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30 de setembro de 2014
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TRT-9 - 11702007662902 PR 1170-2007-662-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: TRT-PR-07-03-2008 AJUDA DE CUSTO.AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA JURÍDICA E ÔNUS DA PROVA: A ajuda de custo traduz o ressarcimento de despesas necessárias ao cumprimento das atividades do empregado no contexto do contrato de trabalho. É, portanto, instrumental para a prestação dos serviços pelo trabalhador e detém, conseqüentemente, caráter indenizatório. Entretanto, tal parcela pode, no contexto fático da relação contratual, adquirir feição de salário mascarado, furtando-se o empregador, com essa prática, da repercussão do montante pago a tal título nas demais verbas. (...) O ônus de comprovar que a ajuda era necessária ao desempenho da atividade e não configurava plus salarial era da Reclamada que invocou fato modificativo do direito vindicado, mormente porque os contracheques evidenciam o pagamento da parcela ( CLT , art. 818 e CPC , art. 333 , II ).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8817 MG 2000.38.00.008817-8 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE. AJUDA DE CUSTO E AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO CUSTO-RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LC 105 /01. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. 1. O art. 43 do CTN estatui que o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, razão pela qual a falta de retenção do tributo pela fonte pagadora não isenta o contribuinte de seu recolhimento. 2. Para que as verbas recebidas como ajuda de custo e auxílio-moradia tenham natureza indenizatória, devem estar sujeitas a uma prestação de contas, na qual reste evidenciada a correlação de custo e ressarcimento, requisito essencial dessa natureza. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a obtenção de informações protegidas pelo sigilo bancário pela autoridade fiscal, antes do advento da Lei Complementar 105 /01, dependia de autorização judicial, não se subordinando ao simples alvitre da autoridade administrativa. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no REsp 684.272/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 12.12.2007 p. 389. 5. Não há como dar legitimidade ao ato administrativo que aplicou penalidade fiscal com base em dados obtidos através da quebra de sigilo bancário, realizado sem amparo em decisão judicial e em data anterior à Lei Complementar 105 /01. 6. Apelações do autor, da União e remessa oficial a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 40003200101106006 PE 2001.011.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 04/05/2005

Ementa: DA AJUDA DE CUSTO: AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. Os ressarcimentos efetuados pela empresa pelos gastos com combustível e desgaste do veículo do próprio empregado nas diferentes viagens e pelas despesas de acomodação, todos sujeitos à prestação de contas, mesmo excedendo a 50% do salário do empregado, representavam mero reembolso dos valores necessários à execução do serviço para a empresa. Possuindo então a parcela designada pelo juízo como de ajuda de custo o caráter meramente indenizatório, não há que se falar em sua integração ao salário. Cumpridas as formalidades legais, recorre ordinariamente a FUNDAÇÃO DE AMPARO À SAÚDE E EDUCAÇÃO DO POVO DE BEZERROS - FASEPB de decisão proferida pela MM. 11ª Vara do Trabalho do Recife-PE, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO GENTIL CORDEIRO DE OLIVEIRA em face à ora recorrente, bem como a MV INFORMÁTICA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19588 DF 1997.34.00.019588-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CÔNJUGES. PROMOÇÃO SIMULTÂNEA AO CARGO DE PROCURADOR REGIONAL. REMOÇÃO DE MANAUS PARA BRASÍLIA. AJUDA DE CUSTA E AUXÌLIO MORADIA. PAGAMENTO APENAS A UM DOS CÔNJUGES. LEGALIDADE. FINALIDADE INDENIZATÓRIA ATENDIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Pretensão judicial condenatória, formulada por Procuradora da República, promovida ao cargo de Procuradora Regional da República, para que seja a União condenada ao pagamento de ajuda de custo e auxílio-moradia, vantagens previstas no art. 227 , I e VIII , da LC n. 75 /93, independentemente de estas vantagens já haverem sido pagas ao seu cônjuge, também promovido ao mesmo cargo e na mesma oportunidade. 2. É induvidosa a natureza indenizatória da vantagem, auxílio moradia, como também induvidosa é a convicção de que não é devida apenas em razão do cargo, mas tem por objetivo suprir a ausência de imóvel funcional, por si suficiente à residência do Membro do Ministério Público e de sua família. Aliás, neste aspecto é expressa a Portaria n. 465/95 ao afastar o direito à vantagem em referência se há imóvel próprio ou funcional na localidade. 3. Assim, o pagamento do auxílio-moradia realizado a apenas um dos cônjuges, ainda que ambos sejam promovidos, mas se há convivência em comum, com residência sob o mesmo teto, atende e exaure a responsabilidade do Estado pelo direito previsto no art. 227 , VIII , da LC n. 75 /93. Admitir, como fez a sentença, o direito da Autora ao pagamento do auxílio moradia, já pago ao seu cônjuge pelo mesmo fato e objetivando a mesma finalidade substitutiva face à ausência de imóvel funcional, importaria em dupla indenização e assim, divorciada dos objetivos que motivaram a sua existência. 4. Ao exame do art. 227 , I , da LC 75 /93, verifica-se tratar-se de dispositivo a imprescindir de regulamentação tendo em vista que, embora defina o direito à ajuda de custo,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7288325420015045555 728832-54.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. INCOMPETÊNCIA - RATIONE MATERIAE - DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. Não analisada a matéria, no acórdão recorrido, nem provocado a tanto o Tribunal Regional por ocasião da oposição de embargos declaratórios pela recorrente, opera-se a preclusão por ausência de prequestionamento (Súmula 297, I e II, do TST). Revista não conhecida, no tema. RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Violação do art. 1.090 do Código Civil comprovada, porquanto o Regulamento da Fundação Banrisul não comporta a integração da verba ADI na complementação de aposentadoria. Logo, entendimento em sentido contrário decorre de interpretação ampliativa das normas internas pertinentes. Aplicação da OJ Transitória 7/SDI-I do TST. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. Revistas conhecidas e providas, no tópico. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA REMANESCENTE. AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO-MORADIA. A Corte regional, forte na prova dos autos, concluiu no sentido de que a parcela em questão tinha caráter salarial, uma vez paga aleatoriamente e desvinculada das reais despesas feitas pelo autor com habitação. Para concluir de forma diversa, a partir das razões esgrimidas no recurso de revista, imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Revista não conhecida, na matéria. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL S.A. TEMA REMANESCENTE. COMPENSAÇÃO E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Revista desfundamentada à luz do art. 896 da CLT , em face da ausência de indicação de ofensa a preceitos legais e/ou constitucionais e de transcrição de arestos paradigmas. Revista não conhecida, no particular.

TST 25/06/2009 - Pág. 862 - Tribunal Superior do Trabalho

DO SUL. MATÉRIA REMANESCENTE. AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO-MORADIA. A Corte regional, forte na prova

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 27/11/2008 - Pág. 818 - Tribunal Superior do Trabalho

provimento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO MORADIA

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

Ajufe requer junto ao CJF reconhecimento do auxílio-moradia

Loman ). Este é um novo memorial elaborado pela entidade para justificar a acumulação da ajuda de custo com o auxílio-moradia, com base na LOMAN... O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos magistrados uma vez que a ajuda de ...

Notícia Jurídica • Associação dos Juízes Federais do Brasil • 11/11/2009

Nota de esclarecimento do MP/MS sobre pagamento de verbas indenizatórias

correspondente à ajuda de custo e ao auxílio-moradia, à luz da legislação e dos atos normativos internos

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Mato Gros.. • 09/05/2011

Nota de esclarecimento sobre pagamento de verbas indenizatórias

correspondente à ajuda de custo e ao auxílio-moradia, à luz da legislação e dos atos normativos internos

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d.. • 09/05/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/830868/ajuda-de-custo-e-auxilio-moradia