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28 de julho de 2014
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Direitos não muito iguais - relator retira multa por demissão de domésticas

, propôs que não seja instituída a multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa para a categoria - um dos itens...Direitos não muito iguais - relator retira multa por demissão de domésticas 0 Relator propõe fim dos 40% em caso... Migliora, o senador na prática está injetando dinheiro no caixa do governo, do FGTS: - Os ...

Senado -

Multa em caso de demissão ainda é polêmica na regulamentação do trabalho doméstico

Multa em caso de demissão ainda é polêmica na regulamentação do trabalho doméstico 0 VEJA MAIS Jucá mantém multa de 40... diz respeito à indenização a ser paga pelo empregador ao empregado demitido. A multa equivale a 40% do montante... do pagamento da multa de 40% pelo empregador é uma exigência do governo. Em reunião...

Resultados da busca JusBrasil para "Multa de 40% do FGTS"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1446405420075010081 144640-54.2007.5.01.0081 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1446405420075010081 144640-54.2007.5.01.0081 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2296404920035020464 229640-49.2003.5.02.0464 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PDV - TRANSAÇÃO - EFEITOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13407720055010057 1340-77.2005.5.01.0057 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1213005620085020069 121300-56.2008.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A decisão do TRT está em consonância com a OJ nº 361 da SBDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, quando haja a continuidade da prestação de serviços, e é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do contrato. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8923008420085090003 892300-84.2008.5.09.0003 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MULTA DE 40% DO FGTS . Demonstrada divergência jurisprudencial no tocante ao pagamento da multa de 40% do FGTS quando a dispensa ocorre durante o gozo de aposentadoria por invalidez. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS . No caso, a reclamante foi dispensada durante o gozo de aposentadoria por invalidez. Em reclamação, não se insurgiu contra a dispensa e a condenação restringiu-se à determinação de pagamento da multa de 40% do FGTS. Por essa razão, o e. Tribunal Regional considerou que o reclamado não possuía interesse recursal na reforma da decisão do Juízo de primeiro grau que considerou que a prescrição não atinge os últimos cinco anos do contrato de trabalho ao fundamento de que a verba deferida, multa de 40% do FGTS, tem relação com a data em que firmado o termo rescisório, 17/4/2007, e ajuizada a ação em 1º/4/2008 a adoção da regra de contagem da prescrição dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não tornaria prescrito o direito à multa de 40% do FGTS. Não obstante o fundamento do e. TRT, ausência de interesse recursal, seja em princípio contrário ao artigo 7º , XXIX , da CF e ao item I da Súmula 308 do TST, não há como se conhecer do recurso porque a única parcela objeto da condenação, pagamento da multa de 40% do FGTS, não é de trato sucessivo e diz respeito a direito surgido por ocasião da dispensa. Portanto, ajuizada a reclamação menos de um ano da data daquela dispensa não há prescrição do direito ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MULTA DE 40% DO FGTS . Na legislação previdenciária atual, o decurso de cinco anos não torna definitivo o pagamento de aposentadoria por invalidez conforme artigo 42 da Lei 8.213 /91. Assim, enquanto perdurar a incapacidade e o consequente recebimento do benefício previdenciário, o contrato de trabalho do empregado estará suspenso nos termos do artigo 475 da CLT . Dispensada sem justa causa na vigência da suspensão contratual pelo percebimento de aposentadoria por invalidez, faz jus a reclamante ao recebimento da multa de 40% do FGTS. Recurso de revista conhecido e não provido. CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 627006720085010005 62700-67.2008.5.01.0005 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. Inviável o destrancamento do recurso, a teor da Súmula nº 126, quando a análise da questão pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a data de interposição, tanto da ação proposta perante a Justiça Federal quanto da primeira reclamação trabalhista que interromperia o prazo prescricional, e, assim, afastar a prescrição declarada pelo Tribunal a quo . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1168004020085150115 116800-40.2008.5.15.0115 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. A tese recursal está superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 453 , § 2º , da CLT não interfere no biênio prescricional aplicável ao pedido de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, nos casos de aposentadoria espontânea do empregado, de modo que o referido prazo deve ser contato a partir da extinção do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 24/08/2012 - 24/8/2012 RECURSO DE REVISTA RR 1168004020085150115 116800-40.2008.5.15.0115 (TST) Pedro Paulo Manus

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2684007020085020471 268400-70.2008.5.02.0471 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA 40% FGTS. Demonstrada aparente contrariedade à OJ 361 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA 40% FGTS. Identificada contrariedade à OJ 361 da SBDI-1 do TST no acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 38007420095020443 3800-74.2009.5.02.0443 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. O Regional, amparado no acervo probatório dos autos, concluiu que houve pedido de demissão da reclamante, ante a sua confissão em audiência, considerando essencial esse fator para o indeferimento da multa de 40 do FGTS, ainda que ausente a homologação sindical. Nesse contexto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula nº 126 do TST, não sendo possível alterar a decisão recorrida sobre o pedido da multa de 40% do FGTS, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/825093/multa-de-40-do-fgts