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28 de julho de 2014
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TRT-16 - 1074200901216002 MA 01074-2009-012-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: COMPLÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CTVA. A parcela de complemento temporário variável de ajuste é percebida pelos empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de confiança, a ela se vinculando e possuindo, por certo, o mesmo caráter salarial.Se o acessório segue o principal, deve a parcela denominada CTVA, instituída em razão da existência da gratificação, seguir a mesma sorte desta, e também se incorporar à remuneração do empregado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 392400620045030112 39240-06.2004.5.03.0112 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA Nº 372, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece reforma o v. acórdão regional que julgou a lide em conformidade com o entendimento pacificado por esta Corte, consubstanciado na edição da Súmula nº 372, I, segundo a qual, p ercebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-16 - 1358200801616003 MA 01358-2008-016-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: COMPLÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CTVA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Quanto à determinação do termo inicial prescricional, prevalece no direito brasileiro a aplicação do critério da actio nata, ou seja, a prescrição inicia o seu curso no momento em que nasce para o titular a possibilidade de exigir o seu direito. Rompido o vínculo empregatício há mais de sete anos do ajuizamento da demanda, encontra-se prescrito o direito de ação do empregado em face do seu ex-empregador para reinvidicar a incorporação do CTVA nos seus proventos, pois tomou ciência da lesão de seu direito assim que se aposentou e não recebeu o pagamento da referida parcela.O reclamante, enquanto aposentado, nunca recebeu o benefício e pretende o restabelecimento da verba que recebia quando da existência do vínculo de emprego, aplicando-se, no caso, a prescrição total, extintiva do direito de ação, prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal e na Súmula nº 326 do TST.

TRT-16 - 953200900216000 MA 00953-2009-002-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: COMPLÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CTVA. REVELIA. EFEITOS. ART. 844 DA CLT . Ao reclamado foi aplicada a pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados na petição inicial, em razão de sua ausência à audiência em que deveria prestar depoimento. A confissão mencionada no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho é a ficta confessio, que induz a presunção juris tantum e não jure et de jure, podendo, então, ser elidida por prova em contrário, desde que já produzida. No caso dos autos, tem-se que o reclamante apresentou diversos documentos com o intuito de comprovar os fatos alegados inicialmente e a reclamada, se manifestou nos autos, pela primeira vez, somente após a prolação da sentença com a interposição de embargos de declaração. Da análise desse conjunto probatório, verifica-se que as provas dos autos não são suficientes para elidir a presunção de veracidade relativa dos fatos alegados na petição inicial, especificamente quanto ao recebimento da verba CTVA pelo período apontado na exordial. Desse modo, deve prevalecer a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo empregado, com a consequente manutenção da decisão recorrida.

Lei nº 12.784, de 11 de janeiro de 2013

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e ...

do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e 8 (oito) Gratificações por Exercício em Cargo de Confiança, destinados a órgãos... Art. 1o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, 90 (noventa) cargos em ...

Lei nº 12.691, de 24 de julho de 2012

Presidência da Republica

Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ...

e b) 4 (quatro) GR-3; III - Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares:... Gratificações de Representação pelo Exercício de Função: a) 32 (trinta e duas) do Nível V; e b) 69... (sessenta ...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29620 DF 2000.01.00.029620-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. ESTRUTURA DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INACUMULATIVIDADE. 1. O entendimento adotado por esta Corte Regional em harmonia ao colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de considerar que somente a partir da edição da Lei nº 9.030 /1995, por previsão expressa do seu artigo 5º , os servidores militares cedidos ao Estado Maior das Forças Armadas passaram a fazer jus à gratificação pelo exercício de cargo de confiança, não lhes sendo devida tal gratificação antes porque, originalmente, aquele órgão de consulta e assessoramento superior não integrava a Presidência da República. 2. Os servidores militares ligados ao Estado Maior das Forças Armadas, no período pretendido, setembro de 1992 a julho de 1993, percebiam a chamada gratificação de representação, instituída pelo artigo 11 da Lei nº 8.460 /1992, que consignou expressamente, a sua inacumulatividade com qualquer outra de mesmo fato gerador. 3. Precedentes deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

Decreto nº 5.848, de 18 de julho de 2006

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão ...

(Publicado no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2006, Seção 1) No quadro “b” do Anexo II, onde se lê: “CÓDIGO leia-se: “CÓDIGO Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.200 6

Lei nº 12.315, de 25 de agosto de 2010

Presidência da Republica

Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida ...

(três) DAS-3; II - Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares, de acordo... 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, do nível FCT-15, nos seguintes cargos em comissão e funções... ...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65234 DF 2000.01.00.065234-3 (TRF-1)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇAO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA ENTRE SETEMBRO DE 1.992 E FEVEREIRO DE 1.995. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N. 8.460/92 E 9.030/95. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. HONORÁRIOS 1. Postularam os Autores, servidores militares lotados no Estado Maior das Forças Armadas - EMFA e obtiveram da sentença recorrida o direito de perceberam a gratificação instituída pela Lei n. 8.460 , de 17 de setembro de 1.992, que assim estabelecia: Art. 11 - Fica instituída, conforme tabela constante do Anexo X, a gratificação de exercício de cargo em confiança nos órgãos da Presidência da República, devida aos servidores militares, inacumulável com a gratificação de representação a que se refere o artigo 13. 2. Trata-se, entretanto, de gratificação instituída para órgãos diretamente ligados à Presidência da República, em sua estrita estrutura - Secretaria-Geral, Secretaria de Governo, Gabinete Militar da Presidência da República, bem como Vice-Presidência da República. Quanto ao Estado Maior das Forças Armadas - EMFA, o critério de remuneração dos servidores nele atuantes foi definido pelo art. 2º , parágrafo único da mesma Lei n. 8.460 /92, razão pela qual a eles não tem aplicabilidade a gratificação postulada nesta ação. Precedentes: MS 4728/DF. Rel. Min. Anselmo Santiago. DJ de 01.02.1999, p. 101. AC 1998.01.00.087020-1/DF, Rel. Juiz Federal convocado João Carlos Mayer Soares, Primeira Turma Suplementar, DJ de 11.9.03; AC 1999.01.00.121677-3/DF. Rel. Juiz Federal convocado, Manoel José Ferreira Nunes. Primeira Turma Suplementar. DJ de 29.01.2004 p. 47. 3. Apelação e remessa oficial providas. Honorários em 10% sobre valor atualizado da causa.

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