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23 de julho de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1138003720095050192 113800-37.2009.5.05.0192 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A falta da assinatura do advogado no recurso torna o ato juridicamente inexistente. Essa é a diretriz abraçada pela OJ nº 120 da SDI-1 desta Corte, a qual se invoca por analogia. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TRT-14 - ACAOPENAL AP 684 RO 0000684 (TRT-14)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. Tendo a advogada comparecido em juízo acompanhando o preposto do reclamado, considera-se caracterizado o mandato tácito. O processo deverá retornar à origem para que seja feito o exame dos demais pressupostos de admissibilidade e, sendo o caso, o julgamento do mérito.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.215, de 22/11/2011 - 22/11/2011 agravo de peticao; embargos a execução;

TST - RECURSO DE REVISTA RR 82417420055210002 8241-74.2005.5.21.0002 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. No processo de execução, as custas não serão exigidas à época da interposição do recurso, devendo ser suportadas pelo executado, ao final, nos termos do caput do artigo 789-A da CLT . A garantia assegurada com a penhora de bens deve abranger as despesas processuais, nas quais estão inseridas, tanto as custas do processo de conhecimento, previstas pelo art. 879 da CLT , quanto as custas do processo de execução, acrescidas pela Lei nº 10.537/02 ao artigo 789-A da CLT . Daí decorre a vedação legal da exigência, imposta pelo Regional, de comprovação do recolhimento prévio das custas para a interposição do agravo de petição. Registra-se que, no âmbito da execução trabalhista, o valor e o momento do recolhimento das custas, para fins de interposição do agravo de petição, encontram-se previamente definidos pelo artigo 789-A, caput e inciso IV, da CLT , sendo desnecessárias maiores interpretações em torno do referido dispositivo, principalmente a restritiva do direito constitucional de acesso à jurisdição. Assim, para interposição de agravo de petição contra decisão pela qual são julgados improcedentes os embargos à execução ou embargos de terceiro descabe o recolhimento prévio das custas processuais, cujo valor a ser recolhido não se calcula sobre o valor da causa dos embargos à execução ou de terceiro, pois se encontra previamente definido pelo artigo 789-A, inciso IV, da CLT . Portanto, no caso concreto, o princípio da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal ) foi violado, porquanto existe expressa determinação legal que veda a exigência do prévio recolhimento das custas por ocasião da interposição de agravo de petição. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 508007119975150106 50800-71.1997.5.15.0106 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. No processo de execução, as custas não serão exigidas à época da interposição do recurso, devendo ser suportadas pelo executado, ao final, nos termos do caput do artigo 789-A da CLT . A garantia assegurada com a penhora de bens deve abranger as despesas processuais, nas quais estão inseridas tanto as custas do processo de conhecimento, previstas pelo art. 879 da CLT , quanto as custas do processo de execução, acrescidas pela Lei nº 10.537 /02 ao artigo 789-A da CLT . Desses preceitos decorre a vedação legal da exigência, imposta pelo Regional, de comprovação do recolhimento prévio das custas para a interposição do agravo de petição. Registra-se que, no âmbito da execução trabalhista, o valor e o momento do recolhimento das custas, para fins de interposição do agravo de petição, encontram-se previamente definidos pelo artigo 789-A , caput e inciso IV , da CLT , sendo desnecessárias maiores interpretações em torno do referido dispositivo, principalmente a restritiva do direito constitucional de acesso à jurisdição. Assim, para interposição de agravo de petição contra decisão pela qual são julgados improcedentes os embargos à execução ou embargos de terceiro, descabe o recolhimento prévio das custas processuais, cujo valor a ser recolhido não se calcula sobre o valor da causa dos embargos à execução ou de terceiro, pois se encontra previamente definido pelo artigo 789-A , inciso IV , da CLT . Portanto, no caso concreto, o princípio da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal ) foi violado, porquanto existe expressa determinação legal que veda a exigência do prévio recolhimento das custas por ocasião da interposição de agravo de petição. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-14 - ACAOPENAL AP 506 RO 0000506 (TRT-14)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. TEMPESTIVIDADE. EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO. Restando demonstrado que o Juízo da Execução não considerou a retificação da data de citação do executado para aferir o prazo para oposição de embargos à execução, e tendo esse sido interposto dentro do prazo legal de 30 dias, a contar da retificação referida, deve ser provido o agravo de petição para determinar a análise dos referidos embargos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.233, de 16/12/2011 - 2/1/2011 agravo de peticao; embargos a execução;

TRT-14 - ACAOPENAL AP 506 RO 0000506 (TRT-14)

Data de publicação: 31/12/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. TEMPESTIVIDADE. EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO. Restando demonstrado que o Juízo da Execução não considerou a retificação da data de citação do executado para aferir o prazo para oposição de embargos à execução, e tendo esse sido interposto dentro do prazo legal de 30 dias, a contar da retificação referida, deve ser provido o agravo de petição para determinar a análise dos referidos embargos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.233, de 16/12/2011 - 31/12/2011 agravo de peticao; embargos a execução;

TRT-14 - ACAOPENAL AP 506 RO 0000506 (TRT-14)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. TEMPESTIVIDADE. EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO. Restando demonstrado que o Juízo da Execução não considerou a retificação da data de citação do executado para aferir o prazo para oposição de embargos à execução, e tendo esse sido interposto dentro do prazo legal de 30 dias, a contar da retificação referida, deve ser provido o agravo de petição para determinar a análise dos referidos embargos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.233, de 16/12/2011 - 16/12/2011 agravo de peticao; embargos a execução;

TRT-5 - ACAOPENAL AP 384000920095050033 BA 0038400-09.2009.5.05.0033 (TRT-5)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. Estando os cálculos dos embargos à execução em consonância com o comando da coisa julgada, nega-se provimento ao agravo de petição.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 876004620035040025 RS 0087600-46.2003.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Embargos à execução opostos antes da garantia integral do juízo, mas ratificados após a intimação da penhora dos valores faltantes pelo sistema BACEN-JUD. Atendidos os requisitos do artigo 884 da CLT . Agravo provido para determinar o regular processamento dos embargos à execução. (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 186003219985040025 RS 0018600-32.1998.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Hipótese em que se determina o retorno dos autos à origem a fim de que os embargos à execução opostos pela executada sejam apreciados, na forma proposta pela parte, inclusive quanto à tempestividade. (...)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/832704/peticao-dos-embargos-a-execucao