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29 de julho de 2014
PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL Editar Foto
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PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL"

DJGO 06/10/2011 - Pág. 170 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: VISTOS, ETC... "DEPREENDE-SE, PORTANTO, QUE A AUSÊNCIA DE JUNTADA... O ADVOGADO GUILHERME SILVÉRIO DE ARAÚJO, OAB/GO 8033 DA DECISÃO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 28/11/2008 - Pág. 192 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO CRIMINAL, MERITO DA ACAO, DEVERA SER ANALISADA PELO COLEGIADO.... ALBILEO DA COSTA SANTOS DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) ASSIM, O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 119 MT 89.01.00119-5 (TRF-1)

Data de publicação: 14/08/1989

Ementa: PENAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCLUSOS OS AUTOS, E COMUNICADO O RELAXAMENTO PELO JUÍZO IMPETRADO, JULGA-SE PREJUDICADO O HABEAS-CORPUS.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO. CORTE ESPECIAL 14/08/1989 DJ p.***** - 14/8/1989

TJ-DF - HBC HC 16373420118070000 DF 0001637-34.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDENTES INSTAURADOS A PEDIDO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, SE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ FOI ENCERRADA E A SUSPENSÃO DO FEITO AGUARDA A CONCLUSÃO DE INCIDENTES INSTAURADOS A PEDIDO DA DEFESA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 52 E 64 , DO E. STJ. 2. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME 1ª Turma Criminal 03/03/2011, DJ-e Pág. 207 - 3/3/2011 Resultado

TJ-SP - Habeas Corpus HC 5584217720108260000 SP 0558421-77.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE RELAXAMENTO - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA DO OBJETO - Ocorrência: Tendo sido o paciente julgado e condenado, não há que se falar em constrangimento ilegal, tratando-se agora, de prisão oriunda de sentença penal condenatória. Pedido prejudicado.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Criminal 06/04/2011 - 6/4/2011 Habeas Corpus HC 5584217720108260000 SP 0558421-77.2010.8.26.0000 (TJ-SP) J. Martins

STJ - HABEAS CORPUS HC 105711 PE 2008/0096127-5 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO E ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PEDIDOS NÃO APRESENTADOS PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADES DO CASO. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I - Tendo em vista que os pedidos de relaxamento da prisão pelo excesso de prazo para o término da instrução e de arbitramento de fiança não foram apresentados perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º , inciso XV , da Carta Magna ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). III - No caso, a r. decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória encontra-se devidamente fundamentada, pois há concreta possibilidade de ameaça por parte da agente contra as vítimas, o que, per se, é fundamento suficiente para manutenção da segregação cautelar, conforme inclusive já se decidiu no HC 86347/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 25/08/2006. IV - Condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes e endereço fixo no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada...

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,

STJ - HABEAS CORPUS HC 120225 SC 2008/0247609-4 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO SIMPLES – PRISÃO PREVENTIVA – RELAXAMENTO – EXCESSO DE PRAZO – MATÉRIA NÃO LEVADA AO CRIVO DA CORTE A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA ATINENTE A ESSES PRESSUPOSTOS – IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO SEM RESPALDO NOS ELEMENTOS DELINEADOS NA DECISÃO – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – ACUSADO QUE COMANDA O TRÁFICO NA REGIÃO DOS FATOS – HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE COMETIDO PARA DEMONSTRAR SUA AUTORIDADE NA REGIÃO – MODUS OPERANDI QUE REVELA SUA MANIFESTA PERICULOSIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – RESIDÊNCIA FIXA – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Inviável o exame originário por este Superior Tribunal de Justiça de tese não debatida perante a Corte a quo (excesso de prazo na instrução criminal), sob pena de inequívoca e indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. 2. A prisão preventiva somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra os acusados. Precedentes. 3. Assim, a simples invocação dos pressupostos contidos no referido dispositivo legal (conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal, in casu) sem demonstração de sua pertinência, não se presta para tanto, sob pena de afronta à garantia constitucional prevista no artigo 93 , IX da Carta Política de 1988. Precedentes. 4. A periculosidade da agente, revelada pelo modus operandi de sua conduta, é suficiente para justificar a necessidade de sua prisão cautelar em prol do resguardo da ordem pública. Precedentes. 5. Evidenciando-se que o acusado teria, em tese, cometido o homicídio objeto da denúncia unicamente para fazer valer sua autoridade no local dos fatos, pois ele seria o comandante do tráfico de drogas naquela região, resta manifesta sua periculosidade, donde se infere que sua soltura pode contribuir para o abalo da ordem pública. 6. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto, tão-só a suposta residência fixa do agente não é apta a garantir-lhe a revogação da prisão preventiva. Precedentes. 7. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 619779320108170001 PE 0005628-39.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343 /06 (nova Lei de Tóxicos ), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 , do CPP e à Lei de Crimes Hediondos , com a sua nova redação dada pela Lei 11.464 /2007. Precedentes do STJ. II - A simples alegação de ser o paciente primário, portador de bons antecedentes, ter profissão definida e residência fixa não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar. III - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual tendo em face das circunstâncias peculiares incidentes na espécie, mormente levando-se em conta que a audiência de instrução e julgamento está marcada para 09.06.11, data que se avizinha. IV - Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 3ª Câmara Criminal

STJ - HABEAS CORPUS HC 95618 SP 2007/0284284-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DA DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RELAXAMENTO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO PREJUDICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343 /2006. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CRIME COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS (14 PESSOAS). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. As supostas nulidades do flagrante encontram-se superadas em razão da superveniência do seu relaxamento e do decreto de prisão preventiva, que, agora, é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar imposta ao paciente. 2. Eventual inépcia da peça acusatória somente pode ser declarada, pela via excepcional do presente writ, quando demonstrada, de plano, manifesta deficiência de seu conteúdo a ponto de impedir o exercício da defesa real pelo acusado; a denúncia em questão descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crimes em tese, sustentando o eventual envolvimento do paciente, de maneira a permitir a articulação defensiva. 3. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343 /06 (nova Lei de Tóxicos ), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 , do CPP e à Lei de Crimes Hediondos , com a sua nova redação dada pela Lei 11.464 /2007. 4. A própria descrição dos fatos imputados na peça acusatória denota, em princípio, a temibilidade dos agentes, cuja segregação provisória se faz necessária, não só para a garantia da ordem pública, que, à toda evidência, viu-se seriamente abalada com a conduta delituosa, como também para permitir o bom andamento da instrução criminal e assegurar a efetiva aplicação da lei penal. 5. Na presente hipótese, inexistindo desídia do Juízo processante, que vem imprimindo a celeridade possível ao processo, dada a complexidade dos fatos em apuração, a pluralidade de denunciados, além da necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização dos atos processuais, revela-se ausente o excesso de prazo invocado. 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 822120098171310 PE 0000136-66.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. PROCESSO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, QUE CONFERE NOVO FUNDAMENTO À PRISÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1- Com a pronúncia do réu fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento firmado pela Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 2- O feito encontra-se suspenso em razão de Pedido de Desaforamento formulado pelo Ministério Público e se agora há demora para o julgamento, neste momento, segundo informou a autoridade impetrada, deve-se à inércia da defesa em se manifestar sobre tal pedido. Aplicação da Súmula 64 do STJ. 3- A prisão do paciente, agora, é decorrente de pronúncia, a qual veio com fundamentação concisa, mas suficiente, de modo que resta superada qualquer argüição de nulidade pertinente ao flagrante. 4- Por maioria de votos, denegou-se a ordem.

Encontrado em: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA....POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2ª Câmara Criminal 83

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/830132/pedido-de-relaxamento-de-prisao-por-excesso-de-prazo-na-instrucao-criminal