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02 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Veiculos de Passeios e Utilitarios"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 165128 SP 1998/0013107-8 (STJ)

Data de publicação: 08/09/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS. DECRETO-LEI Nº 2.288 /86. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. I - O empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de automóveis de passeio e utilitários, instituído pelo Decreto-lei "supra", e declarado inconstitucional pelo STF (RE 121.336/1/CE), é passível de restituição. II - Recurso conhecido e provido

Encontrado em: EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, DECORRENCIA, STF, DECLARAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 104879 SP 1996/0052832-2 (STJ)

Data de publicação: 19/10/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS. DECRETO-LEI N. 2.288 /86. RESTITUIÇÃO: POSSIBILIDADE PRECEDENTE. I - Não foram apontados os dispositivos de lei que teriam sido contrariados ou aqueles aos quais teria sido negado vigência. II - Falta interesse à recorrente, visto que o parcial provimento da remessa oficial lhe trouxe benefício ao invés de prejuízo. III - O empréstimo compulsório constitui espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não tendo ocorrido a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após decorridos 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais 5 anos, contados da homologação tácita. IV - Recurso não conhecido

Quatro praças de pedágio passarão a cobrar tarifas reduzidas no RS

15,40 Veículos Comerciais com 6 ou mais eixos - R$ 18,50 Veículos de Passeio e Utilitários com 2... eixos e Reboque com 1 eixo - R$ 7,90 Veículos de Passeio e Utilitários com 2 eixos e Reboque com 2 eixos ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 11/06/2013

EGR assume quatro praças de pedágio na quarta-feira

nessas quatro praças de pedágio retomadas pelo Estado: Veículos de Passeio e Utilitários com 2 eixos... ou mais eixos R$ 18,50 Veículos de Passeio e Utilitários com 2 eixos e Reboque com 1 eixo R$ 7,90... ...

Notícia Política • Governo do Estado do Rio Grande do Sul • 07/06/2013

TRF-5 - Apelação Civel AC 135635 PB 98.05.14395-3 (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 2.288 /86. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DATA DA COBRANÇA ALEGADA FORA DA INCIDÊNCIA DO RECOLHIMENTO SOBRE VEÍCULOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS. DECRETO-LEI Nº 2.340/87. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E O PAGAMENTO DA QUANTIA RECOLHIDA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, EXSURGE O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 2. O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS DEIXOU DE SER RECOLHIDO DESDE 26-06-87 (DECRETO-LEI Nº 2.340/87) E O AUTOR ADQUIRIU O VEÍCULO SOMENTE EM 21-03-88. 3. IN CASU, COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, MAS NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DA QUANTIA RECOLHIDA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 3. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 135635 PB 0014395-89.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 2.288 /86. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DATA DA COBRANÇA ALEGADA FORA DA INCIDÊNCIA DO RECOLHIMENTO SOBRE VEÍCULOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS. DECRETO-LEI Nº 2.340/87. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E O PAGAMENTO DA QUANTIA RECOLHIDA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, EXSURGE O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 2. O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS DEIXOU DE SER RECOLHIDO DESDE 26-06-87 (DECRETO-LEI Nº 2.340/87) E O AUTOR ADQUIRIU O VEÍCULO SOMENTE EM 21-03-88. 3. IN CASU, COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, MAS NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DA QUANTIA RECOLHIDA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 3. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

Pátio Municipal tem novas tarifas a partir desta segunda-feira

Pela remoção, das vias do município, de veículos de passeio, utilitários, motos e similares, o valor... do veículo no Pátio Municipal também tem novos valores. Veículos de passeio, utilitários, ...

Notícia Política • Prefeitura de Campinas • 01/04/2013

EGR começa a cobrar pedágio nesta quarta-feira, em quatro praças retomadas pelo Estado

nessas quatro praças de pedágio retomadas pelo Estado: Veículos de Passeio e Utilitários com 2 eixos R$... ou mais eixos R$ 18,50 Veículos de Passeio e Utilitários com 2 eixos e Reboque com 1 eixo R$ 7,90 ...

Notícia Política • Governo do Estado do Rio Grande do Sul • 11/06/2013

EGR começa a cobrar pedágio à meia noite de hoje em quatro praças retomadas pelo Estado

Comerciais com 6 ou mais eixos R$ 18,50 Veículos de Passeio e Utilitários com 2 eixos e Reboque com 1 eixo... R$ 7,90 Veículos de Passeio e Utilitários com 2 eixos e Reboque com 2 eixos R$ 10,50 Texto: Ana... ...

Notícia Política • Governo do Estado do Rio Grande do Sul • 11/06/2013

Emdec fixa novos valores para Pátio Municipal de Recolha de Veículos

novos valores. Veículos de passeio, utilitários, motos e similares pagam 19,43 UFIC (R$ 48,36).... de passeio, utilitários, motos e similares, o valor cobrado será de 116,57 UFIC (R$ 290,12). A remoção...Tweet O Pátio ...

Notícia Política • Prefeitura de Campinas • 26/03/2013

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