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29 de agosto de 2014
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STM - APELAÇÃO AP 217020077120012 AM 0000021-70.2007.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA DEFESA. AGENTE DENUNCIADO POR CRIME DE FURTO (ART. 240 DO CPM ), MAS CONDENADO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NAS PENAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 254 DO CPM ).ARGUIÇÃO PELO MPM E PELA DEFESA, RESPECTIVAMENTE, DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NO MÉRITO, REQUERIMENTO DO MPM PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE/APELADO, NA FORMA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PROCEDÊNCIA. E REQUERIMENTODA DEFESA PARA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE/APELADO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 255 DO CPM ). IMPOSSIBILIDADE. I - Rejeita-se a preliminar, arguida pelo Paquet militar, de nulidade do processo, tendo em vista que, em tese, seria possível a desclassificação, pois a própria Defesa requereu, alternativamente, tanto nas alegações escritas como nas orais, acondenação do Apelante/Apelado pelo crime de receptação culposa, não descartando, também, a aplicação, pelo Órgão julgador, do art. 437 , alínea a, do CPPM . Além disso, o critério inerente à desclassificação do delito, na forma proposta pelo Conselhojulgador, deve ser debatida no mérito da quaestio. II - Rejeita-se, também, a preliminar, arguida pela Defesa, de nulidade da Sentença a quo, considerando que a fundamentação dessa não violou qualquer formalidade, pois, em tese, o Conselho fez a exposição de motivos ao promover o juízo detipicidade, dando nova definição jurídica do fato. Enfim, se os argumentos foram formulados com acerto ou não, cabe ao Tribunal analisá-los no mérito. III - No mérito, a Defesa não obteve êxito em sustentar as teses de absolvição do Apelante/Apelado ou da desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa, considerando que os autos ministram as provas necessárias àcondenação do agente no crime de furto, previsto no art. 240 , caput, do CPM . Portanto, assiste razão ao Órgão ministerial e, em consequência, reforma-se a Sentença a quo, para condenar o Apelante/Apelado no crime classificado na Exordial acusatória. Preliminares rejeitadas. Decisão unânime. No mérito, Apelo defensivo desprovido e Apelo ministerial provido. Decisão unânime....

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO DIREITO PENAL... DESPROVIMENTO, RECURSO, DEFESA. PROVIMENTO, RECURSO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA... SENTENÇA, CONDENAÇÃO, DELITO, FURTO SIMPLES. BENEFÍCIO SURSIS. APELAÇÃO AP 217020077120012 AM 0000021-70.2007.7.12.0012 (STM) José Coêlho Ferreira...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9081777782005826 SP 9081777-78.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELANTE E DOS APELADOS. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Alegação de omissão, contradição e obscuridade do julgado que não se verificam. Caráter infringente reconhecido. Recursos que não se mostram minimamente fundamentados. Embargos rejeitados.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1293156920098260001 SP 0129315-69.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE E APELADO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CHEQUES C.C. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Omissão, contradição e obscuridade Inocorrência Caráter meramente infringente. Ambos embargos rejeitados.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9977 BA 0009977-59.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE APELANTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Os pressupostos processuais devem perdurar durante todas as fases do processo, inclusive a recursal. Em razão da renúncia do advogado, mesmo após a interposição do recurso, a parte recorrente deve nomear novo mandatário para que não perca a capacidade postulatória, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes (STJ, AgRg no Ag 891027/RS , Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/09/2010; TRF1, AC 2006.37.00.004717-0/MA, Relator Juiz Federal Convocado CLODOMIR SEBASTIÃO REIS, Oitava Turma, e-DJF1, 16/11/2012) 2. No caso dos autos, o apelante foi pessoalmente intimado para regularizar sua representação processual e quedou-se inerte. 3. Apelação não conhecida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação. SEXTA TURMA e-DJF1 p.131 de 16/05/2013 - 16/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 9977 BA 0009977-59.2011.4.01.3300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047037049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA PARTE APELANTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047037049, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 22/03/2012)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/03/2012 - 27/3/2012 Apelação Cível AC 70047037049 RS (TJ-RS) Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70046428892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE APELANTE E APELADO PARA FINS DE ISENÇÃO DE CUSTAS. Os embargos de declaração só se justificam nos motivos típicos previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. "In casu", o presente recurso aclaratório merece acolhimento, haja vista a reconhecida confusão constante no dispositivo do r. acórdão, relativamente ao destinatário da isenção prevista no artigo 11 ...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044522993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA, NO CASO CONCRETO, MAS NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO PELO APELANTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044522993, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 27/10/2011)

Encontrado em: Décima Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/11/2011 - 4/11/2011 Apelação Cível AC 70044522993 RS (TJ-RS) Sejalmo Sebastião de Paula Nery

TJ-RJ - APELACAO APL 2638912320118190001 RJ 0263891-23.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: Direito Processual Civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta de intimação pessoal do apelante. Apelação provida. 1. Para julgar-se extinto o feito sem resolução do mérito por inércia da parte autora, deve o juiz intimá-la pessoalmente, bem como a seu patrono.2. Ademais, embora seja a citação pressuposto de desenvolvimento da relação processual, só deve o juiz julgar extinto por ausência de tal ato, quando inequívoco o desinteresse da parte apelante em sua não realização.3. Apelação a que se dá provimento por decisão monocrática, na forma do art. 557 , § 1º.-A CPC .

Encontrado em: MULTIPLO APELACAO APL 2638912320118190001 RJ 0263891-23.2011.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. HORACIO S RIBEIRO NETO

TJ-RJ - APELACAO APL 1389881820088190001 RJ 0138988-18.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: Processual Civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta de intimação pessoal do apelante. Apelação provida. 1. Não pode o juiz julgar extinto o processo por inércia da parte autora, se não há ato a ser por ela praticado. 2. Para julgar-se extinto o feito sem resolução do mérito por inércia da parte autora, deve o juiz intimá-la pessoalmente bem como a seu advogado. 3. Apelação a que se dá provimento por decisão monocrática, na forma do art. 557 , § 1º.-A CPC .

Encontrado em: DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL Apdo : BOLIVAR MOREIRA DE AGUILAR. Apte : BANCO FINASA S A APELACAO APL

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 5819120108260025 SP 0000581-91.2010.8.26.0025 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELANTE E APELADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.EMBARGANTE APELANTE - Pedidos de exibição de documentos e de condenação à repetição de indébito em dobro não deduzidos em sede de apelação - Matéria não devolvida Impossibilidade de exame - Omissão não caracterizada.EMBARGANTE APELADO - Omissão,contradição ou obscuridade - Inocorrência -Caráter meramente infringente.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/827058/apelante-e-apelada