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26 de outubro de 2014
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001ª ZE emite 302 termos de constatação de irregularidades na propaganda em Goiânia

Também foram emitidos 302 termos de contatação lavrados pelos fiscais da propaganda indicando

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás • 10/09/2012

TRE-PA - Recurso em Representação R-Rp 78514 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA IRREGULAR. ART. 37 , § 2º DA LEI 9.504 /97. PINTURA EM MURO QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. FOTOGRAFIAS E TERMO DE CONSTATAÇÃO. IRREGULARIDADAE COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A propaganda realizada mediante pintura em muro particular cuja dimensão exceda o limite de 4m², individualmente considerada, caracteriza propaganda irregular por meio de outdoor, em razão do efeito visual único. 2. Irregularidade constatada via singela visualização das fotografias e/ou aferição dos correlatos termos de constatação. 3. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: nos termos do voto do Relator. 07 FLS. PSESS - Publicado em Sessão, Volume 12:18, Data 4/9/2012 -

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050819135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 165 DO CTB . CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONFIRMADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 277 , § 2º , DO CTB . Não se conhece de embargos declaratórios que se limitam a apontar "omissão quanto a importante questão fundamental suscitada no feito", sem especificá-la. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorre cerceamento de defesa quando o autor, instado a manifestar interesse na produção de provas, resta silente, somente...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049681166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. INSTAURAÇÃO DE PSDD. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. A MERA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS DOCUMENTOS, NO CASO EM APREÇO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70049681166, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/08/2012)

TJ-PR - 8880437 PR 888043-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE ­ ALTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE ­ MEDIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO REAL DE ENERGIA ELÉTRICA ­ RESOLUÇÃO 456 /2000 DA ANEEL ­ APLICAÇÃO SOBRE O PRESENTE CASO ­ RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ­ APELANTE QUE FOI O ÚNICO BENEFICIÁRIO COM A REDUÇÃO DA MEDIÇÃO ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 102 E SEGUINTES DESTA RESOLUÇÃO ­ VALOR DEVIDO ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ MANUTENÇÃO. Comprovada a alteração do medidor de energia elétrica e evidenciado que o único beneficiário seria o apelante, que se utilizou da energia sem a devida contraprestação, torna-se devida e viável a cobrança realizada pela concessionária. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: provimento, nos termos do voto do Relator. 11ª Câmara Cível 8880437 PR 888043-7 (Acórdão) (TJ-PR) Gamaliel Seme Scaff

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 4126 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROPAGANDA SONORA FIXA. VEÍCULO PARADO EM AVENIDA DE GRANDE CIRCULAÇÃO VEICULANDO PROPAGANDA ELEITORAL. CARACTERIZADA IREGULARIDADE POR TERMO DE CONSTATAÇÃO. DOCUMENTO DE FÉ PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE APLICOU A MULTA RESPECTIVA. 1. A propaganda eleitoral irregular restou caracterizada por termo de constatação lavrado pelo chefe do cartório em atenção ao auto de infração, documento dotado de fé-pública que resistiu in colume nos autos, justificando a manutenção de decisão que aplicou a multa por proaganda irregular. 2. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: À unanimidade, o Tribunal conhece do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 1572 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APARELHOS DE SOM EM VEÍCULOS. TERMO DE CONSTATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA POR POPULAR. CONHECIMENTO PRÉVIO DO CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO. De acordo com do art. 65, da Resolução do TSE nº 22.718/2008, para aplicação de penalidade pecuniária por realização de propaganda irregular, é necessário que a representação seja instruída com prova de sua autoria e do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15029 SP 2004.61.05.015029-2 (TRF-3)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO. TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL. IMPORTAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADAS. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. A alegação de nulidade da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem para que seja produzida prova pericial não merece prosperar, uma vez que a requerente, à fl. 2.684, afirmou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, uma vez que os fatos que sustentam o seu direito já estavam suficientemente provados pelos documentos acostados aos autos. 2. Não se vislumbra qualquer irregularidade na atuação da autoridade fiscalizadora, que agiu dentro da legalidade e das funções que lhe são atribuídas, com base nos documentos que lhe foram apresentados, de forma incompleta, pela autora, que, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos utilizados nas importações que realizou, bem como a sua capacidade financeira, tendo, ainda, apresentado escrituração mercantil irregular. Conforme bem salientado pela r. sentença apelada, "as infrações constatadas pela Secretaria da Receita Federal e a inexplicável ausência de justificativas por parte da autora são bastantes para responsabilizá-la pelas graves infrações que lhe foram imputadas. Neste particular, a multa aplicada, sobre ter uma função ressarcitória do patrimônio público, tem também uma função pedagógica que objetiva inibir condutas praticadas sem a devida transparência, assim como inibir os contribuintes de deixar de prestar as informações exigidas pelo Fisco". 3. Da mesma forma, a pena de perdimento foi aplicada à autora nos estritos termos do art. 23 , V , §§ 1º a 3º do Decreto-lei nº 1.455 /76, inclusive na forma substitutiva da multa. 4. Há que se concluir, portanto, que a penalidade aplicada à ora apelante se fundou em amplo e legal processo de fiscalização, que constatou a ausência da origem...

Encontrado em: nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 208536 AMS 64934 SP 2000.03.99.064934-7 (TRF-3)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO EFETUADA. PIS. DECRETOS-LEIS Nºs. 2.445 E 2.449 /88 COM PARCELAS DO PRÓPRIO PIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.º Efetuada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS, recolhidos por força dos Decretos-Leis nºs. 2.445 e 2.449 /88, com parcelas do próprio PIS, pleiteia-se a anulação de Termo de Constatação Fiscal, com a intrínseca convalidação judicial da compensação. 2.º Não obstante a desnecessidade de comprovação da liquidez e certeza dos créditos tributários para o Poder Judiciário declarar o direito à compensação disciplinada pela Lei nº 8.383 /91 e legislação subseqüente (Súmula 213 do STJ), caberá a este Órgão dirimir apenas a controvérsia acerca dos critérios da compensação objetivada. 3. Não se pode pretender um provimento jurisdicional que faça às vezes da homologação da autoridade administrativa, chancelando o procedimento e os valores compensados pelo contribuinte, e atribuindo eficácia extintiva à compensação efetuada. 4. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 , VI do CPC ). 5. De ofício, processo extinto, sem julgamento do mérito, restando prejudicada a apelação.

Encontrado em: sem julgamento do mérito, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7917606 PR 0791760-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA POR DIRIGIR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL QUE, AO SER ABORDADA POR POLICIAIS, RECUSOU-SE A SE SUBMETER AO EXAME DO BAFÔMETRO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA APURAR O GRAU DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DA DENUNCIADA. IMPRESCINDIBILIDADE - OU NÃO - DO EXAME TÉCNICO PARA DEMONSTRAR PRESENÇA DE ELEMENTAR DO CRIME DO ART. 306 DO CTB (CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE). QUESTÃO OBJETO DE ANÁLISE PELO STJ, COMO RECURSO REPETITIVO. DECISÃO DO MINISTRO RELATOR SUSPENDENDO A APRECIAÇÃO DA 1 Em substituição ao Desembargador Valter Ressel TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus nº 791.760-6 QUESTÃO PELOS TRIBUNAIS. DECISÃO QUE NÃO ALCANÇA OS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA INOCORRENTE. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO ESCUDADA NA JURISPRUDÊNCIA DA 5ª TURMA DO STJ. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM SINAIS DE ALCOOLEMIA MENCIONADOS EM TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ORDEM DENEGADA. 1. Não há óbice ao seguimento em primeira instância das ações penais que imputam a prática do crime do art. 306 do CTB , ainda que não tenha sido produzida prova técnica atestando o grau de concentração de álcool no organismo do denunciado, pois a decisão do STJ, no RESP nº 1.111.566/DF ( recursos especiais repetitivos), suspendeu o andamento dos feitos apenas na segunda instância. 2. Enquanto não sobrevier decisão do STJ no RESP 1.111.566/DF , dispondo sobre a imprescindibilidade ou não do exame técnico para caracterizar o crime do art. 306 do CTB , não é possível trancar ação penal instaurada por tal crime somente porque o laudo técnico não foi realizado.

Encontrado em: por maioria de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto da Juíza Relatora. Votou vencido (e

ou

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