Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Comercialização de Cerveja Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Comercialização de Cerveja Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Receita anuncia redução da tributação de cerveja

Receita anuncia redução da tributação de cerveja BA 0 A Receita Federal adiou para abril de 2013 o aumento da carga... tributária do setor de cervejas, anteriormente previsto para outubro. O anúncio foi feito hoje pelo secretário da Receita... de acréscimo de 0,2% no preço da cerveja. Apesar do adiamento no ajuste do m...

Resultados da busca JusBrasil para "Comercialização de Cerveja"

Ambev proibida de comercializar a cerveja Puerto del Sol

a comercialização da cerveja "Puerto del Sol", da AmBev. O julgado foi proferida em uma ação da mexicana... da comercialização, a AmBev ainda pode ter de pagar uma indenização à Femsa. O processo começou... em 2006, quando a Femsa ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 02/09/2009

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 140346 SC 2011.014034-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJAS ARTESANAIS DURANTE O EVENTO "OKTOBERFEST" NA CIDADE DE BLUMENAU. PARTICIPAÇÃO RESERVADA ÀS CERVEJARIAS DA REGIÃO DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. CARÁTER REGIONAL DA FESTIVIDADE E DO ESPAÇO LICITADO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS DEMAIS CERVEJARIAS EM SETOR DIVERSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. "Seria equívoco supor que a isonomia veda diferenciação entre os particulares para contratação com a Administração. A Administração necessita contratar terceiros para realizar seus fins. Logo, deve escolher o contratante e a proposta. Isso acarreta inafastável diferenciação entre os particulares. Quando a Administração escolhe alguém para contratar, está efetivando uma diferenciação entre os interessados. Em termos rigorosos, está introduzindo um tratamento diferenciado para os terceiros" (Marçal Justen Filho).

Encontrado em: Município de Blumenau. Apelada: Cervejaria Joinville Ltda. Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 140346 SC 2011.014034-6 (TJ-SC) Newton Janke

InBev é acusada de comercializar cerveja cubana ilegalmente

a um acordo de fusão com a americana Anheuser-Busch, comercializa ilegalmente uma marca de cerveja...Uma família cubano-americana de Miami disse que a cervejaria belgo-brasileira InBev, que chegou... a marca de cerveja cubana ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 30/07/2008

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9001 DF 2006.34.00.009001-1 (TRF-1)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJA EM EMBALAGEM PET. REGISTRO E LICENÇA DEFERIDOS. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA AUTORIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE CUMPRIR LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL PARA NÃO CONCESSÃO DE REGISTROS. INEXISTÊNCIA DE ORDEM PARA CANCELAR REGISTROS JÁ CONCEDIDOS. NECESSIDADE DE SER OBERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVOS. LIMINAR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ REVOGADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Tendo o Ministério da Agricultura concedido o registro para a comercialização de cerveja em embalagem PET, não pode cancelar o aludido ato sem a instauração de procedimento administrativo próprio, com a observância dos direitos do administrado, ainda que o ato de cancelamento tenha sido adotado sob o argumento de estar sendo cumprida ordem judicial. 2. Acontece que a liminar então vigente, concedida nos autos de ação civil pública, ordenou que o registro de cerveja em embalagem PET fosse condicionado ao licenciamento ambiental, mas não determinou ao Ministério da Agricultura que cancelasse os registros já concedidos anteriormente. 3. Ademais, como bem salientou a Procuradoria Regional da República, ao opinar pelo provimento da presente apelação, "segundo a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção. Em sendo assim, a anulação do ato administrativo que determinou o cancelamento das concessões ora examinadas é medida que se impõe, vez que o motivo que lhe serviu de substrato não mais existe (liminar revogada)". 4. Apelação a que se dá provimento, para conceder-se a segurança.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10906 DF 2006.01.00.010906-7 (TRF-1)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJA EM EMBALAGEM PET. REGISTRO E LICENÇA DEFERIDOS. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA AUTORIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE CUMPRIR LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO DETERMINAÇÃO DE CANCELAR REGISTROS JÁ CONCEDIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Tendo o Ministério da Agricultura concedido o registro para a comercialização de cerveja em embalagem PET, não pode cancelar o aludido ato sem a instauração de procedimento administrativo próprio, com a observância dos direitos do administrado, ainda mais considerando que a decisão proferida em ação civil pública, na qual a Autoridade disse se basear para a tomada da medida, não determinou o cancelamento dos registros já concedidos, mas apenas que a Administração se abstenha de continuar a concedê-los, sem que haja o prévio licenciamento ambiental. 2. Provimento do agravo.

TJ-SP - Apelação APL 1199547020058260000 SP 0119954-70.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: Ação Civil Pública Pretendida condenação da ré à indenização, por suposta comercialização de cerveja, cujo rótulo contém informação inverídica Ausência de quaisquer riscos ao consumidor Classificação técnica que permitiu à ré inserir a expressão sem álcool na cerveja ?Kronenbier? Demanda improcedente - Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Sentença mantida Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1181066 RS 2010/0031557-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem. 5. Inexistindo nos autos elementos que conduzam à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário da União com a recorrente, já que a demanda diz respeito exclusivamente às informações contidas no rótulo de uma das marcas de cerveja desta, não há falar, in casu, em competência da Justiça Federal. 6. A comercialização de cerveja com teor alcoólico, ainda que inferior a 0,5% em cada volume, com informação ao consumidor, no rótulo do produto, de que se trata de bebida sem álcool, a par de inverídica, vulnera o disposto nos arts. 6.º e 9.º do CDC , ante o risco à saúde de pessoas impedidas ao consumo. 7. O fato de ser atribuição do Ministério da Agricultura a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, não autoriza a empresa fabricante de, na eventual omissão deste, acerca de todas as exigências que se revelem protetivas dos interesses do consumidor, malferir o direito básico deste à informação adequada e clara acerca de seus produtos. 8. A dispensa da indicação no rótulo do produto do conteúdo alcóolico, prevista no já revogado art. 66 , III , a , do Decreto n.º 2.314 /97, não autorizava a empresa fabricante a fazer constar neste mesmo rótulo a não veraz informação de que o consumidor estaria diante de cerveja "sem álcool", mesmo porque referida norma, por seu caráter regulamentar, não poderia infirmar os preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor . 9. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos é atividade vedada a esta Corte superior, na via especial, nos expressos termos do enunciado sumular n.º 07 do STJ. 10. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102597890 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Pública ? Dano ao consumidor por comercialização de cerveja com indicação no rótulo "Sem Álcool" ? Perícia para apuração do percentual de teor alcoólico na bebida -Honorários provisórios arbitrados em R$ 15.000,00 -Arbitramento dos Honorários definitivos em RS 22.500,00 - Ausência de maiores esclarecimentos acerca das razões que justificariam o pretendido aumento - Arbitramento definitivo que deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, natureza da perícia, complexidade técnica, lugar em que é prestada, qualidade dos serviços técnicos e tempo exigido para realização dos trabalhos - Fixação que se mostra incompatível na hipótese - Redução da verba para o valor estimado a título de provisórios, observados os critérios da razoabilidade e ponderação - Decisão Reformada - Recurso Provido.

MPMG - Procon-MG expede NT sobre expressão sem álcool em rótulos de cerveja com teor alcoólico

da Nota Técnica 11/2012, as cervejarias situadas em Minas Gerais , bem como as que comercializem no... só poderão comercializar cervejas com o rótulo antigo, se pertencente a estoque adquirido... responsável pela ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 07/03/2012

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13294 MA 2001/0065015-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 'PARA FRENTE' - PAUTA FISCAL FICTA - ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE REGRAS PREVISTAS PARA O FIXAR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - APLICAÇÃO DA L.C. N. 87 /96 E DA LEI MARANHENSE N. 6668/96. A Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão passou a baixar pautas fiscais, indicando a base de cálculo do ICMS observável nas operações de entrada de mercadoria em seu território, apartando-se dos demais princípios normativos aplicáveis, na hipótese A pauta fiscal está prevista no art. 148 do Código Tributário Nacional e no art. 15 da Lei Estadual n. 6866/96 e tem possibilidade de ser empregada apenas quando há justo receio, por parte da autoridade arrecadadora, de que as declarações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado não gozam de verossimilhança, autorizando-se, desta forma, a instauração de processo administrativo com este mister, donde devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, ex vi do art. 5º , inc. LV , da Constituição Federal . Havendo, na lei maranhense, regras de meridiana clareza e que incidem neste caso em concreto, devem estas ser prestigiadas, carecendo à autoridade apontada como coatora neste writ respaldo legal para o fixar, de forma discricionária, a base de cálculo do ICMS devido na comercialização de cervejas e, que tudo indica pela prova pré-constituída exposta nestes autos, tem sido em valor deveras superior àquele de venda usualmente praticado no mercado local. Ademais, conforme lição de Rubens Gomes de Souza, "a pauta fiscal substitui-se à prova, e dá como provado o que trataria de provar. Neste ponto é que surge, ou pode surgir, a diferença (a tênue diferença de que fala Pugliatti) entre a pauta fiscal como presunção e a pauta fiscal como ficção. Assim, se a pauta fiscal diz que tal mercadoria vale 1000 e isso é sabidamente certo, ou pode ser provado certo, trata-se de presunção; ao contrário, se o que a pauta diz é sabidamente falso, é de ficção que se trata. Revelando-se a pauta fiscal ficta em presunção absoluta, esta não se aplica ao direito tributário" ou, pelo menos, à determinação dos elementos definidores das obrigações por ele reguladas, entre os quais, com vimos, está a base de cálculo ". Recurso ordinário provido....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/824937/comercializacao-de-cerveja