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22 de setembro de 2014
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Servidores do Ministério Público terão direito a folga remunerada no dia do aniversário

assinou a Resolução nº 016/2012 que institui o Projeto MP-Meus Parabéns, que concede folga remuneratória... Estratégico de Talentos do MP-RO. Pela resolução, a folga será concedida pela chefia imediata,

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Rondônia • 03/05/2012

Deputados querem folga remunerada a partir de junho

Além do período eleitoral, não podemos esquecer que neste ano tem a Copa do Mundo. Vou propor que façamos um acordo para votar a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]no dia 10 de junho e, a partir disso, nós vamos poder funcionar em esquema de esforço ...

Notícia Jurídica • Expresso da Notícia • 10/05/2010

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20948 20948/2002-900-16-00.8 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FOLGAS REMUNERADAS. I - O s artigos 5º , XXXVI , da Constituição da República e 6º, § 2º, da LICC não pavimentam o acesso a esta Corte, visto que a controvérsia efetivamente não resvalara para a tese do direito adquirido aos planos econômicos, inserindo-se, ao contrário, no cumprimento do que fora acertado em instrumento normativo acerca da conversão daquelas diferenças salariais em folgas não remuneradas e posteriormente em folgas remuneradas. II - Tendo por norte a singularidade jurídica da controvérsia, não mais relacionada ao pretenso direito adquirido aos planos econômicos, defronta ainda com a impertinência temática do artigo 623 da CLT tanto quanto com a inespecificidade do aresto de fls. 372, tal como aliás se posicionara a douta SBDI-I, quando do julgamento do recurso de embargos do recorrido. III - Por igual, não se vislumbra ofensa à literalidade do artigo 614 , § 3º , da CLT , a partir da premissa fática registrada pelo Regional de que o prazo de 10 anos, previsto no acordo coletivo, não se referia ao tempo de vigência do instrumento normativo, mas unicamente à ultratividade interna que fora dada à cláusula normativa que assegurara o gozo de folgas remuneradas no decênio subsequente à sua celebração. IV - Arestos, de resto, ou inservíveis como paradigmas ou inespecíficos à sombra do art. 896 , alínea a, da CLT e da Súmula nº 296. V - Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.DO DESCABIMENTO DAS FOLGAS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. I - O aresto colacionado às fls. 423/424 revela-se inservível à demonstração do conflito pretoriano, na medida em que o recorrente, malgrado indicasse a fonte oficial de publicação, não transcreveu a respectiva ementa, mas apenas os fundamentos indicativos da dissonância de teses, tudo à margem da Súmula 337, I, a, do TST, posto não ter juntado cópia autenticada do acórdão paradigma ou do repositório autorizado em que fora publicado em sua integralidade. II - Observa-se da decisão...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7172888520005160004 717288-85.2000.5.16.0004 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. PLANO VERÃO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS POR ACORDO COLETIVO. QUITAÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE ADESÃO AO PDV . -Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária-. A Turma aplicou corretamente a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 31 da SBDI-1, razão por que incide a parte final do art. 894 da CLT como óbice ao conhecimento do presente Recurso. Embargos não conhecidos.

TRT-16 - 344199800116000 MA 00344-1998-001-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: FOLGAS REMUNERADAS. PLANOS BRESSER E VERÃO. ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na liquidação por artigos, os elementos não estão integralmente nos autos, mas podem ser obtidos. Havendo determinação expressa no acórdão de reconhecimento da existência de folgas relativas ao Plano Verão a serem apuradas através de cálculo de liquidação, não deve o Juízo da execução desconsiderá-la, pois assim se estaria violando a coisa julgada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 795405120025160004 79540-51.2002.5.16.0004 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO RITO PROCESSUAL ADOTADO. FOLGAS REMUNERADAS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade à súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896 , § 6º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12.1.2000. Agravo desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6210002320005160002 621000-23.2000.5.16.0002 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 13/02/2009. PLANO VERÃO. ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO MEDIANTE A CONCESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUTÁRIA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 31 CONFIGURADA . 1. Trata-se de decisão turmária que manteve decisão regional que autorizou a conversão dos valores relativos às folgas previstas em acordo coletivo de trabalho, decorrentes do Plano Verão, em pecúnia. 2. A presente controvérsia está pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 31 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, entendendo ser incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia, ora em discussão, quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária. 3. O mesmo raciocínio se aplica, mutatis mutandis, no caso de adesão espontânea do empregado ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário. 4. Precedentes:E- ED -RR-619524/1999.3, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ de 27/03/2009; E- ED -RR-605164/1999.7, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 16/03/2007. 5. Embargos conhecidos e providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 372002920015160004 37200-29.2001.5.16.0004 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: EMBARGOS - CONVERSÃO EM DINHEIRO DE FOLGAS REMUNERADAS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO Não são cabíveis Embargos quando a C. Turma julgou em consonância com entendimento pacificado no âmbito do Eg. TST. Na espécie, a C. Turma deu eco à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 31, da C. SBDI-1.Embargos não conhecidos.

TRT-16 - 593199800116006 MA 00593-1998-001-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: FOLGAS REMUNERADAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PELO EMPREGADOR. Não havendo laudo pericial contábil, visando expressar uma opinião especializada acerca da matéria fática, o fato foi apresentado ao juiz apenas em versões que as partes procuram convencer com suas argumentações. Agravo de Petição conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO em que é agravante HERTH CAVALCANTE OLIVEIRA e agravado BANCO BRADESCO S.A.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2893100212002516 2893100-21.2002.5.16.0900 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: EMBARGOS. BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A. CONVERSÃO DAS FOLGAS REMUNERADAS EM PECÚNIA. ACORDO COLETIVO. OFENSA AO ARTIGO 7º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Constitui inovação recursal a alegação, nos embargos, de fundamento não suscitado nas razões do recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/826466/folgas-remuneradas