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31 de outubro de 2014
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Governo do Estado divulga datas de pagamento de salários do funcionalismo para 2013

a liberação dos recursos de modo que não haja falhas”, diz. Confira as datas de pagamento dos salários...O Governo do Estado divulgou nesta segunda-feira (14) o cronograma de pagamentos dos salários... a ter o ...

Notícia Jurídica • Associação dos Procuradores do Estado de Sant.. • 15/01/2013

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1851004020005050462 185100-40.2000.5.05.0462 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007 - DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - ALTERAÇÃO - VALIDADE A teor da Orientação Jurisprudencial nº 159 da SBDI-1 do TST, - diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468 , desde que observado o parágrafo único , do art. 459 , ambos da CLT -. A habitualidade na data de pagamento dos salários não impede a alteração pelo empregador. Precedente da SBDI-1. Embargos conhecidos e providos.

Governo divulga datas de pagamento de salários para 2010

as datas de pagamento dos salários: Janeiro : grupo 1 dia 27 e grupo 2 dia 28 Fevereiro : grupo 1 dia 24... dia 28 e grupo 2 dia 29 (A data de pagamento do décimo terceiro salário ainda não foi definida)...O ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Cata.. • 13/01/2010

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 278007620055150101 27800-76.2005.5.15.0101 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496 /2007 - ACORDO COLETIVO - VALIDADE - DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS 1. A argüição de violação legal e/ou constitucional não se compatibiliza com a nova sistemática dada aos Embargos pela Lei nº 11.496 /2007. 2. É impertinente, outrossim, a invocação da Orientação Jurisprudencial nº 159 da SBDI-1, que não cuida da prevalência de convenção sobre acordo coletivo, nem trata da possibilidade de se elastecer, mediante norma coletiva, o prazo para pagamento dos salários. Embargos não conhecidos.

Prefeitura divulga datas dos pagamentos dos salários e dos fornecedores

ainda, o pagamento referente ao 13º salário será feito da seguinte maneira: 40% pago na data... 5.362, de 3 de janeiro de 2013, em que o Prefeito Geninho Zuliani decreta que o pagamento dos salários... também com ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Olímpia • 09/01/2013

TST - RECURSO DE REVISTA RR 226009320025150101 22600-93.2002.5.15.0101 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- OMISSÃO NO JULGADO - DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - QUADRO DEMONSTRATIVO - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA. A motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário constitui imperativo que emana do artigo 93 , IX , da Constituição Federal e pressuposto do Estado Democrático de Direito. Essa exigência torna-se imprescindível quando se trata de processo em que a parte pretende obter o reexame do julgado pela instância extraordinária, visto que, em observância ao devido processo legal, sem a definição precisa do quadro fático da controvérsia, seu recurso não consegue ultrapassar a barreira do conhecimento, ante a ausência de prequestionamento (Súmulas n os 126 e 297 do TST). No caso em exame, o Regional, mesmo após instado mediante embargos de declaração, não se pronunciou sobre o quadro demonstrativo constante do recurso ordinário, que se refere aos extratos de pagamento, no qual ficou demonstrado que o pagamento dos salários ultrapassaram, inclusive, as datas-limite previstas no acordo coletivo. Nesse contexto, a persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver esclarecido aspecto relevante da questão controvertida, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Governo divulga datas de pagamento de salários para 2013

O Governo do Estado divulgou nesta segunda-feira, 14, o cronograma de pagamentos dos salários... do funcionalismo público para 2013. Os servidores, que antes eram divididos em dois grupos, passarão a ter o pagamento do salário ...

Notícia Política • Governo do Estado de Santa Catarina • 14/01/2013

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4971400932002504 4971400-93.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO. Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468 , desde que observado o parágrafo único , do art. 459 , ambos da CLT .HORAS EXTRAS - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA (ART. 62 , II , DA CLT )- A jornada de trabalho do empregado de banco - gerente de agência - é regida pelo art. 224 , § 2º , da CLT . Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT (Súmula nº 287/TST).USO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO.Defundamentado o recurso no particular, ante a ausência de denúncia de afronta ao texto constitucional ou de lei federal, além de não terem sido colacionados arestos para confronto. Recurso de Revista não conhecido.

Datas de pagamento de salário pela Prefeitura

O salário referente a dezembro de 2010 será pago pela Prefeitura de Bebedouro, na segunda-feira

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Bebedoruro • 06/01/2011

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 304129019915125555 30412-90.1991.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO OU INSTRUMENTO NORMATIVO. POSSIBILIDADE. OJ 159/SDI-I DO TST. A teor do art. 894 , II , da CLT , com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496 /2007, em vigor desde 24.9.2007, mostra-se inócua ao fim de ensejar o conhecimento de recurso de embargos a invocação de afronta a dispositivo constitucional ou de lei federal, hipótese não prevista no permissivo recursal consolidado. De outra parte, em consonância o acórdão embargado com a Orientação Jurisprudencial 159/SDI-I do TST, tem-se que já desempenhada a função uniformizadora endereçada a esta Corte Superior no tocante à licitude da alteração da data de pagamento dos salários pelo empregador, desde que observado o parágrafo único do art. 459 da CLT e inexistindo previsão expressa em contrato ou instrumento normativo. Óbice do art. 894 , II , in fine , da CLT . Recurso de embargos não-conhecido.

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