Corte, de que a parcela relativa ao repouso semanal remunerado, uma vez acrescida dos reflexos das horas extras, não serve de base de cálculo para as demais parcelas salariais, sob pena de haver duplo reflexo das horas extras (OJ 394 da SBDI-1). Revistas parcialmente conhecidas e providas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1211007120075030064 121100-71.2007.5.03.0064 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM- OJ N.º 394 DA SBDI-1. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM-. OJ N.º 394 DA SBDI-1. PROVIMENTO. O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n.º 394 da SBDI-1, é no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte. Revista parcialmente conhecida e provida, no tópico.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 901000220085030005 90100-02.2008.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS PARTES. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM- OJ N.º 394 DA SBDI-1. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS PARTES. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM-. OJ N.º 394 DA SBDI-1. PROVIMENTO. O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n.º 394 da SBDI-1, é no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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