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30 de setembro de 2014
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TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 24354 MG 0024354-58.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. I - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedentes. II - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho cuidando-se de tributo inferior, à R$ 10.000,00, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 11.033/2004, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438, fonte Informativo 516 do STF). III - Recurso desprovido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 24354 MG 0024354-58.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. I - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedentes. II - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho cuidando-se de tributo inferior, à R$ 10.000,00, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /2002, com redação dada pela Lei 11.033 /2004, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438, fonte Informativo 516 do STF). III - Recurso desprovido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 676 MG 0000676-94.2012.4.01.3804 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. I - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedentes. II - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho cuidando-se de tributo inferior, à R$ 10.000,00, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /2002, com redação dada pela Lei 11.033 /2004, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438, fonte Informativo 516 do STF). III - Recurso desprovido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 24354 MG 0024354-58.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. I - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedentes. II - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho cuidando-se de tributo inferior, à R$ 10.000,00, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /2002, com redação dada pela Lei 11.033 /2004, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438, fonte Informativo 516 do STF). III - Recurso desprovido.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 3880 MT 0003880-78.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. I - Diante da inexpressividade econômica das mercadorias apreendidas com o paciente, que gerou um valor de tributo de importação inferior ao mínimo previsto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002, não é aceitável que se mova a máquina judiciária para se subsumir uma conduta ao conceito de crime quando esta vem sendo aceita pela sociedade. II - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho cuidando-se de tributo inferior, à R$ 10.000,00, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /2002, com redação dada pela Lei 11.033 /2004, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438, fonte Informativo 516 do STF). III - Ordem que se concede, para determinar o trancamento da Ação Penal 0000016- 93.2013.4.01.3601/MT, nos termos do art. 648 , I , do CPP .

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 208 MT 2007.36.01.000208-4 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP , ART. 43 , I . PRECEDENTE DO STF (HC 92438). I - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedentes. II - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa causa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /02, com redação dada pela Lei 11.033 /04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$(dez mil reais) e, por conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438 - Fonte: Informativo 516 do STF). III - Recurso improvido.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 754 MG 2004.38.03.000754-7 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP , ART. 43 , I . NOVO ENTENDIMENTO DO STF. I - Na hipótese, foram encontradas com o denunciado mercadorias estrangeiras avaliadas pela Receita Federal em R$ 1.110,00 (mil, cento e dez reais). II - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedente. III - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho cuidando-se de tributo inferior, à R$ 10.000,00, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /02, com redação dada pela Lei 11.033 /04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$ e, por (dez mil reais) conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal .(HC 92438, fonte Informativo 516 do STF) IV - Recurso desprovido. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP , ART. 43 , I . NOVO ENTENDIMENTO DO STF. I - Na hipótese, foram encontradas com o denunciado mercadorias estrangeiras avaliadas pela Receita Federal em R$(mil, cento e dez reais). II - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedente. III - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho cuidando-se de tributo inferior, à R$ 10.000,00, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /02, com redação dada pela Lei 11.033 /04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$ e, por (dez mil reais) conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal .(HC 92438, fonte Informativo 516 do STF) IV - Recurso desprovido. (RCCR 2004.38.03.000754-7/MG, Rel. Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa (conv), Terceira Turma,e-DJF1 p.60 de 07/11/2008)...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 824 MG 2006.38.03.000824-8 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , III , DO CPP . NOVO ENTENDIMENTO DO STF. I - Na hipótese, foram encontradas com o apelado mercadorias estrangeiras avaliadas pela Receita Federal em R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), sem a devida documentação fiscal. II - Não merece censura a sentença que absolveu o acusado nos termos do art. 386 , III , do CPP , visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedentes. III - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /02, com redação dada pela Lei 11.033 /04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$(dez mil reais) e, por conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438 - Fonte: Informativo 516 do STF). IV - Apelação desprovida. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , III , DO CPP . NOVO ENTENDIMENTO DO STF. I - Na hipótese, foram encontradas com o apelado mercadorias estrangeiras avaliadas pela Receita Federal em R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), sem a devida documentação fiscal. II - Não merece censura a sentença que absolveu o acusado nos termos do art. 386 , III , do CPP , visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedentes. III - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /02, com redação dada pela Lei 11.033 /04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$(dez mil reais) e, por conseguinte, não é admissível que uma conduta considerada irrelevante no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438 - Fonte: Informativo 516 do STF). IV - Apelação desprovida. (ACR 2006.38.03.000824-8/MG, Rel. Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa (conv), Terceira Turma,e-DJF1 p.135 de 02/02/2009)...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 3145 MG 2005.38.03.003145-3 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP , ART. 43 , I . I - Na hipótese, foram encontradas com a denunciada mercadorias estrangeiras no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), conforme atesta o Auto de Apreensão e Apresentação e Auto de Infração e Termos de Apreensão e Guarda Fiscal da Receita Federal. II - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que a 3ª Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedente. III - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa causa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /02, com redação dada pela Lei 11.033 /04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$(HC 92438 - Fonte: Informativo 516 do STF). IV - Recurso improvido.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 5612 MG 2006.38.02.005612-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP , ART. 43 , I . I - Na hipótese, foram encontradas com a denunciada mercadorias estrangeiras no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta reais), conforme atestam o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e o Laudo de Exame Merceológico elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística. II - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que a 3ª Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedente. III - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, por ausência de justa causa, contra acusado pela suposta prática do crime de descaminho, ao fundamento de que o art. 20 da Lei 10.522 /02, com redação dada pela Lei 11.033 /04, tem como parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais o limite de R$(HC 92438 - Fonte: Informativo 516 do STF). IV- Recurso improvido.

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