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26 de novembro de 2014
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Leandro Lopes

Leandro Lopes -

Consequências do pagamento das férias fora do prazo

(dezoito) anos, que terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Para o pagamento da remuneração... em dobro da remuneração das férias, inclusive do terço constitucional. Consequências do pagamento das Férias fora do prazo...Consequências do pagamento das Férias fora do prazo O que acontece quan...

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 526000220115210002 52600-02.2011.5.21.0002 (TST)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA DEVIDA. -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 386). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1677008420115210008 167700-84.2011.5.21.0008 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA DEVIDA. -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 386). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 526000220115210002 52600-02.2011.5.21.0002 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA DEVIDA. -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 386). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4616620115070001 461-66.2011.5.07.0001 (TST)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode dizer que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias implicou prejuízo ao trabalhador, desde que a remuneração do abono pecuniário, nos casos de venda das férias, contemple o valor correspondente à incidência do terço constitucional na remuneração dos dez dias vendidos, como ocorreu no presente caso. Precedentes . Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4616620115070001 461-66.2011.5.07.0001 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode dizer que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias implicou prejuízo ao trabalhador, desde que a remuneração do abono pecuniário, nos casos de venda das férias, contemple o valor correspondente à incidência do terço constitucional na remuneração dos dez dias vendidos, como ocorreu no presente caso. Precedentes . Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1426580 DF 2011/0167215-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIOMATERNIDADE. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL.INCIDÊNCIA. 1. É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade nãotem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qualintegra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória esalarial, nos termos do art. 148 da CLT , e integra osalário-de-contribuição. Saliente-se que não se discute, no apelo, aincidência da contribuição sobre o terço constitucional. 3. Agravo Regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1559006520115210006 155900-65.2011.5.21.0006 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST - DOBRA DEVIDA. 1. Consoante entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. 2. Nesse contexto, impõe-se o provimento do recurso de revista, para harmonizar o acórdão regional com o teor da supramencionada orientação jurisprudencial. Recurso de revista provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19421320105150022 1942-13.2010.5.15.0022 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO PARCIAL DENTRO DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT . DOBRA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 386 DA SBDI-1/TST . É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 427006720025020251 42700-67.2002.5.02.0251 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: LICENÇA REMUNERADA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Não se pode confundir licença remunerada com férias, por se tratar de institutos distintos. As férias visam à restauração das energias do empregado, após um período de desgaste no trabalho. Têm, portanto, as férias, característica eugênica, em razão do tempo trabalhado sem descanso. A gratificação de um terço, a seu turno, visa a assegurar ao obreiro a melhor utilização do período de férias, em ordem a assegurar um repouso efetivo. Logo, se o empregado não teve direito a férias em razão da concessão de licença remunerada, não há falar no pagamento do terço constitucional, uma vez que tal acréscimo é consequência da concessão de férias remuneradas. Recurso de revista conhecido e não provido.

Deputado apresenta projeto que altera remuneração nas férias e substituições de juízes

a remuneração dos juízes do Trabalho substitutos durante suas férias, licenças e demais afastamentos.... quando substituem nos Tribunais, têm direito à proporcionalidade da remuneração dos desembargadores por ocasião de ...

Notícia Jurídica • Associação Nacional dos Magistrados da Justiç.. • 29/06/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/828123/remuneracao-das-ferias