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23 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Ação de Manutenção de Beneficio Previdenciario"

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012208932 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE MANUTENÇAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL - COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DA SEGURADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ BEM COMO AUXÍLIO-DOENÇA - INCABÍBEL - VERIFICAÇAO DA REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇAO - CONFIGURAÇAO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213 /91 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - Concede-se o auxílio-acidentário quando demonstrada a moléstia profissional, por se tratar de redução permanente e parcial da capacidade laborativa.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012206119 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE MANUTENÇAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM CONVERSAO EM ACIDENTÁRIO E PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESERÇAO - MÉRITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DA SEGURADA - NAO VINCULAÇAO - PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PROVAS ROBUSTAS A ESCLARECER A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DA AUTORA - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSAO DO BENEFÍCIO -PRECEDENTES DO STJ - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS - AÇAO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇAO DA LEI Nº 11.960 /2009 E APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180 -35/2001 - NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇAO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA - JUROS MODIFICADOS PARA O PATAMAR DE 0,5% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960 /2009 - A PARTIR DA DATA DE 29/06/2009 - PERCENTUAL DOS JUROS DEVEM SER CALCULADOS NOS MOLDES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - O INSS equiparado em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, está dispensado do depósito prévio de custas e despesas processuais, que serão pagas ao final, caso vencido, o que não se confunde com isenção das mesmas. -O STJ orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas parcial para o trabalho. Nesse panorama, o Magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. - A Lei 11.960 /09 é norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, firmando-se tal orientação interpretativa, consubstanciada na natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960 /09 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência....

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6352008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA CUSTEADO PELO INSS. BENEFÍCIO SUSPENSO SOB A JUSTIFICATIVA DE RECUPERAÇÃO DO ACIDENTADO. SUPEDÂNEO EM LAUDO DE PERITO DO INSS. VALOR RELATIVO DA PERÍCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. TRABALHADOR DE BAIXA RENDA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE A SAÚDE E SOBREVIVÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, DE UM LADO, E O PATRIMÔNIO ECONÔMICO DO INSS, DE OUTRO. PREPONDERÂNCIA DO PRIMEIRO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 , § 2O, DO CPC . I - A conclusão pericial do INSS, no sentido da recuperação da saúde do beneficiário, gera presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. II - O juiz deve conceder a tutela antecipada, se presentes seus requisitos, ainda que haja risco de irreversibilidade da medida, quando esta visar a preservação da saúde e subsistência do autor e de seus familiares, em contraposição à diminuição patrimonial do réu. III - A restrição à antecipação da tutela jurisdicional, decorrente da irreversibilidade da providência, deve ser interpretada de forma corretiva e valorativa, sopesando-se, à luz do princípio da razoabilidade, os bens jurídicos que estão em jogo, com natural primazia daqueles mais intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, sob pena de mitigação do instituto e de seu maior escopo: a aplicação de uma justiça célere e eficaz. IV - Agravo desprovido.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6352008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA CUSTEADO PELO INSS. BENEFÍCIO SUSPENSO SOB A JUSTIFICATIVA DE RECUPERAÇÃO DO ACIDENTADO. SUPEDÂNEO EM LAUDO DE PERITO DO INSS. VALOR RELATIVO DA PERÍCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. TRABALHADOR DE BAIXA RENDA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE A SAÚDE E SOBREVIVÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, DE UM LADO, E O PATRIMÔNIO ECONÔMICO DO INSS, DE OUTRO. PREPONDERÂNCIA DO PRIMEIRO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 , § 2O, DO CPC . I - A conclusão pericial do INSS, no sentido da recuperação da saúde do beneficiário, gera presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. II - O juiz deve conceder a tutela antecipada, se presentes seus requisitos, ainda que haja risco de irreversibilidade da medida, quando esta visar a preservação da saúde e subsistência do autor e de seus familiares, em contraposição à diminuição patrimonial do réu. III - A restrição à antecipação da tutela jurisdicional, decorrente da irreversibilidade da providência, deve ser interpretada de forma corretiva e valorativa, sopesando-se, à luz do princípio da razoabilidade, os bens jurídicos que estão em jogo, com natural primazia daqueles mais intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, sob pena de mitigação do instituto e de seu maior escopo: a aplicação de uma justiça célere e eficaz. IV - Agravo desprovido.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010209535 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE MANUTENÇAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSAO DE REFORMA DA DECISAO QUE CONCEDEU SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO DE APELAÇAO - POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO - EXCEPECIONALIDADE DO ART. 558 DO CPC - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 367891820118260000 SP 0036789-18.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE E CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO A TUTELA ANTECIPADA E EM AMBOS OS EFEITOS QUANTO AO RESTANTE DA SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VII , DO ARTIGO 520 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011202860 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: Apelação Cível - Ação de Manutenção de Benefício Previdenciário c/c Conversão em Acidentário e Aposentadoria por Invalidez - Preliminar de Cerceamento de Defesa - Impugnação ao laudo pericial - Existência de contradição entre laudo da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho - Necessidade de realização de nova perícia - Julgamento antecipado da lide sem manifestação acerca da impugnação apresentada - Cerceamento de defesa constatado - Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Sentença anulada - Recurso conhecido e provido.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2009216560 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE MANUTENÇAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - IRRESIGNAÇAO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO STJ - A CONCESSAO DA PENSAO ALMEJADA DEVE SER DISCIPLINADA DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO - OBSERVÂNCIA À LEI COMPLR Nº 50 /2001 - AUSÊNCIA DE PREVISAO DE PRORROGAÇAO DA PENSAO APÓS O IMPLEMENTO DE 21 ANOS DO FILHO VÁLIDO, AINDA QUE SEJA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - SUBSUNÇAO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAO COMPROVADA - AUSENTES OS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 273, DO CÓDIGO DE RITOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2273894 PR 0227389-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFICÍO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PERMANENTE DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA - BENEFÍCIO DEVIDO NO ÍNDICE DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.528 /1997 QUE ALTEROU AS LEIS 9.032 /1995 E 8.213 /91 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO-

DJSE 15/03/2013 - Pág. 27 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

44-P/SE EMENTA : REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE -... GRAUS - MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO, A CONTAR DA DATA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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